DECISÃO:  *STJ – Está mantida a decisão que condenou o banco Itaú S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 21 mil ao maestro paulista J. L. N., por inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. O ministro João Otávio de Noronha, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a instituição bancária pretendia modificar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A ação de cobrança foi proposta pelo banco, alegando que o maestro teria realizado operações de saque, gerando saldo a descoberto de aproximadamente R$ 12 mil. O maestro entrou com ação de reconvenção [ação na qual o réu propõe, dentro do mesmo processo, uma outra ação contra o autor], afirmando que o banco é quem lhe devia indenização por ter inscrito seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes.

Ao julgar a ação, o juiz julgou improcedente a ação do banco e parcialmente procedente a do maestro. Para o magistrado, foi invertido o ônus de provar as alegações, mas o banco não conseguiu demonstrar que os saques efetuados na conta-corrente do maestro foram regulares, assim como o envio do cartão magnético ou talonários de cheques. O banco foi, então, condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil.

Insatisfeito, o Itaú apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento apenas para reduzir o valor. “Não há que se falar em culpa da vítima, nem mesmo prática de exercício regular de direito no caso em tela”, afirmou o TJRJ. “Inscrição do nome do apelado no rol dos inadimplentes indevida, gerando dano moral a ser reparado”, acrescentou. Reduziu o valor, no entanto, alegando obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Após o tribunal fluminense rejeitar recurso especial para o STJ, o banco entrou com agravo de instrumento [tipo de recurso], pretendendo que o STJ modificasse decisão do TJRJ, pelo menos em relação ao valor da indenização. Segundo alegou, a decisão gera enriquecimento sem causa do maestro, o que é proibido pelo artigo 884 do Código Civil.

O pedido foi negado. O ministro João Otávio de Noronha constatou que as alegações apresentadas pela instituição financeira não foram apreciadas pelo Judiciário do Rio de Janeiro, não sendo possível serem agora vistas no tribunal superior. Para o ministro, o Itaú não se incumbiu de demonstrar a questão federal sob enfoque com o intuito de provocar a emissão de juízo de valor sobre ela. “O que veio a ocorrer somente nos argumentos expendidos no recurso especial”, afirmou, ao aplicar, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Rejeitou assim o recurso apresentado com o intuito de fazer chegar a questão à apreciação do STJ.

FONTE:  STJ, 27 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  * STJ –  O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, para que a prisão seja determinada na condenação, deve ser demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, “evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública”.

O processo foi relatado pelo presidente da Quinta Turma, ministro Arnaldo Esteves Lima. O voto do relator foi acompanhado por todos os membros da Turma. Com o julgamento, fica confirmada a liminar antes concedida a uma condenada a quatro anos, um mês e 20 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato continuamente. A pena foi imposta para cumprimento em regime inicialmente fechado. Com a decisão, a ré teve reconhecido seu direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ – responsável pelo julgamento de matéria penal – de que “o réu que respondeu solto ao processo deve aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso de apelação, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes, salvo se presentes, demonstradamente, os motivos legais que determinam a decretação da prisão preventiva”.

Para o ministro, “a mera reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não é suficiente para atrair a incidência do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), pois não se admitem conjecturas. A decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso em concreto”.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou, ainda, várias decisões no mesmo sentido de seu voto. “A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida excepcional, dada a relevância do princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser decretada tão-somente nos estritos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.”

Processo

O juízo de primeiro grau condenou a ré pela prática do crime de estelionato. Ela fez uso indevido de cartão de crédito bancário por 14 vezes, prejudicando, com isso, a instituição bancária. Na sentença, foi negado à condenada o direito de apelar em liberdade. A decisão fundamentou-se no entendimento de que “sua custódia faz-se necessária para a garantia da ordem pública, considerando sua conduta social distorcida e a reiteração de práticas criminosas”.

A defesa da ré entrou com um habeas-corpus, mas o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TAC/SP) manteve a ordem contra o apelo em liberdade. Para o TAC, o decreto prisional não ofende, no caso, a garantia da presunção de inocência. O Tribunal citou a Súmula 9 do STJ para justificar sua conclusão.

O advogado da ré entrou com outro habeas-corpus com pedido de liminar, diretamente no STJ. A defesa afirmou não haver motivação idônea para impedir o direito à ré de apelar em liberdade, sobretudo porque ela permaneceu solta durante toda a instrução do processo e não prejudicou o andamento do feito nem perturbou a ordem pública. O pedido de habeas-corpus foi analisado e concedido pela Quinta Turma.

FONTE:  STJ, 28 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  * TST – Servidor celetista admitido por concurso público, mesmo que em estágio probatório, não pode ser dispensado sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua incapacidade. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que determinou a reintegração e o pagamento dos salários de servidor do Município de Santa Bárbara d’Oeste (SP). De acordo com os ministros integrantes da Turma, o entendimento das instâncias anteriores não contraria em sua literalidade o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Esse dispositivo da Constituição estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acrescenta, ainda, que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A jurisprudência do TST, concretizada na Súmula nº 390, inciso I, confere estabilidade também ao servidor público celetista integrante da administração direta, autárquica ou fundacional, nos termos do artigo 41 da Constituição.

Em seu parágrafo 4º, o mesmo artigo exige como condição para a estabilidade uma avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Decisão de outro processo sobre o mesmo tema concluiu ser exigível, então, para sua dispensa, uma avaliação especial de desempenho que o declare inapto. Tal procedimento não foi efetuado pelo Município de Santa Bárbara d’Oeste. O servidor foi demitido sem ser comprovada motivação justa.

Em seu recurso de revista, o município alegou que o ente público que opta por contratar servidores sob o regime da CLT se submete a ele por inteiro, equiparando-se ao empregador privado. Afirmou que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal refere-se aos servidores ocupantes de cargos públicos. Aos ocupantes de empregos públicos, como é o caso do autor, regidos pela CLT, aplica-se o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O empregador sustentou, ainda, no recurso ao TST, que o art. 41 da Constituição não prevê a realização de procedimento administrativo, ou sequer de motivação, na hipótese de dispensa de servidor em estágio probatório, mas sim, na dispensa de servidor estável, ou seja, que já ultrapassou o período probatório.

O servidor foi admitido, após concurso público, para a função de ajudante geral em outubro de 2001 e dispensado em janeiro de 2004. Não havia cumprido o período de três anos do estágio probatório. Para o ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de revista, o fato de o trabalhador ser empregado público celetista e não haver completado, integralmente, o período referente ao estágio probatório não afasta a necessidade de motivação para a sua dispensa, ao contrário do que alegou o município. (RR-1051/2002-003-05-40.5)

FONTE:  TST, 27 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  TRT-MG  –  O fato de a executada ser entidade filantrópica, oferecendo assistência médico-hospitalar à população carente, não enseja a impenhorabilidade de seus recursos financeiros. É este o teor da Orientação Jurisprudencial nº 06 deste Regional, adotada em julgamento recente pela 2ª Turma do TRT-MG, ao negar provimento a agravo de petição, mantendo a penhora efetuada sobre créditos da entidade filantrópica reclamada. No caso, o bloqueio judicial decorreu de descumprimento do acordo celebrado entre as partes no processo.

A ré sustentava ser ilegal o bloqueio, pois além de sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, compondo o Sistema Único de Saúde (SUS), a verba em questão é fruto de repasse de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em saúde, nos termos do artigo 649, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Contudo, no entender da relatora do recurso, juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, incide no caso o disposto no art. 882 da CLT: "O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil".

A juíza acrescenta que o fato de prestar serviços na área de saúde não enseja a equiparação da ré a pessoa jurídica de direito público: “Diante disso, seus bens se sujeitam aos institutos do direito privado, inclusive no que concerne à possibilidade de penhora na hipótese de inadimplemento de suas obrigações, conforme ocorreu nos autos” – arremata. Frisa ainda a relatora que a executada não demonstrou que o montante penhorado fosse oriundo de repasse de verbas públicas de aplicação compulsória na área da saúde ou mesmo que a penhora tivesse prejudicado o seu funcionamento.  (AP nº 00471-2007-106-03-00-2 )

FONTE:  TRT-MG, 28 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-GO –   Por considerar perigo de lesão grave ou de difícil reparação, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, em decisão monocrática, garantiu à comerciária E.R.L. o direito de guarda provisória de seu filho, de 5 anos de idade, que foi levado pelo pai desde o início deste ano sem  o conhecimento dela e autorização. Ao conceder antecipação de tutela à comerciária (agravo de instrumento), o magistrado observou que o menor sempre viveu sob os cuidados da mãe e que a conduta do pai pode implicar prejuízos à vida da criança. Examinando os autos, Felipe Batista levou também em consideração o fato de que a criança está matriculada em uma escola municipal de São Paulo e se encontra privada de freqüentar as aulas em razão da conduta do pai. "Ficou comprovado por meio de provas e testemunhas que o menor sempre viveu com a mãe até ser capturado pelo pai recentemente, tendo recebido de sua genitora todo o cuidado e atenção necessários à sua criação. Apartar a criança do convívio regular que tinha com a mãe, expondo-a a situações estranhas, pode prejudicar sua evolução, além de ser notório o fato de que, apesar de estar matriculada na escola, não pode assistir às aulas devido ao comportamento temerário de seu pai", frisou.  

Segundo relatou a autora, representada pelo advogado Leandro Borba Ferreira, a criança é fruto da sua relação com o cabelereiro A.C.A., com quem manteve união estável entre 1998 e 2001. Em suas alegações, sustentou que sempre cuidou do menor, apesar das dificuldades. Ao relatar os fatos, ressaltou que mudou-se para São Paulo com seu atual companheiro e que ficou acertado com o pai do menor que este ficaria sob seus cuidados, sendo que ele o visitaria nas férias, bem como pagaria à criança 150 reais, a título de pensão. No entanto, contou que, no início deste ano, o cabelereiro levou o menor da casa da avó materna e não o devolveu mais, fato que lhe vem causando grande sofrimento, uma vez que tem peregrinado em busca do filho desde então. Também ressaltou que a criança está sendo privada de freqüentar a escola onde foi matriculada, já que as aulas tiveram início em 11 de fevereiro. 

  TJ-GO, 27 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *STJ –  A revendedora de combustíveis Esso Brasileira de Petróleo terá de pagar multa imposta pelo Procon do município de Campinas (SP) pela prática de dumping. A empresa teria reduzido seus preços em 22%, visando prejudicar e eliminar a concorrência local, na intenção de, então, dominar o mercado e impor preços altos.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Secretaria Municipal de Cidadania (Procon) para fiscalizar a ocorrência de infração contra a ordem econômica e aplicar multa em decorrência dessa prática. O entendimento baseou-se em voto do ministro Francisco Falcão, que relatou o recurso especial sobre o tema.

A posição reformou a decisão da Justiça paulista. Denunciada ao Procon pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região, a revendedora de combustíveis insurgiu-se contra a aplicação da multa no valor de 3 milhões de UFIRs. Por isso, ingressou com mandado de segurança, alegando que a competência para fiscalização da prática de dumping, bem como para aplicação de penalidades previstas em lei seria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e não do Procon.

A Justiça paulista, em primeira e segunda instâncias, deu razão à revendedora de combustíveis, anulando a multa aplicada pelo Procon, por entender que não haveria dano direto ao consumidor para justificar a penalidade. Inconformado, o Procon recorreu ao STJ.

O ministro Falcão destacou, em seu voto, que o Código de Defesa do Consumidor abre a possibilidade de atuação do Procon em casos como esse. De acordo com o ministro, ainda que, num primeiro momento, possa se entender a inexistência de afronta ao direito do consumidor, não há como se afastar a legitimidade do Procon para atuar, já que a “Lei 8.884/94, que trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica, é também protetora e defensora dos direitos do consumidor”.

Desta decisão, a Esso recorreu novamente à Primeira Turma, para que a decisão fosse modificada, mas os ministros, outra vez por unanimidade, mantiveram a posição.

FONTE:  STJ, 27 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-MG  –  A 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar A.J.V e V.L.P.V. em R$70 mil, por danos morais, pela morte do filho do casal. M.R.P.A.V. foi atropelado por uma viatura da Polícia Civil.

De acordo com os autos, o acidente aconteceu no dia 24 de maio de 2006, quando M.R.P.A.V., na época com 19 anos, transitava com sua bicicleta na faixa de pedestres e foi atingido pela viatura, conduzida pelo policial F.J.A.V. O motorista conduzia o veículo na contramão e em excesso de velocidade.

Em 1ª Instância, o juiz da 1ª Vara Cível comarca de Muriaé, Vitor José Trócilo Neto, determinou que os pais recebessem, cada um, indenização de R$35 mil por danos morais, além de uma pensão mensal à mãe da vítima, no valor de 2/3 do salário mínimo, desde a data do acidente até a data em que a vítima completasse 25 anos de idade. A partir deste instante, a pensão seria reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completasse 65 anos.
     
A pensão ao pai foi negada, pois ele já recebe benefício previdenciário, na forma de auxílio doença, em um valor superior a R$2 mil.

Inconformado, o Estado entrou com o recurso alegando que o acidente ocorreu por culpa da vítima, que a mãe não comprovou dependência financeira do filho e que o valor da indenização por danos morais é excessivo.

Porém, o relator do recurso, desembargador Eduardo Andrade, para decidir, levou em consideração o depoimento de duas testemunhas que confirmaram que a vítima prestava serviços para farmácia como entregador de remédios, utilizando como meio de transporte a bicicleta envolvida no acidente. As testemunhas afirmaram que o jovem ajudava os pais com seus rendimentos.

Segundo os autos, a viatura da Polícia Civil não estava com o alarme sonoro ligado e o condutor estava em velocidade incompatível para o local. De acordo com o relator, esse fato caracteriza culpa exclusiva do condutor, sob responsabilidade do Estado de Minas Gerais. O magistrado também entendeu que, ao afirmar que a culpa teria sido do jovem, o Estado não demonstrou tal fato.

Quanto ao dano moral, o relator alegou que o valor condiz com a “gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima”. Os desembargadores Geraldo Augusto e Vanessa Verdolim Hudson Andrade votaram de acordo.

Processo: 1.0439.06.059213-6/001(1)

  TJ-MG, 26 de fevereiro de 2008.