DECISÃO:  *TJ-RN  –  O Banco Itaucred Financiamento S/A terá que revisar cláusulas contratuais, estabelecidas com um usuário dos serviços, de iniciais B.S. Moreira, aplicando-se o índice do contrato de forma simples, excluindo-se o chamado “anatocismo” – prática de juros sobre juros, com a restituição de eventual saldo pago a maior pelo autor. 

O Banco argumentou que a inclusão do então cliente nos cadastros restritivos de crédito foi legal, devendo ser garantida a possibilidade de incluir o nome, caso exista inadimplente, como já estaria, em atenção ao artigo 188 do Código Civil.

Sustentou também a “admissibilidade da capitalização de juros”, pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2170/01, assim como a inexistência de onerosidade excessiva nem de anatocismo do contrato de financiamento e ressaltou que o pacto teria obedecido às regras impostas pelo Banco Central, inexistindo limitações das taxas de juros remuneratórios e compensatórios.

Contudo, os desembargadores verificaram que o contrato, nas folhas 08/09 (cópia acostada nos autos da Ação de Busca e Apreensão), traz patente o anatocismo, já que no Quadro VI (características do Financiamento), a atualização monetária foi pré-fixada na taxa de 3,96% ao mês e 59,44% ao ano.

“Ora, se não existisse anatocismo a taxa anual (acumulada) seria de 47,52% (3,96% multiplicado por 12)”, definiu a 1ª Câmara Cível, que acrescentou: “No presente caso, o correto seria a utilização da capitalização simples, que se poderia explicitar como aquela em que a taxa de juros incide somente sobre o capital inicial e não incide, pois, sobre os juros acumulados”.

FONTE:  TJ-RN,  25 de junho de 2008

DECISÃO:  *  TJ-MG  –  A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea a indenizar um casal em R$ 5 mil, por danos morais, mais R$ 180, por danos materiais. A companhia aérea prometeu disponibilizar um acompanhante exclusivo para acompanhar os dois no aeroporto de Frankfurt, Alemanha, mas, ao desembarcarem, ficaram perdidos, pois não havia ninguém para ajudá-los.

Segundo os autos, em 10 de maio de 2006, o aposentado e a dona de casa, então com 60 e 54 anos respectivamente, embarcaram em Belo Horizonte com destino a São Paulo, de onde iriam para Frankfurt. Eles receberam as passagens de presente de uma das filhas, residente na Alemanha.

A filha do casal se ofereceu para contratar uma pessoa para acompanhar seus pais, mas a empresa aérea garantiu que eles teriam um acompanhante para lhes prestar toda a assistência. No entanto, no momento do desembarque, ficaram perdidos, pois não havia nenhum funcionário da empresa para ajudá-los. Por esse motivo, nem pegaram sua bagagem.

O casal ajuizou ação, alegando que a empresa agiu com negligência, pois o serviço só terminaria após a condução dos passageiros até o saguão onde pegariam as malas. Afirmaram ainda que, no retorno ao Brasil, houve atraso na saída de Frankfurt e por isso perderam a conexão de São Paulo para Belo Horizonte, tendo que comprar passagens e voltar de ônibus para a capital mineira.

A empresa aérea alegou em sua defesa que não foram apresentadas provas de que houve dano moral e que a filha do casal não solicitou o serviço especial de acompanhamento de idosos.

A sentença do juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível, condenou a empresa a pagar R$ 2.500 a cada um, mais R$ 180 pelos danos materiais, em decorrência dos valores despendidos para aquisição de passagens. A empresa recorreu, mas os desembargadores Mota e Silva (relator), Maurílio Gabriel e Wagner Wilson mantiveram a sentença.

Eles entenderam que é cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo e da falta de assistência da companhia aérea, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro. Em seu voto, o relator destacou ainda que a empresa não demonstrou ter prestado a assistência necessária ao casal, mesmo porque não afirmou ter feito o trabalho, apenas alegou que a filha do casal não pediu o serviço de acompanhante. Processo: 1.0024.07.465243-9/001

FONTE:  TJ-MG,  24 de junho de 2008

DECISÃO:  *TJ-MG  –   O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma fabricante de chocolates com sede em Curitiba (PR) a indenizar, por danos morais, uma criança que ingeriu um bombom contaminado com larvas de inseto. A indenização foi fixada em R$ 3 mil pelo juiz Edson Geraldo Ladeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases, e mantida pelos desembargadores José Flávio de Almeida (relator), Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila, que compuseram a turma julgadora da 12ª Câmara Cível do TJMG.

De acordo com os autos, em outubro de 2005 a menina M.A.P.P., na época aos 6 anos, ganhou de presente bombons “Sonho de Valsa”, que foram adquiridos em um estabelecimento comercial em Cataguases. A menina imediatamente abriu um bombom e começou a comê-lo. A mãe da criança, a servidora pública municipal H.P.G.P., contudo, percebeu que de dentro do recheio do bombom saíam vários “bichinhos brancos” e impediu a filha de comer o resto do produto. Ainda de acordo com os autos, a menina passou mal, teve febre e vomitou.

A mãe da criança contatou então a empresa, a qual recolheu o produto para análise laboratorial e, segundo os autos, constatou que nele havia larvas, excrementos de inseto, teias e um inseto morto, além de microfuros na embalagem. A empresa informou à consumidora que a contaminação poderia ter ocorrido devido a transporte, estocagem ou exposição inadequada durante a cadeia de distribuição. Informou, como ação corretiva, o reforço das instruções para suas equipes e a substituição do produto por outro em perfeitas condições de consumo. Insatisfeita, a consumidora ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.

Em 1ª Instância, o juiz Edson Geraldo Ladeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases, condenou a fabricante de chocolates a indenizar a criança em R$ 3 mil. A empresa recorreu ao TJMG, alegando a ausência de dano moral indenizável e de responsabilidade pela contaminação do produto.

Em seu voto, o relator do recurso no TJ, desembargador José Flávio de Almeida, destacou que a empresa “colocou no mercado produto que se revelou defeituoso para o consumo e não conseguiu eximir-se dessa culpa, embora tenha cogitado e não provado que a contaminação por larvas pudesse advir do transporte, manuseio e da armazenagem, atos esses posteriores ao de fabricação”.

Ainda segundo o relator, “se do fornecedor é a obrigação de colocar no mercado produtos que não causem riscos à vida, saúde e segurança dos consumidores, e a ordem econômica é fundamentada na defesa intransigente dos consumidores, a apelante não pode se esquivar da obrigação de indenizar a apelada por dano moral, já que sofrimento com risco à saúde lhe causou”.

O desembargador considerou o valor da indenização arbitrado na 1ª Instância compatível com a situação econômica das partes e com o dano sofrido. Assim, votou pela manutenção da sentença, no que foi acompanhado pelos demais componentes da turma julgadora. Processo nº: 1.0153.06.056570-9/001

FONTE:  TJ-MG,  25 de junho de 2008

DECISÃO:  * TJ-MG  –  O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva vetou a cobrança de multa de um condomínio pela permanência de um portador de necessidades especiais (cadeirante), no hall de entrada do prédio. O juiz determinou ainda que o condomínio indenize, por danos morais, o cadeirante, representado pela sua mãe, no valor de R$6 mil.

A mãe e o portador de necessidades especiais alegaram que receberam uma correspondência do condomínio afirmando que a cadeira de rodas obstrui a passagem no hall de entrada do prédio, que o caldeirante atrapalha o serviço dos porteiros e, ainda, que sua permanência causa desconforto e mal estar aos demais condôminos.

O condomínio argumentou que, em assembléia geral do Condomínio do edifício, foi decidido pela aplicação de multa aos autores, “pelo fato de estarem eles transgredindo as normas expressas do Regulamento Interno do Edifício”.

Segundo o juiz, não há norma que o condomínio possa invocar para dizer que o portador de necessidades especiais não tem o direito de ir e vir, e gozar do que é de seu direito.

Para o juiz “fazer com que um portador de necessidades especiais passe os dias trancado em seu apartamento e se abstenha de descer ao hall de entrada e fazer o que lhe for possível para sua diversão, dentre de suas limitações, seria uma verdadeira afronta a dignidade da pessoa humana”, argumentou ele.   Essa decisão está sujeita a recurso. 

FONTE:  TJ-MG,  19 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TRT-SP  –  Não se conhece do agravo de instrumento, por deficiência de instrumentação, quando a parte não traslada aos autos cópia legível do carimbo de protocolo de recebimento do recurso ordinário, elemento indispensável à aferição da tempestividade do apelo denegado.

Este posicionamento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Doralice Novaes foi acompanhado por unanimidade pelos Desembargadores da 3ª Turma do TRT da 2ª Região.

Em embargos declaratórios, a embargante alegava que as demais provas produzidas nos autos apontariam para a tempestividade do recurso ordinário interposto. Segundo a argumentação, seria possível ler o protocolo grafado "0 Jan 007".

Entretanto, em seu voto, a Desembargadora Maria Doralice observou: "…o protocolo constante da folha de rosto do recurso ordinário (…) encontra-se ilegível, não havendo meios de aferir a tempestividade do apelo". E firmou: "Saliente-se que a juntada da cópia do recurso ordinário nesta oportunidade processual não pode ser aceita, vez que preclusa".

A Desembargadora concluiu: "cabe à parte velar pela correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão do agravo em diligencia para suprir a irregularidade verificada, conforme expendido no v. acórdão embargado".

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 3ª Turma decidiram acolher os embargos declaratórios opostos, para o fim específico de prestar os esclarecimentos constantes no voto da Relatora.

O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 20/05/2008, sob o nº Ac. Ac. 20080377496 . Processo nº TRT-SP 02085200501002012.

FONTE:  TRT-SP,  20 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-MG  –  “A veiculação de informação feita de forma ofensiva, ridícula ou vexatória impõe o dever de indenizar”. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma jornalista e a editora responsável por um jornal da cidade de Governador Valadares a indenizarem a viúva e os dois filhos de um coronel, já falecido, em R$ 3 mil para cada um, por danos morais.

No dia cinco de agosto de 2001, o jornal publicou, na coluna social, uma nota informando sobre um evento que se realizava na cidade. Em certo trecho, a matéria comentou o falecimento do pai dos requerentes, insinuando que o câncer no fígado que o vitimou foi em decorrência da quantidade de bebida que ele ingeria, passando aos leitores a imagem de que ele fosse um alcoólatra.

Na ação ajuizada contra a jornalista que escreveu a nota e a editora responsável pelo jornal, a família do coronel contestou ainda o tom irônico com que chamavam o falecido de “milionário”. Eles justificaram que o pai veio de família pobre e só chegou ao cargo de Coronel por esforço.

O jornal alegou que a matéria citava o nome do falecido entre pessoas dignas de elogios, e que a afirmação de que ele exagerava no champanhe só servia para valorizar seu bom gosto. A jornalista, por sua vez, alegou também em sua defesa que o termo “milionário” não pode ser entendido como pejorativo e que os familiares nunca pediram retratação, só depois de um ano é que afirmaram terem sidos ofendidos. Argumentou ainda que, como os familiares ficaram sabendo da publicação por telefone, pois moram em Niterói-RJ e o jornal só circula na região de Governador Valadares, não há que se falar em injúria, pois esta só acontece na presença dos ofendidos.

A sentença de Primeira Instância eximiu o jornal e a jornalista de indenizarem. Os familiares recorreram, e os desembargadores Otávio Portes (relator), Nicolau Masselli e Batista de Abreu reformaram a sentença, condenando os réus ao pagamento de R$ 9 mil pelos danos morais, a serem divididos entre os três autores da ação.

Eles entenderam que o jornal agiu de forma leviana, extrapolando os limites do bom senso e da ética, não atendendo a qualquer interesse ou finalidade pública e frustrando o compromisso de proteção à intimidade e privacidade humana.

Em seu voto, o relator destacou que “qualquer notícia que se refira a algum fato que possa causar desprestígio à suposta pessoa, deverá se restringir à narração de situações concretas e verídicas, sem agregar-lhes a tônica da ironia”. Frisou ainda que a conduta jocosa não é ilegal e nem proibida, mas demanda um exercício de inteligência e razoabilidade. Processo: 1.0105.02.064636-7/001

FONTE:  TJ-MG,  19 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-MT  –  Comprovadas avarias no imóvel locado decorrentes da retirada de acessórios e da má conservação por parte do locatório, deve o locador ser ressarcido dos prejuízos. Esta foi a conclusão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negou, por unanimidade, recurso a União das Escolas Superiores de Cuiabá (Unic). A universidade havia locado um apartamento para uma pessoa residir e foi condenada em Primeira Instância ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, solidariamente com o cidadão que morou no local.  

Os dois apelantes deverão pagar R$ 34.275,45 ao locador por danos causados na parte física do apartamento, substituição dos armários e pagamento de mão de obra. Conforme os autos, em 1991, foi celebrado contrato verbal de locação de um apartamento no bairro Dom Aquino entre o apelado e a UNIC. Consta nos autos que em 1995 foi firmado o primeiro contrato escrito, subsistindo a locação até abril de 2004.  

No Recurso Apelação Cível (99117/2007), a universidade e o locatário  sustentaram que nos autos não há provas capazes de aferir se no início da locação (1991) o apartamento estava nas condições alegadas e equipado com os móveis e acessórios descritos na petição inicial. A defesa alegou ainda que a perícia foi realizada dois anos após a desocupação, e que o perito não levou em consideração o desgaste natural decorrente do uso do imóvel.

Eles argumentaram também que o apartamento estava em péssimo estado quando foi alugado e que o colocaram em boas condições, apesar de terem retirado os acessórios que havia no imóvel. Por fim, pleitearam pela redução do montante referente aos danos emergentes e pela exclusão do valor fixado para os lucros cessantes, já que o apartamento esteve à disposição do apelado desde a entrega das chaves (2004).

Nas contestações do dono do apartamento, ao deixar o imóvel, o locatário não devolveu o bem em condições de habitabilidade, já que retirou parte dos móveis embutidos, bem como as luminárias, bocais, tomadas, duchas higiênicas, chuveiros, entre outros objetos. Por isso, pleiteou em Primeira Instância, em uma ação de cobrança, a recomposição dos prejuízos a título de danos emergentes, bem como os lucros cessantes, pois deixou de receber os valores referentes a locações durante o lapso de tempo em que o imóvel não pode ser alugado para terceiros.

No entendimento da relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau, Clarice Claudino da Silva, quando é demonstrada a falta de condições de utilização do imóvel para os fins a que se destina, são devidos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de locação. A relatora explicou ainda que no contrato de locação, havia uma cláusula obrigando a locatária a restituir o imóvel em boas condições de higiene e limpeza, com os seus acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, "o que nos leva a conclusão lógica de que esse era o estado em que o imóvel fora entregue à inquilina".

A relatora explicou ainda que de acordo com a jurisprudência e o que dispõe a Lei 8.245/91, em seu artigo 23, a sentença inicial não mereceu ser reformada. Conforme o artigo 23 "o locatário é obrigado a: (…) III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal; (…) V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos".

Também participaram da votação os desembargadores Antonio Bitar Filho (revisor) e Donato Fortunato Ojeda (vogal).

FONTE:  TJ-MT, 19 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-MT   –  Em decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso interposto por uma mãe e anulou decisão de Primeira Instância que havia determinado que ela pagasse um salário mínimo, a título de alimentos provisórios, em favor de seus dois filhos menores, que estão sob a guarda paterna.  

No recurso de agravo de instrumento, a mãe alegou a impossibilidade de prover alimentos aos filhos menores, pois não possui condições financeiras de arcar com suas próprias despesas, pois está desempregada e depende da ajuda de amigos para se manter. Aduziu que não tem profissão e que nunca exerceu outra atividade a não ser aquela inerente aos afazeres domésticos. Alegou ainda que foi abandonada e expulsa de casa pelo marido, pai dos agravados, que ficou com todo o patrimônio do casal. Ela sustentou ainda a inobservância ao binômio "necessidade-possibilidade" e afirmou que não existe prova material das alegações feitas pelos agravados.

Na análise da relatora do recurso, juíza substituta de 2º grau Clarice Claudino da Silva, a razão assiste à mãe agravante. Segundo ela, compulsando os autos, verifica-se que a agravante ajuizou, em 06 de dezembro de 2006, uma Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato cumulada com Partilha de Bens em face do ex-companheiro, com o objetivo de partilhar os bens comuns, sob a administração do seu ex, que detém a guarda dos filhos desde o rompimento da convivência, em 2004.

"Observa-se que a citação do genitor dos agravados na referida ação ocorreu em 18-9-2007 e que a ação de alimentos, de onde originou a decisão objeto deste recurso, foi ajuizada logo em seguida, ou seja, em 27-9-2007. Nota-se, claramente, que o genitor dos agravados propôs a Ação de Alimentos com o intuito de retaliar a agravante por ter interposto a ação contra ele", observou a magistrada.

Segundo ela, constata-se que não há qualquer prova da situação econômica da agravante, a quem os agravados atribuem, mas não provam o exercício da função de serviços gerais, com ganhos de R$900,00. "Assim, como não há sequer indícios seguros da condição financeira do pai dos agravados, que por cerca de três anos vinha sustentando os filhos e agora, antes da partilha do patrimônio que está na sua posse e usufruto exclusivo, vem alegar necessidade do arbitramento".

Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (1º vogal convocado) e Antônio Bitar Filho (2º vogal).

FONTE:  TJ-MT, 20 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TST  –   O benefício da justiça gratuita e a litigância de má-fé são institutos distintos que não se confundem. O primeiro só pode ser revogado se houver demonstração da modificação patrimonial da parte, e não como punição pelo segundo. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um ex-empregado da Usina Mandu S.A., de Campinas (SP), para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários periciais em ação que move contra a usina.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), na fase de execução do processo, responsabilizou o trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento dos R$ 800,00 relativos aos honorários do perito contábil, anteriormente atribuído à empresa. A decisão baseou-se no fato de que os cálculos apresentados por ele apontavam para um crédito líquido muito superior ao apurado pela perícia judicial e pela própria usina. “O exeqüente [o trabalhador] deve arcar com os honorários periciais contábeis, tendo em vista a tentativa de se locupletar indevidamente”, registrou a decisão do TRT.

“A concessão dos benefícios da gratuidade judicial não pode ser entendida como um salvo-conduto para litigar de má-fé”. Ao recorrer ao TST, o trabalhador alegou que a má-fé não foi comprovada, e que a revogação da justiça gratuita seria contrária ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que trata do tema.

O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou em seu voto que, ao contrário do entendimento adotado pelo TRT, a concessão da justiça gratuita não é mero ato administrativo, e sim parte da decisão judicial transitada em julgado. Trata-se, portanto, de coisa julgada, ainda que possa ser revogada quando o juiz deixar de constatar a existência dos requisitos essenciais para a sua concessão. De acordo com a Lei nº 1.060/1950, o requisito é a simples afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio e de sua família. “dentre os requisitos para a revogação não se inclui a condenação do beneficiário por litigar de má-fé”, afirmou o relator. “Tal penalidade é de natureza endoprocessual, e não é capaz de alterar, por si só, a situação econômica do trabalhador beneficiado com a gratuidade.” A penalidade pela litigância de má-fé tem previsão no Código de Processo Civil (artigos 14,17 e 18). “Se a parte agir com deslealdade, de forma abusiva e ofender a dignidade da Justiça, está sujeita a ser condenada ao pagamento de multa, indenização e honorários de advogado”, concluiu. (RR-928/2001-011-15-00.5)

FONTE:  TST, Assessoria de Comunicação Social, 19/06/08.