DECISÃO:  TJ-MG – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (…) impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Citando o artigo 225 da Constituição Federal, o juiz Geraldo Senra Delgado, da 24ª Vara Cível de Belo... Leia mais
DECISÃO:  STJ – Os ouvintes de emissoras de rádio que operam no Rio Grande do Sul podem receber uma programação distinta da do restante do país no horário das 19h às 20h, de segunda a sexta-feira, tempo tradicionalmente reservado para a transmissão em cadeia do programa Voz do Brasil.... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-GO –  O juiz substituto Lázaro Alves Martins Júnior, de Minaçu, condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar R$ 10 milhões de indenização por danos morais causados à coletividade, por ter se recusado a fornecer ao Ministério Público (MP) dados cadastrais de cliente que estava sendo investigado... Leia mais
DECISÃO:  STF –  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava a constitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Essa norma estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos... Leia mais
DECISÃO:   *STJ –   O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou declaração de paternidade... Leia mais
DECISÃO:  TRT-MG  –  A 8ª Turma do TRT-MG manteve sentença que considerou fraude à legislação trabalhista a contratação de um ex-empregado como pessoa jurídica no segundo período em que trabalhou para a empresa. O reclamado alegou que não existe impedimento à substituição do contrato de empregado subordinado para autônomo,... Leia mais
DECISÃO: * TST – O Banco Itaú S.A. deve se abster de incluir, nas demissões, cláusula contratual que condicione a manutenção de plano de saúde de ex-empregados ao não-exercício do direito de ação judicial. Esse é o teor da decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal... Leia mais
DECISÃO:  TRF3 – A juíza federal substituta Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Cível de São Paulo deferiu antecipação de tutela (liminar) determinando a imediata suspensão da cobrança de taxa para expedição e registro de diploma em 13 instituições de ensino superior. A decisão vale para os alunos que... Leia mais
  DECISÃO:  TJ-MT – O Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão de 1ª Instância que aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais a ser pago pelo Governo do Estado a uma mulher que foi induzida a acreditar que era... Leia mais
DECISÃO:  TRF-RJ –  A 6ª Turma Especializada do TRF 2a Região negou o pedido dos bancos Panamericano S/A e BVA S/A que pretendiam suspender liminar concedida pela 3a Vara Federal do Rio de Janeiro que proíbe a veiculação de toda publicidade que não divulgue as exigências, condições totais e... Leia mais