DECISÃO: * TRF-RJ – A 3ª Seção Especializada do TRF-2ª Região decidiu manter acórdão do próprio Tribunal, assegurando a uma mulher o direito de receber pensão por morte de sua companheira, que era servidora pública federal. Ela sustentou que viveu com a falecida uma relação homoafetiva por quase 20... Leia mais
DECISÃO:  TRT-RJ –  2ª Turma determina rateio no percentual de 70% para a esposa e 30% para a concubina. Uma mulher que viveu durante 25 anos com ex-militar mesmo sabendo que ele era casado ganhou na Justiça Federal o direito de receber 30% de pensão do INSS, concedida  após... Leia mais
DECISÃO:  TJ-SC –  A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da Comarca de Blumenau que determinou a penhora do automóvel Fiat Uno de Maria da Silva Souza em favor de Charles Balsanelli. Todavia, Cláudio Zuchi, um terceiro adquirente do bem, opôs embargos contra Charles, porque adquiriu... Leia mais
DECISÃO:  TRF-JF-SC – A Justiça Federal autorizou a liberação de parte do saldo do FGTS para pagamento de prestações de arrendamento residencial em atraso, em favor de uma mulher que vive em união com outra mulher que é portadora do vírus da Aids. A sentença é do juiz Marcelo... Leia mais
DECISÃO:  * STJ – Por ter atingido a maioridade civil – 18 anos, a jovem N.B.F. poderá acrescentar ao seu os sobrenomes de seus pais de criação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator no recurso... Leia mais
  DECISÃO: * TJ-MT – A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto, nem é preciso ter mais de cinco anos de convívio para caracterizar o fato. Esse é o entendimento do juiz Irênio Lima Fernandes, titular da 5ª Vara Especializada da... Leia mais
OPINIÃO:  Antonio Baptista Gonçalves –                           Há quase um ano a Lei que protege as mulheres de violência doméstica consagrou e reconheceu a união estável homossexual através do artigo 5°.  Lei 11.340/06 – Art. 5°, parágrafo único: ”Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra... Leia mais
DECISÃO: * STJ –  Na esteira do seu papel de uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que independe de intimação pessoal a contagem do prazo de 15 dias para pagamento de condenação de quantia certa, após o que será acrescida a multa de... Leia mais
DECISÃO:  * TRT-Campinas – O prazo para reclamar o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não efetuado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho é de 30 anos. Assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-MG – A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma auxiliar de escritório a indenizar seu ex-marido em 15 mil reais, por danos morais, em razão da descoberta, após a separação do casal, de que ele não era o pai biológico da... Leia mais