DECISÃO :   1º TACiv-SP – Voto do Juiz Relator Rizzatto Nunes, concedendo tutela antecipada, via recurso agravo de instrumento, cuja decisão semostra oportuna eatual, em face dos últimos acidentesaéreos com centenas de vítimas fatais. *Jurisprudência – LEX nº 180 pg. 79* VOTO Nº: 293A – julgado em 06.10.1999 –... Leia mais
DECISÃO:  TJ-RS  – Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS descaracterizou contrato de factoring firmado por Círio Administradora de Valores Ltda. com M & E Indústria e Comércio de Metais Ltda. Reconhecendo tratar-se de contrato de múto (empréstimo), o Colegiado determinou a limitação legal dos juros remuneratórios, em... Leia mais
DECISÃO:  TJ-RS  –  Listel Listas Telefônicas Ltda. deverá pagar indenização por ter publicado, nas páginas gratuitas, nome de cliente associado a endereço e telefone de outra empresa concorrente. Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença que determinou a reparação de R$ 5 mil a João... Leia mais
DECISÃO:  TRT-MG  – Embora, na prática, não se dê a devida importância ao exame médico realizado nos candidatos a emprego a fim de verificar se estão aptos para o trabalho, ele não é apenas uma medida pro forma, mas um importante instrumento de garantia da integridade física do trabalhador, que... Leia mais
DECISÃO:  TJSC –   A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Salim Schead dos Santos, concedeu habeas corpus em benefício de um cidadão que corria o risco de ser preso na condição de depositário infiel. Ele se insurgiu contra decisão da Comarca da... Leia mais
DECISÃO:  STJ – Íntegra da decisão inédita do STJ que reconheceu o direito de uma jovem receber alimentos do pai biológico, depois de adotada por uma mulher. RECURSO ESPECIAL Nº 813.604 – SC (2006⁄0011178-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: L C DOS S – MENOR PÚBERE REPR.POR: A C... Leia mais
DECISÃO:  STJ   – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de G.L., cidadão canadense, contra a decisão do Tribunal que rejeitou pedido de homologação de sentença estrangeira. A homologação foi negada pelo STJ porque previa a renúncia das partes à jurisdição brasileira em caso de... Leia mais
DECISÃO:  TJ-DF  –  Paciente procurou hospital porque estava ficando corcunda e, por causa de diagnóstico errado, acabou ficando paraplégica A Associação das Pioneiras Sociais e o Hospital Sarah foram condenados a pagar indenização no valor de R$ 350 mil a uma paciente que ficou paraplégica por causa de um... Leia mais
DECISÃO:  TST  – Trabalhar como diarista três vezes na semana na mesma residência, por si só, não caracteriza vínculo de emprego. É necessário que estejam presentes outros requisitos, como subordinação, não eventualidade e pessoalidade para que a diarista seja considerada empregada doméstica e, portanto, goze das garantias da relação empregatícia.... Leia mais
DECISÃO:  TJRS – O  Órgão Especial do TJRS´,   formado por 25 desembargadores,  julgou no dia 24/09/07, o juiz Jairo Cardoso Soares,  condenando-o por 22 X 3 votos,  a uma pena de quatro meses de prisão, pela prática de crime de abuso de autoridade, convertida em prestação pecuniária no valor equivalente a... Leia mais