OPINIÃO:  Antonio Baptista Gonçalves –                           Há quase um ano a Lei que protege as mulheres de violência doméstica consagrou e reconheceu a união estável homossexual através do artigo 5°.  Lei 11.340/06 – Art. 5°, parágrafo único: ”Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra... Leia mais
DECISÃO: * STJ –  Na esteira do seu papel de uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que independe de intimação pessoal a contagem do prazo de 15 dias para pagamento de condenação de quantia certa, após o que será acrescida a multa de... Leia mais
DECISÃO:  * TRT-Campinas – O prazo para reclamar o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não efetuado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho é de 30 anos. Assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-MG – A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma auxiliar de escritório a indenizar seu ex-marido em 15 mil reais, por danos morais, em razão da descoberta, após a separação do casal, de que ele não era o pai biológico da... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-MT – O Estado de Mato Grosso, a Prefeitura de Várzea Grande e o gestor do Sistema Único de Saúde (Estado e município de VG) foram condenados a fornecer, no prazo máximo de 24 horas, o tratamento de saúde necessário para manter a vida de um paciente... Leia mais
DECISÃO:   *CNJ –  “O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião... Leia mais
DECISÃO:  TJ-MT – O Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar 150 salários mínimos (R$ 57 mil) a título de indenização por danos morais à esposa de um detento morto enquanto cumpria pena no Presídio do Pascoal Ramos. Além disso, o juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara... Leia mais
OPINIÃO:  * Lélio Braga Calhau – O Supremo Tribunal Federal está avaliando uma ação que envolve o destino dos fetos anencefálicos (e de suas mães e famílias) em nosso país. Um dos últimos movimentos ocorreu na última quarta-feira (20.10), quando o plenário do tribunal  analisou a discussão sobre a legitimidade... Leia mais
DECISÃO: * TJ-GO  –  O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais e materiais a médica-pediatra A.E.A.A., que foi vítima de estupro nas dependências do Hospital Materno Infantil, durante o plantão noturno de 7 de janeiro de 2001. A decisão, unânime, foi tomada hoje (24) pela da... Leia mais
  DECISÃO:  * TJ-MT – O Estado de Mato Grosso foi condenado a autorizar um paciente a realizar um raio-X contrastado (uretrocistogragia), exame necessário para obter diagnóstico completo após uma cirurgia de retirada de tumor na próstata. O paciente solicitou a realização do exame, mas como não houve manifestação... Leia mais