DECISÃO: * TJ-SC  –   A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Porto Belo que negou reparação moral a Maria Helena dos Santos a ser paga por Ilha João da Cunha Participações e Empreendimentos, referente fotos pessoais da autora, utilizadas sem autorização.

Segundo os autos, Maria Helena cursava Turismo e Hotelaria em uma universidade particular e participou como estagiária do Projeto Gentis Orientadores, realizado na Ilha de Porto Belo.

A autora sustentou que a empresa utilizou algumas fotografias pessoais, da época do estágio, inclusive com trajes de banho, para materiais publicitários. Desse modo, requereu indenização por danos morais pela situação vexatória e ofensiva à dignidade.

A empresa, por sua vez, alegou total cautela na escolha das fotos, para que em nenhuma imagem aparecesse nitidamente as pessoas. O material publicitário foi anexado aos autos e submetido à análise pericial.

O relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato, ressaltou que nem o laudo pericial conseguiu afirmar com total certeza se a pessoa nas fotos divulgadas era, realmente, Maria Helena. Esclareceu que, na maioria das imagens as pessoas estavam de costas, já que a idéia dos folders era divulgar as belezas naturais do local.

"Com efeito, observa-se que a utilização da imagem da apelante, ainda que não autorizada, não lhe causou prejuízo, pois desprovida de qualquer conteúdo atentador à boa fama ou capaz de reduzir seu conceito perante a sociedade, até porque a foto não a identifica nitidamente", finalizou o magistrado. (Apelação Cível n. 2008.033622-2)

FONTE:  TJ-SC, 05 de agosto de 2008.

DECISÃO:  * TJ-DFT  – Juíza impõe também reconhecimento de todas as vantagens inerentes ao fato, inclusive a de receber pensão do militar falecido

O relacionamento homossexual estável foi amplamente demonstrado nos autos. Diante disso, a juíza julgou procedente o pedido, declarando a existência da união homoafetiva estável. Com essa declaração do Judiciário, o autor poderá pleitear a pensão deixada pelo companheiro.

Nº do processo: Em segredo de Justiça

FONTE:  TJ-DFT, 04 de agosto de 2008.

DECISÃO:  * TJ-MG  –  Um guarda municipal residente em Uberaba irá receber R$ 15 mil de indenização por danos morais por ter consumido parcialmente uma lata de leite condensado que continha uma barata. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Os desembargadores Bitencourt Marcondes, José Affonso da Costa Côrtes e Mota e Silva, componentes da turma julgadora da 15ª Câmara Cível, entenderam, porém, que a empresa deveria produzir prova da contaminação por culpa exclusiva do consumidor para embasar sua alegação de que a barata teria entrado na lata após a abertura desta por A.D.C. Os magistrados mantiveram, por isso, a condenação da empresa, mas reduziram o valor da indenização por danos morais para R$ 15 mil, por considerarem excessivo o valor arbitrado em 1ª Instância.   Processo: 1.0701.05.127367-3/002 

FONTE:  TJ-MG, 05 de agosto de 2008.

OPINIÃO:  A responsabilidade pela reinserção social do adolescente em conflito com a lei não pode ser apenas da família, mas compartilhada com o Estado, município e entidades envolvidas dentro do Sistema de Justiça. Essa é a conclusão da pesquisadora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre Infância (CIESP), Hebe Gonçalves, apresentada na manhã de hoje (31/07) em Cuiabá, durante o Seminário Estadual “Justiça Juvenil sob Marco da Doutrina da Proteção Integral”.  

De acordo com a pesquisadora, que abordou o tema “o adolescente, sua família e sua comunidade”, no Brasil a tendência é jogar a responsabilidade do adolescente infrator para família, como se ela sozinha fosse a responsável pela delinqüência do menor. Entretanto, conforme Hebe Gonçalves, fatores sociais de responsabilidade do Estado/município também contribuem para agravar esse quadro. “Não se pode jogar tudo no ombro da família. Ao trabalhar o menor infrator é necessário também inserir a família em programas sociais e assistenciais. A família não agüenta sozinha a responsabilidade de cuidar do adolescente em conflito com a lei”, ponderou a pesquisadora. 

Durante sua exposição, a pesquisadora enfatizou a importância da realização de seminários como o realizado em Cuiabá que visam discutir com as entidades envolvidas no atendimento ao adolescente, as dificuldades do sistema sócioeducativo. Idêntico entendimento foi expressado pela mestra em serviço social Maria Lúcia Gaspar, que acrescentou ainda que reuniões dessa natureza geram um fato para que as pessoas e instituições se interliguem novamente. “Somente com o relacionamento em rede entre as instituições, com a criação de fluxos de atendimento da criança é que será possível melhorar o quadro caótico em que se encontra a atenção a esse público”, esclareceu. 

Para Maria Lúcia Gaspar, que trabalhou com os participantes do seminário o tema “metodologia do trabalho em rede”, o menor somente poderá ser responsabilizado pelos seus atos e cumprir o que a lei determina, se a sociedade contribuir de forma direta no apontamento dos delitos, qual seja, denunciando a ocorrência de fatos e apelando para que o sistema funcione. “A sociedade tem papel primeiro no fluxo de atendimento. Ela que é a responsável em fazer a ocorrência em uma delegacia para denunciar um ato infracional, destacou especialista, enfatizando que se não houver, a princípio, a denúncia, toda a rede estará comprometida, pois a sociedade precisa dar credibilidade ao atendimento. 

A palestrante ponderou também sobre a necessidade de atuação mais célere da Justiça no que diz respeito ao cumprimento das medidas sócioeducativas para obtenção de resultados mais positivos. “O Sistema de Justiça em rede e de forma articulado poderá propiciar atendimento rápido e com resultados à recuperação do menor infrator”, pontuou, informando que o Judiciário deve dar prioridade ao menor. 

Durante as discussões que transcorreram o longo do dia, os participantes do seminário tiveram a oportunidade de saber mais sobre o trabalho em rede, sobre o alcance de uma atuação sistêmica e o lugar ocupado pelo Sistema de Justiça no contexto. A abordagem nessa direção foi feita pelo promotor Marxwelll Vignoli, com a exposição de cases acerca das possibilidades do trabalho em rede e da sua capacidade de transformar realidades locais. “Quando o processo de decisão do Ministério Público, onde trabalho, foi efetivamente aberto à comunidade, sobretudo no que se refere à criação de oportunidade e possibilidades de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, os resultados foram mais significativos”, revelou o promotor.

Ao final das palestras, os grupos de trabalho passaram a atuar na definição de uma agenda político-institucional e interinstitucional de prioridades no atendimento ao menor em conflito com a lei, contendo estratégias para que os objetivos previstos sejam alcançados em nível estadual, já a partir de 2009. A agenda deverá ser seguida por todos os órgãos envolvidos no Sistema de Justiça.

FONTE:  TJ-MT, 31 de julho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-DFT  –  Avião apresentou defeito logo na saída. Passageiras classificaram como angustiantes dois sobrevôos no mar para esvaziar o tanque de combustível

A Gol Linhas Aéreas vai ter de pagar indenização de R$ 20 mil por uma série de transtornos num de seus vôos. A ação de indenização foi ajuizada por duas passageiras que narraram, em detalhes, momentos de pânico numa viagem quase interminável de Fortaleza a Brasília. A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT, que manteve, por unanimidade, a condenação de 1ª instância.

O percurso que deveria ter sido feito em menos de duas horas levou dois dias, entre pousos e decolagens. A aeronave que transportava as passageiras apresentou defeito logo na saída. Diante do problema, o piloto informou que seria necessário retornar à origem, mas antes disso era preciso esvaziar o tanque. Essa operação que custou uma hora e meia de sobrevôo no mar foi classificada pelas passageiras como “angustiante”.

Após o novo embarque, quando tudo parecia ter voltado ao normal, o problema reapareceu. Segundo narraram as passageiras, o piloto fez uma manobra brusca no avião, retornando à Fortaleza. O comandante avisou que o defeito não estava totalmente solucionado e, por isso, não havia condições de chegar ao destino. Mais voltas para gastar a gasolina, mais cansaço, mais tensão.

Ao contestar a ação judicial, a Gol afirmou não ter cometido ato ilícito. Defendeu-se, alegando que o cancelamento dos vôos programados não se deu por falha da empresa aérea, mas por circunstâncias alheias a sua vontade. Disse ainda que tais fatores eram imprevisíveis e inevitáveis, o que afastaria a responsabilidade civil pelos danos sofridos.

De acordo com a Turma, a companhia aérea não tomou todas as providências para reduzir os transtornos e constrangimentos. Ficou claro que o defeito não foi consertado de forma satisfatória e num prazo razoável, gerando dano moral aos passageiros. “O transporte aéreo deve ser feito com segurança, pois qualquer acidente pode ser fatal. A ocorrência de defeito mecânico em pleno vôo por duas vezes torna inegável que não se trata de simples aborrecimentos do cotidiano, como alegou a empresa ré”, afirmaram os Desembargadores.  Nº do processo:20060110303114

FONTE:  TJ-DFT, 31 de julho de 2008.

DECISÃO:  * TRT-SP  –  "A transação realizada antes da prolação de sentença de mérito caracteriza-se pela "res dubia", isto é, há incerteza subjetiva quanto ao devido."

Com esse entendimento do Juiz Convocado Benedito Valentini, os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram pedido de contribuição previdenciária sobre valor total de acordo.

Em primeiro grau, havia sido homologado acordo entre as partes. No recurso, a recorrente alegou, em síntese, que a contribuição previdenciária era devida sobre a totalidade das verbas acordadas, com alíquota de autônomo, eis que a transação havia sido homologada sem o reconhecimento do vínculo empregatício.

Em seu voto, o Relator Benedito Valentini destacou que " …às partes é licito acordarem a qualquer tempo, fazendo concessões mútuas, transacionar títulos e valores, informando a natureza dos mesmos (…) Ademais, a transação realizada antes da prolação de sentença de mérito caracteriza-se pela res dubia, isto é, há incerteza subjetiva quanto ao devido, nada impedindo que o reclamante ceda em relação às parcelas salariais e a reclamada reconheça devidas as de cunho indenizatório."

O Relator também salientou que no acordo foram especificadas e discriminadas "as verbas que constituíram a avença, nos moldes exigidos pelo art. 832, § 3º da CLT, e em total consonância com os valores e títulos objeto do pedido inicial."

Assim concluiu o Relator: "…diante da natureza das contribuições previdenciárias, não há se falar em indisponibilidade da referida verba, pois são verbas acessórias que existirão somente no caso de ocorrer pagamento de valores salariais percebidos pelo reclamante (fato gerador)."

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 12ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, cujo acórdão unânime foi publicado em 20/06/2008, sob o nº Ac. Ac. 20080491485.  Processo nº TRT-SP 02294.2007.057.02.00-9.

  TRT-SP, 01 de agosto de 2008.

DECISÃO:  * TRT-MG  –    A partir da Lei 10.666/2003, a empresa ficou obrigada a recolher a contribuição do trabalhador autônomo (segurado contribuinte individual) que lhe preste serviço, observando o percentual de 11%, e repassá-la, juntamente com a quota-parte que lhe cabe (20%), à Previdência Social. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, dando provimento a recurso da União Federal que, após a homologação do acordo, requereu fosse determinada a responsabilidade da tomadora de serviços pelo pagamento da contribuição previdenciária devida por ambas as partes, no total de 31%, incidente sobre o total do acordo. 

Segundo esclarece a desembargadora Cleube de Freitas Pereira, que atuou como revisora e redatora do acórdão, a Lei 10.666/03 determina a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do segurado individual que lhe preste serviços. No mesmo sentido, o art. 216, inciso XII e parágrafo 26 e o art. 276, parágrafo 9º, do Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

“Não pode o prestador autônomo ser considerado contribuinte individual facultativo, nos termos do art. 21 da Lei 8.212/91, na medida em que o § 2º do art. 4º da Lei 10.666/03 estabelece o dever de as pessoas jurídicas efetuarem a inscrição, no INSS, de todos os seus contratados. Diante disso, aplica-se, ao caso presente, o art. 22 da Lei 8.212/99 (20% cota-parte empresarial) c/c art. 4º, caput, e §2º da Lei 10.666/03 (11% da cota-parte do contribuinte individual – conforme determina o §4º, do art. 30, da Lei 8.212/91 -, a cargo da pessoa jurídica tomadora dos serviços), tornando devida a contribuição previdenciária total de 31%, às expensas do tomador de serviços” – decide a desembargadora, sendo acompanhada, por maioria de votos, pela Turma julgadora, que deu provimento ao recurso da União.  (RO nº 00983-2007-005-03-00-4 )

FONTE:  TRT-MG,  01 de agosto de 2008.

DECISÃO:  * TJ-RS  – A 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de Olivan Antonio de Bortoli, ex-Prefeito de Campos Borges, por cometer crime de responsabilidade ao utilizar veículo Santana, do Município, para fazer programa em motel de Passo Fundo. A decisão é desta tarde (31/7).

Os magistrados entenderam que o fato, acontecido em agosto de 2003, foi atentatório à dignidade do cargo, estando configurado o uso indevido do bem público em proveito próprio. Olivan foi condenado definitivamente a pena de dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços  à comunidade e multa. E, em conseqüência da condenação foi declarada a sua inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

A defesa recorreu da sentença condenatória do Juízo da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo, alegando que não houve prova da prática do crime. Afirmou serem os depoimentos duvidosos e que o veículo oficial não foi utilizado para fins particulares e, mesmo que fosse, seria mera infração administrativa.

Julgamento do recurso

Para o relator, Desembargador Gaspar Marques Batista, “os depoimentos colhidos na instrução não deixam dúvidas sobre a autoria do fato”. Um policial rodoviário presenciou o momento em que o réu parou no ponto de prostituição, onde uma jovem entrou no carro de Olivan.

O agente policial avisou a equipe da RBS TV. A reportagem foi ao motel e gravou a saída do automóvel com as placas brancas do local com um homem, mais tarde identificado como sendo o Prefeito, e uma mulher na carona. 

Para o magistrado, a dúvida, levantada pela defesa, sobre se a mulher era ou não prostituta, “é de menor relevância para o deslinde do feito, pois o que importa é que o veículo oficial foi utilizado para fim particular não condizente com a dignidade do cargo”.

Os Desembargadores José Antonio Hirt Preiss e Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, que presidiu a sessão de julgamento, acompanharam o voto do relator.  Proc. 70023628811

FONTE:  TJ-RS, 31 de julho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-RN  –  O cidadão C.A.A. da Cunha vai receber uma indenização de dez mil reais do Estado do RN por ter sido preso ilegalmente. A decisão é da 2ª Câmara Cível que manteve a condenação proferida pela 1ª Vara da Fazendo Pública de Natal, nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais. 

O autor da ação relatou que foi preso injusta e indevidamente, tendo sido acusado de portar arma de fogo na sua residência, sem a devida autorização legal ou regulamentar. Posteriormente, conforme despacho da juíza da 2ª Vara Criminal da Zona Norte, foi determinado o relaxamento da sua prisão, sob a justificativa que o flagrante foi lavrado em desacordo com as regras constantes no artigo 302 do Código Penal, sendo a autoria do crime de natureza duvidosa, não se sabendo ao certo, quem colocou as munições na caixa de correio pertencente ao autor.

Ainda segundo o autor, ele foi preso sem nenhuma justificativa legal, eis que os policiais estavam conscientes que as munições estavam deflagradas na caixa de correio, local de fácil acesso a terceiros. Garantiu que por este fato atribuído à sua pessoa, sofreu agressões e torturas psicológicas por ter ficado encarcerado por dois dias.

Assegurou que as torturas e agressões psicológicas resultaram em violação à sua honra, pois a sua prisão teve ampla publicidade através de noticiários em jornais e televisão, tendo esta publicidade provocado vergonha e pertubação psicológica a ponto de impedi-lo de trabalhar por três meses. Para efeito de comprovação, A. da Cunha anexou documentos trazendo informações que comprovam que permaneceu preso por dois dias, conforme dados do auto de prisão em flagrante como também pelos dados do despacho da Juíza da 2ª vara Criminal da Zona Norte.

Após sentença condenatória, o Estado tentou reduzir o valor da indenização para dois mil reais, mas o pedido foi negado pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível. Eles consideraram, através do voto do relator, desemgargador Aderson Silvino, as circunstâncias da prisão indevida do autor, (apesar de, a princípio, mostrar-se justificável em face da aparente situação de flagrância pela prática do crime de porte ilegal de munição) e, ainda, as condições sócio-econômicas do ofendido.

Assim, entenderam ser razoável o valor da indenização estipulado na sentença, ou até mesmo proporcional ao dano moral suportado pelo autor, pelo fato de ter ficado preso três dias numa cela com 17 presos que cometeram diversos crimes. Portanto, o relator entendeu que o valor é suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor, e a inibir o Estado, através de seus agentes, de efetuar novas práticas abusivas contra à honra e à imagem de cidadãos.

FONTE:  TJ-RN, 30 de julho de 2008.