*Clovis Brasil Pereira 

SUMÁRIO:  1. A tutela constitucional da “vida com dignidade”.  2.  A causa de pedir no Direito Ambiental.  2.1 – Patrimônio genético. 2.2 – A cidade como um bem ambiental.   3. Conclusão.

1.   A tutela constitucional da “vida com dignidade”

Os bens ambientais são de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida das pessoas. Essa é a previsão constitucional contida no artigo 225, e que garante à todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando tal dispositivo, uma nova concepção jurídica, na qual o meio ambiente, não é bem público, nem particular, mas sim de uso coletivo, onde toda a coletividade é destinatária do direito ambiental, sendo vedado sua disposição ou transação, quer pelo Poder Público, quer por particulares..

Assim, ao determinar que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, e essencial à uma vida saudável, possibilitou o legislador, a utilização dos bens ambientais para assegurar uma vida digna às pessoas em geral,  dando efetividade ao fundamento constitucional contido no artigo 1º, inc. III.

Segundo o prof. Celso Antonio Pacheco Fiorillo[1], é

 “(…) da somatória dos dois aspectos – bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida – que se estrutura constitucionalmente o bem ambiental.” 

O direito material ambiental, está,  pois, assegurado e definido no artigo 225, ao garantir que: 

 “Todos têm direito  ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.  

A eficácia do direito material está na pessoa humana, cuja dignidade está assegurada como um dos fundamentos da constituição. 

É certo ainda, que vida digna, exige garantia de direitos, e nesse passo, a Constituição de 1988, não se descuidou, pois além dos direitos individuais assegurados  no artigo 5º, garantiu também direitos sociais, no artigo subseqüente, e que o Prof. Celso Fiorillo, com muita propriedade, denomina de Piso Vital Mínimo. 

Para obtenção desse piso mínimo, são assegurados a todos os destinatários na norma constitucional, direito à educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. 

Fazendo uma análise sistemática da Constituição Federal, e considerando que esta tutela a vida humana, temos   que:  

Artigo 225:

·        todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado;

·        o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;

·        tal direito é assegurado para  as presentes e futuras gerações;

Artigo 1º, § 3º:

·        é assegurado à todos os brasileiros e estrangeiros residente no país, dignidade humana;

Artigo 5º e incisos:

·       para se alcançar a tão almejada dignidade humana, um dos fundamentos da Carta Magna, é indispensável a plena  cidadania, e esta somente pode ser exercida, em sua amplitude maior, desde que lhe sejam assegurados o exercício dos direitos civis e políticos;

Artigo 6º:

·        O exercício dos direitos civis e políticos, num Estado Democrático de Direito, possibilita a luta pelos direitos sociais, representados pela educação, saúde, moradia, trabalho, entre outros. 

Portanto, sendo os bens ambientais, essenciais para uma  vida humana com dignidade, temos que são esses bens, a causa de pedir do Direito Processual Ambiental, sendo este posto à disposição do Poder Público e da coletividade, com o objetivo de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.

2.  A causa de pedir no Direito Ambiental 

A Constituição Federal de 1988, têm como fundamento básico, a tutela da vida, em todas as suas formas e extensão, com maior destaque à vida humana, com dignidade, conforme pressuposto contido no artigo 1º, inc. III, da Carta Magna. 

Assim, toda a interpretação do  sistema constitucional deve ser focada  nesse sentido, ou seja, na tutela da vida,  colocando-se o meio ambiente, como um direito  difuso assegurado à todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pais, para se atingir tal  objetivo. 

Considerando-se o piso vital mínimo a ser alcançado pelas pessoas, sem o qual  não há como se falar em dignidade humana,  identificamos cinco causas de pedir do direito processual ambiental, tuteladas no direito material ambiental, tal como concebido na Constituição Federal, quais sejam: o patrimônio genético, o patrimônio cultural, as cidades, a saúde e os recursos naturais. 

Todos esses bens ambientais tuteladas constitucionalmente, e disponibilizados ao uso comum do povo,   são imprescindíveis para à sadia qualidade de vida, e somente a harmonização para conservação e preservação de tais bens, é que será possível a obtenção de um ecossistema equilibrado, sendo importante para o alcance deste objetivo, o respeito e aplicação do princípio da ubiqüidade,  já que os bens ambientais não estão relacionados únicamente  com a ciência do Direito, mas sim, com todas as ciências e ramos de estudo que levam em consideração, o homem, quer como ser individual, quer como um ser inserido na comunidade social. 

Destacamos dois bens materiais tutelados pelo legislador constituinte, pois não tinham previsão expressa em normativos infraconstitucionais antes da carta maior de 1988, e que contribuíram de forma efetiva, para uma nova visão da preservação da vida em todas as suas formas, notadamente, a vida humana, a saber:

2.1 – Patrimônio genético

O legislador constituinte de 1988,  reconheceu a importância de sua preservação, no artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe: 

“§ 1º  Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”. 

Essa disposição constitucional, ampliou o conceito de vida a ser protegido, pois visa  proteger  a vida em todas as suas formas, e não só a vida humana, numa visão antropocêntrica do direito ambiental[2], pois somente que essa  tutela abrangente da vida, é possível se obter a sadia qualidade da vida humana.  

A importância da preservação do patrimônio genético diz respeito à reprodução e conservação de espécies de seres vivos que estão em vias de extinção, e que são indispensáveis para a preservação de um meio ambiente equilibrado.  

A proteção do patrimônio genético não foi consignada na Constituição como uma faculdade, mas sim, uma imposição ao Poder Público, dada a sua indispensabilidade à conservação das espécies de seres vivos. 

A partir de 1988, ganhou espaço a engenharia genética para utilização de gametas guardados e preservados em bancos de dados, com o objetivo de reprodução futura de um novo ser vivo. 

Posteriormente, a legislação infraconstitucional passou a disciplinar a utilização e o manuseio da engenharia genética, para efetividade da disposição constitucional, tenso sido aprovada a Lei nº 8.974/95, que veio regular os incisos II e V, estabelecendo normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados. Posteriormente, referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 1.520/95, que disciplinou a respeito da construção, do cultivo, da manipulação, uso, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, liberação e o descarte desses produtos, com o fim de segurança do material, e da proteção dos seres vivos e do meio ambiente. 

Em 2005, foi aprovada a Lei nº 11.105, que regulamentou as pesquisas de células tronco, bem como a  produção, o manejamento, a comercialização e o uso dos produtos transgênicos, com o fim de preservação da vida, bem maior tutelado pela Constituição de 1988. 

2.2 – A cidade como um bem ambiental

Merece destaque também a tutela das cidades, como espaço urbano fechado ou aberto, que compõe o meio ambiente artificial, e que recebeu tratamento especial no artigo 182 da Constituição Federal, que dispõe: 

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tempo objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais  da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.” 

Os centros urbanos, onde se localizam as cidades, agrupam mais de 80% da população brasileira, segundo dados publicados pelo IBGE, sendo sua disciplina e organização das cidades, indispensável à garantia da sadia qualidade de vida garantida na Constituição. 

O legislador constitucional estabeleceu os fundamentos da política urbana, representados pela realização do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e a garantia do bem-estar dos seus habitantes. 

Posteriormente, a  Lei nº 10.257/2001, denominada de Estatuto da Cidade, e considerada o principal instrumento de  política urbana, ao regulamentar as garantias constitucionais consagradas nos artigos 182 e 225, da Carta Magna, assegurou aos brasileiros em geral, e aos estrangeiros residentes no País,  direito à cidades sustentáveis, com direito  à terra urbana,  à moradia,  ao saneamento ambiental,  à infra-estrutura urbana,  ao transporte,  aos serviços públicos,  ao trabalho e ao lazer,  todos essências para assegurar qualidade de vida, e vida com dignidade às pessoas. 

A relação das cidades com a vida humana, é indiscutível. Como conseqüência, a organização e a preservação do meio ambiente artificial, onde moram 4/5 da população brasileira, está estreitamente relacionada com a qualidade de vida das pessoas, e esta, à preservação do piso vital mínimo, onde a moradia é um dos componentes importantes, uma vez que sem moradia digna, não existirá dignidade humana.  

Ilustrativa, a respeito da importância do meio ambiente artificial, como direito à vida, e que merece a tutela constitucional, é a lição do Professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo[3]: 

“Ocorre que o direito à vida em todas  as suas formas, estabelecido pelo art. 225 da Constituição Federal, deve, por força do próprio comando fixado em aludido dispositivo, ser ecologicamente equilibrado, ou seja, o direito constitucional assegurado necessariamente articula a vida relacionada com o meio, como recinto, com o espaço em que se vive. Daí concluirmos que o meio ambiente ecologicamente equilibrado envolve para a pessoa humana – principalmente destinatário do direito constitucional brasileiro – sem dúvida alguma, um conjunto de condições morais, psicológicas, culturais e mesmo materiais que envolve uma ou mais pessoas, na clara explicação de Houaiss, o que nos autoriza a concluir que a definição jurídica fixada na Carta Magna de meio ambiente ecologicamente equilibrado envolve necessariamente a pessoa humana com o local onde se vive evidentemente em face de todas as circunstâncias reais adaptadas à relação antes apontada.” 

As cidades foram guindadas pela Constituição Federal, à condição de um bem ambiental, de fundamental importância para a eficiente qualidade  de vida das pessoas, cabendo às populações que habitam  os espaços urbanos, no pleno exercício da cidadania, dentro dos instrumentos democráticos disponibilizados na Lei nº 10.257/01, buscar a melhoria, a conservação e a preservação do meio ambiente artificial, para as presentes e futuras gerações, conforme o mandamento constitucional.

3. Conclusão

O Direito processual têm como escopo principal, realizar o direito material. Obviamente, não existiria razão de ser de um direito processual ambiental, caso não existisse um direito material para ser tutelado. 

O direito processual atende os mandamentos constitucionais, que obrigam o Poder Público e a coletividade, a preservação do meio ambiente.  Assim, cada vez que se configurar uma lesão ao meio ambiente, aqui entendendo-se, o direito material ambiental,   cabe uma reação, de caráter preventivo ou reparador, de natureza processual, aos legitimados ativos para o fim de obter a abstenção de práticas lesivas ao meio ambiente. 

Dentre as causas de pedir do direito ambiental, destacamos neste trabalho, duas, de primordial importância para a preservação da vida humana com dignidade e cidadania, fundamentos da Constituição Federal, quais sejam: o patrimônio genético, e as cidades, com o deliberado objetivo de fazer uma reflexão sobre a valorização e preservação desses bens, vitais para a sobrevivência das presentes e futuras gerações no planeta terra. 

NOTAS

Amadeu de Almeida Weinmann, recentemente empossado na Academia Brasileira de Direito Penal, contribui com o debate sobre a lei de anistia, assim se posicionando: "…Ernesto Geisel, assumindo a Presidência da República em 1974 trazia a todos os brasileiros a promessa de fazer uma "lenta, segura e gradual" distensão política.

No entanto, e contraditoriamente, é no seu governo que ocorrem duas mortes: a do jornalista Vlamidir Herzog e a do operário Manoel Fiel Filho. Registrou-se, também, o assassinato de dirigentes do Partido Comunista do Brasil no episódio que ficou conhecido como "Chacina da Lapa". É, no seu governo que se editou o pacote de abril, e no qual se continuaram as cassações de mandatos políticos. As eleições continuavam indiretas, para a Presidência da República, Governadores de Estados e Senadores, bem como aos Prefeitos das capitais.

À época, na Câmara dos Deputados, a oposição obteve considerável maioria. Isso deu coragem à sociedade civil para se organizar e resistir. Assim é que foi criado o Movimento Feminista pela Anistia. A Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira de Imprensa e a Igreja Católica se posicionam em favor da democratização ampla e total. O movimento estudantil e operário sai às ruas. Surgem, em 1978, os primeiros Comitês Brasileiros de Anistia, congregando os opositores da ditadura, com apoio decisivo de diversos parlamentares.

É realizado em São Paulo o 1º Congresso Nacional da Anistia, com a presença e participação de milhares de pessoas, lutando pela "Anistia, ampla, geral e irrestrita". Ampla, porque deveria alcançar os atos de todos os punidos com base nos Atos Institucionais, geral e irrestrita porque não deveriam impor qualquer condição aos seus beneficiários, inclusive com a ausência de exame de mérito dos atos por eles praticados. Findo o governo Geisel, assume a Presidência o general João Batista Figueiredo. Isso em 1979. O Regime Militar sequer admitia a possibilidade de anistia, e sugere o indulto para os presos políticos, o que não foi aceito por ninguém.

Começa a distensão. Os atos, nas ruas e no Congresso Nacional, se engrandecem. Com o apoio de parlamentares, dos Comitês de Anistia e de parcelas da opinião pública, partem em luta pública por uma anistia ampla, geral e irrestrita. Há a famosa greve dos presos políticos, com uma importância enorme para o desenrolar dos fatos. Dura perto de um mês.

O presidente João Figueiredo se compromete, então, a revisar os inquéritos e processos de cassações e condenações dos presos políticos. Em agosto de 1979 encaminha ao Congresso Nacional, um novo projeto de anistia composto de 15 artigos, diz em seu artigo nº 1: "É concedida anistia a todos quanto, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da administração direta e indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Aos militares e representantes sindicais punidos com fundamento em atos institucionais e complementares e outros diplomas legais". O artigo era composto de três parágrafos. Um deles dizia: "Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal". Não era o que se queria e nem o que se pedia, e sim, o que se podia admitir para a época. Dizia-se que era o arrombamento das portas por onde entraria a plena e total democracia. Por isso, o projeto foi aprovado e promulgado no dia 28 de agosto de 1979. São soltos, então, os presos políticos e retornam ao país os exilados. Volta a reinar a paz, sem que se perca de vista o sonho da anistia ampla, geral e irrestrita.

Em 1985, depois de duas décadas, tem início o ciclo dos governos civis. É eleito Tancredo Neves que, morrendo antes mesmo de sua posse, dá lugar a seu vice-presidente, José Sarney. Em novembro do mesmo ano, através da Emenda Constitucional de nº 26, é concedia a anistia que, pelo seu art. 4º, demonstrava que o destino era a "todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta e Militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares. "Seu parágrafo 1º acrescentava: "É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais". Veio a Constituição de 1988 que, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, determinava, pelo seu artigo 8º: "É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864 de 12/9/1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividades previstas nas leis, regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos".

Foram essas leis, que ampliaram a anistia concedida em 1979, ensejando diversas ações indenizatórias, algumas delas milionárias até. Somente em 1996 é que foi aprovada a Lei 9.140/96 que concedida indenizações às famílias dos desaparecidos políticos, parcela esquecida na legislação anterior. No entanto, ficara restrita aos Estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Treze anos depois da promulgação da Constituição é que, através da Medida Provisória nº 2.151/01, foi regulamentado o artigo 8º, das Disposições Constitucionais Transitórias. Constituía-se de cinco capítulos e de vinte e dois artigos.

O período abrangido pelos efeitos da anistia é mais amplo, pois que, de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Dava poderes ao Ministro da Justiça a formar uma Comissão Especial para examinar os direitos civis e indenização aos anistiados.Como nunca antes, a legislação do esquecimento foi tão generosa e altruísta. E sendo a anistia uma via de mão dupla, o ato de anistia, faz esquecer, obrigatoriamente, os atos que geraram as razões da existência de anistiados.

Conclusão: As sucessivas Leis e Medidas Provisórias que dispõem sobre a anistia, têm como anistiados todos aqueles que, de qualquer forma praticaram atos políticos, desde a promulgação da Constituição Federal de 1946, até a de 1988. Sendo a anistia um ato eminentemente político, tanto que inscrita no capítulo dedicado ao poder Congressual, e não do Poder Judiciário e nem ao do Executivo, tem caráter amplo, irrecusável é de per se, irrevogável. Até porque, os maiores prejudicados com a revogação da lei benéfica, seriam aqueles que teriam sido o alvo principal da lei, pois que, ficariam, sem dúvida, desnudos de sua veste protetora.

E assim sendo, sob o risco de terem que ver suas atitudes examinadas pelo Poder Judiciário. Sendo, portanto, a anistia, segundo Ruy Barbosa, "o véu de eterno esquecimento", e de Barbalho a "núncia de paz e conselheira de concórdia, parece antes, do céu prudente aviso, que expediente de homens", não há como se alterar o ato de benemerência postulado pelo povo e dado pelo Estado, pena de se estar demonstrando, através de casuísmos, a existência daquilo que, paradoxal e ironicamente, Mao Tsé-Tung denominou de "a ditadura democrática."

Aguardamos o envio de novos posicionamentos a respeito do tema que contribuirá para o deslinde da questão no Judiciário.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

Elias Mattar Assad é advogado.

Contato: eliasmattarassad@yahoo.com.br

* Kiyoshi Harada

Desde há alguns anos, à medida que o peso da tributação foi aumentando até chegar ao nível atual de saturação, aumentando cada vez mais as situações de insolvência dos contribuintes, a legislação infraconstitucional foi se tornando cada vez mais truculenta, indiferente às garantias fundamentais prescritas na Carta Política de forma imutável.

As sanções políticas previstas para os devedores de tributos (inscrição no CADIN, protesto de Certidão de Dívida Ativa, bloqueio on-line, proibição de imprimir talonários de notas fiscais, proibição de alterar contrato social, proibição de participar de certames licitatórios, arrolamento de bens etc.) vêm sendo aplicadas pelos juízes e tribunais, alheios à jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547).

Após o advento da Lei nº 11.386/06, que introduziu alterações no Código de Processo Civil no que se refere ao processo de execução em geral, estranha jurisprudência vem sendo inaugurada em matéria de execução fiscal, regida por lei específica, a Lei nº 6.830/80. Trata-se de mesclagem de dois regimes jurídicos diversos para se apegar aos dispositivos do Código de Processo Civil naquilo que parecer mais eficaz para a ultimação da execução fiscal, buscando aplicação subsidiária do estatuto genérico, ora ignorando normas específicas competentes, ora ignorando a jurisprudência que se formou em matéria de execução fiscal que, desde o advento do Decreto-lei nº 960/38, vinha aplicando a tríade "segurança do juízo pela penhora, embargos do executado e suspensão da execução". Agora, o executado pode até perder definitivamente os bens penhorados na pendência de recurso, mesmo que ele tenha sido recebido com efeito suspensivo, porque se permite a execução "provisória" com caráter de definitividade.

O maior fantasma, que apavora os contribuintes, supostamente devedores da Fazenda, é a aplicação do sistema Bacen-Jud, conhecido como penhora on-line. Ignorando o princípio da hierarquia vertical das leis e confundindo a penhora de dinheiro em si com procedimento para sua efetivação vem sendo aplicado, de forma sistemática, o bloqueio de contas bancárias do devedor sob execução.

Ora, essa medida extremada não pode ser aplicada automaticamente, sob pena de violar, não apenas a lei de regência da matéria (art. 185-A do CTN), como também o próprio princípio geral da execução (art. 620 do CPC).

O art. 185-A do CTN, norma geral, aplicável no âmbito nacional (art. 145, III da CF) só permite o bloqueio de ativo financeiro no silêncio do executado após sua citação regular para pagar ou nomear bens à penhora e no caso em que não forem encontrados bens penhoráveis. Essa medida extremada, que implica, ipso fato, quebra do sigilo bancário, não pode ser deferida antes da citação do devedor por aposição de mero despacho padrão, às vezes, representado por um carimbo do cartorário.

O art. 620 do CPC, por sua vez, determina que a execução seja feita pela forma menos gravosa ao devedor executado.

A coação indireta, representada pelo emprego do sistema Bacen-Jud em nome da eficiência da execução, sem observância do art. 185-A do CTN e do princípio geral da execução atenta contra os princípios do devido processo legal (art. 5º, LIX da CF) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF).

Os tributaristas do País inteiro, reunidos no XXXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário de que participamos, em novembro de 2008, em São Paulo, no Centro de Extensão Universitária concluiu à unanimidade: 

"Por força dos princípios do devido processo legal, tanto na acepção material quanto formal (art. 5º, LIV, da CF, e art. 620, do CPC) e da ampla defesa (art. 5º, LV , da CF) e, ainda, em atenção aos arts. 8º, 9º e 10 da LEF e art. 185-A do CTN só é legítima a adoção da via da penhora on line para garantia do juízo em sede de execução fiscal na hipótese de o executado, devidamente citado, não indicar bens e, ainda, quando não forem encontrados bens penhoráveis do suposto devedor".

Somente após a caracterização da situação prevista no art. 185-A do CTN é que a penhora de dinheiro pode ser feita pela forma prevista no art. 655-A do CPC respeitada as hipóteses de impenhorabilidade de dinheiro, previstas no rol exemplificativo do inciso IV do art. 649 do CPC, sob pena de acarretar, indiretamente, a falência da empresa executada, sem observância da lei de regência da matéria.

Buscar agilidade e eficiência na execução é medida louvável, porém, sem matar a galinha dos ovos de ouro.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA 

KIYOSHI HARADA:  jurista, professor e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP