DECISÃO:  *TRT-MG  –    O falecimento do reclamante no curso da ação trabalhista não leva, só por isso, à improcedência automática de pedido de reparação de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Como se trata de direito trabalhista que integra o leque de bens componentes da herança, a indenização postulada pelo trabalhador, autor originário da ação, se transmite a seus sucessores, que o substituem no processo.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o direito do espólio de um empregado a receber indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. No caso, o acidente não foi a causa da morte, vindo o reclamante a falecer logo após o ajuizamento da ação trabalhista, na qual pleiteava a indenização pelos danos sofridos. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que o dano moral é de natureza personalíssima e não se transfere à viúva do reclamante, nomeada inventariante do espólio.

Porém, segundo esclarece o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, relator do recurso, a viúva não é a parte requerente da indenização, mas apenas representa o espólio e o conjunto de herdeiros do trabalhador. Assim, com o falecimento do empregado, dá-se a transferência do conjunto de bens e direitos da herança a todos os herdeiros: “Por conseguinte, os herdeiros do ‘de cujus’, alcançam com a abertura da sucessão o direito à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus, assim como as suas pretensões” – ressalta.

Ainda segundo o relator, a titularidade do direito e a legitimidade para a ação, transferidas aos herdeiros devido à morte do empregado, não desnaturam a natureza da indenização, que continua sendo trabalhista, uma vez que o direito reivindicado tem origem ou decorre do contrato de trabalho. O desembargador lembrou que, se é possível que os herdeiros ajuízem ação para postular direitos trabalhistas clássicos, como aviso prévio, horas extras, equiparação salarial e FGTS, o mesmo ocorre com a indenização por danos morais, uma vez que ela também integra a herança do empregado, não se tratando, portanto, de direito intransferível.

Como ficou evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo empregado e a culpa do empregador, a Turma deferiu o pedido de indenização por danos morais no valor de R$45.000,00, com juros a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir do julgamento, a ser dividido entre os herdeiros do empregado falecido.   ( RO nº 01448-2005-032-03-00-1 )

FONTE:  TRT-MG, 10 de setembro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-RS  –  Em decisão unânime, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação de dentista por imperícia na realização de implantes dentários. O profissional deverá indenizar a paciente por danos materiais, morais e estéticos. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M acrescidos de juros legais (confira abaixo). Conforme o Colegiado, ficaram comprovados o agir imprudente do réu e o tratamento dentário frustrado, resultando em seqüelas que impossibilitaram novos implantes. A responsabilidade do profissional é objetiva porque assumiu obrigação de resultado.

A autora da ação informou que, na primeira consulta, o dentista deixou de realizar exames rotineiros, como raio x, cortando a arcada dentária dela e implantado sete parafusos, que posteriormente sustentariam as próteses dentárias. Decorrido algum tempo, entretanto, houve descolamentos, afrouxamento e queda de implante, culminando com a retirada dos parafusos. Perícia constatou que a má-colocação dos pinos afetou nervos, causou perda óssea, impossibilitando nova realização de implantes.  

O relator do apelo do dentista, Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, destacou que estão comprovados os dissabores sofridos pela autora da ação, “porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento do implante dentário.” Salientando o laudo pericial, afastou argumentos de que no caso houve apenas rejeição natural dos pinos.

Afirmou que o dano moral consubstancia-se na dor, sofrimento e frustração oriundos do tratamento. O dano estético, acrescentou, é decorrente da alteração externa da face da autora, “como categoricamente afirmado pelo perito.” 

Indenizações

Reconheceu que o dano material corresponde ao valor efetivamente desembolsado para cobrir os gastos com o tratamento. Segundo a paciente, o fato ocorreu no início de 1995 com o custo de U$ 7 mil e mais R$ 4,5 mil, sem fornecimento de recibo.

Para o magistrado "é de conhecimento comum que os tratamentos dentários são demasiadamente caros". Ressaltou que entre dentista e paciente há relação de confiança. “O que importe em ter por justificada a ausência de diligência por parte da autora no sentido de acautelar-se com recibos.” Com essas considerações, manteve os valores indenizatórios arbitrados na sentença.

Por danos morais, o dentista deverá indenizar, ainda, a paciente em 60 salários mínimos nacionais, alcançando R$ 6 mil, convertido na data do fato. Já a reparação por danos estéticos corresponde a 10 salários mínimos nacionais, representando R$ 1 mil.

Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Paulo Antônio Kretzmann e Jorge Alberto Schreiner Pestana.  Proc. 70022925077

  TJ-RS, 10 de setembro de 2008.

DECISÃO:  *TRT-Campinas  –  Por unanimidade, a 12ª Câmara do TRT da 15ª Região reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, condenando a reclamada, uma empresa de promoções e serviços de cobrança e telemarketing, a pagar a uma ex-empregada uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A trabalhadora e mais alguns colegas foram acusados de participação em fraudes no sistema de cartões de crédito administrado pela empresa. Eles foram submetidos, por cerca de três horas e meia, a ameaças e constrangimentos feitos por quatro homens, incluindo dois gerentes da empresa, que tentavam descobrir o suposto fraudador.

A situação ocorreu na filial de uma grande rede de supermercados – onde a reclamada mantém uma “ilha de crédito” -, numa sala próxima ao refeitório da loja e à vista de funcionários da rede. Após o incidente, todos os acusados foram demitidos.

Excesso

O incidente ocorreu em 28 de outubro de 2004, por volta das 20 h. À frente da investigação estavam o gerente do Departamento Comercial e o de um setor criado justamente para apurar possíveis ocorrências de fraude. Em sua defesa, na reclamação trabalhista, a reclamada alegou que não foram utilizadas palavras grosseiras no interrogatório, e os empregados não foram coagidos a assumir a culpa pela fraude.

A prova testemunhal, no entanto, concorreu contra a versão da ré. Um dos gerentes envolvidos na investigação, que depôs como testemunha da empresa, admitiu que todos os empregados da “ilha de crédito” foram levados ao mesmo tempo para a sala onde ocorreu o incidente e foram interrogados uns em frente aos outros. Reconheceu também que, além dele próprio e do outro gerente, outros dois homens – prestadores de serviço na área de investigação, segundo o depoente – participaram do interrogatório, e um deles chegou a afirmar: “temos uma maçã podre na cesta; vamos tirá-la daqui.”

Por sua vez, uma testemunha apresentada pela reclamante – outra ex-empregada da empresa, que também foi interrogada na ocasião – afirmou que os dois desconhecidos se disseram policiais e ostentaram algemas na cintura, ameaçando usá-las nos investigados, além de prometer levá-los para passar a noite numa delegacia de polícia. A ex-empregada da ré assegurou também que, durante a investigação, o tempo todo foi impedida de ter contato com os outros interrogados. Disse ainda que funcionários do supermercado passavam pelo local e viam a situação ocorrer.

Para o relator do acórdão no TRT, juiz convocado Edison dos Santos Pelegrini, o conjunto de provas produzido no processo, sobretudo a prova testemunhal, incluindo aí o depoimento da própria testemunha da empresa, provou que a reclamante foi submetida a uma investigação interna “de forma truculenta e vexatória”. No entendimento do magistrado, a presença dos dois seguranças prestadores de serviços, portando algemas na cintura, foi uma “clara tentativa de intimidação dos empregados investigados”.

– Agia-se de forma a incutir medo nos averiguandos – criticou o juiz, condenando ainda a atitude da empresa de deslocar ao mesmo tempo todos os empregados da “ilha de crédito”, indistintamente.

A demissão conjunta dos investigados, logo após o interrogatório, foi outra medida reprovável cometida pela ré, avaliou o relator. Para ele, a atitude causou a impressão de que os empregados foram realmente responsáveis por algo de muito grave praticado no trabalho.

“Inegavelmente, a reclamada tem todo o direito de proceder à investigação de fraudes que estejam ocorrendo em seus estabelecimentos, inclusive envolvendo empregados”, alertou Pelegrini. “Porém, essa prerrogativa não é ilimitada, pois é preciso ficar bem claro que devem ser evitados atos que possam expor as pessoas a situações ridículas, constrangedoras ou vexatórias”, ponderou.

Segundo o juiz, a reclamante foi exposta a constrangimento público, pois a averiguação da fraude não se deu com as cautelas de praxe, de forma discreta e sigilosa, mas, sim, de maneira acintosa, chamando a atenção dos funcionários do supermercado. “Só faltou apor o carimbo de ‘culpada’ na testa da recorrente”, lamentou Pelegrini, propondo à Câmara o acolhimento do recurso ordinário da autora da ação.

Para o magistrado, houve violação da honra e da imagem profissional da trabalhadora. “Certamente, os colegas de trabalho terão uma lembrança nada abonadora da autora. A pecha ficou registrada, afora os comentários maldosos que por certo circularam.”

Desconhecimento

Além da indenização por danos morais, a empresa foi condenada também a pagar horas extras à reclamante. A autora alegou que trabalhava das 10 h às 22 h, inclusive em feriados, com uma folga semanal, em dias alternados, e apenas 30 minutos diários de intervalo para refeição e descanso. Na defesa, a reclamada sustentou que a jornada ía das 12 h às 20h20, com intervalo de uma hora, em regime de escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso, sem expediente nos feriados. Porém, em seu depoimento, o preposto da empresa admitiu desconhecer os horários de trabalho da autora, o que valeu à reclamada a aplicação da pena de confissão no que diz respeito à matéria, conforme decidiu a Câmara, com fundamento nos artigos 843, parágrafo 1º, e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A única mudança em relação ao pedido da trabalhadora foi quanto ao tempo de intervalo, que a reclamante confessou ser realmente de uma hora por dia de trabalho.

A condenação alcança toda hora trabalhada além da 8ª diária ou 44ª semanal, incluindo os adicionais regulamentares e reflexos, ante a habitualidade com que as horas extras eram executadas. (Processo 1093-2005-042-15-00-2 RO)

FONTE:  TRT-Campinas,  08 de setembro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-MT  –  A rematrícula de um aluno não pode ser negada pela instituição de ensino pelo simples motivo de existir débito em nome de terceiros, situação que configura dano ao estudante. Com este argumento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, em parte, decisão da 20ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que condenou a União das Escolas Superiores de Cuiabá (Unic) ao pagamento de indenização por danos morais a uma aluna (Recurso de Apelação Cível no. 62482/2008).   

Segundo consta dos autos, a apelante não aceitou os valores devidos pela estudante em razão de outras dívidas constantes em nome de seus irmãos. A ação gerou diversas conseqüências em desfavor da apelada, que não teve seu nome rematriculado para cursar o ano letivo posterior e deixou de realizar suas provas. “Às vezes, a autora saia da sala chorando, muito chateada, pois ela achava que o problema estava resolvido e quando chegava no dia da prova, era impedida de fazer a avaliação”, afirmou uma testemunha. 

A estudante entrou com uma ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de danos morais e materiais, que tramitou na 20ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. O magistrado singular julgou procedente a demanda e declarou extintas as dívidas e obrigações da apelada, condenando a instituição de ensino ao pagamento dos danos morais na quantia de R$ 20 mil, devidamente atualizados, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (R$ 2 mil). 

No recurso apelativo, a Unic ressaltou que o débito da apelada não compreende tão somente as mensalidades atrasadas, mas também a sua parte na nota promissória de nº 60023, onde consta dívida de seus dois irmãos. Destacou que a apelada fez inúmeros acordos durante o curso e que ainda restava um saldo devedor. Por fim, alegou que o dano moral não ficou demonstrado. 
 
Para o relator do pedido, desembargador Sebastião de Moraes Filho, restou demonstrado nos autos o dano suportado pela parte e o nexo de casualidade entre este e a conduta da impetrante, já que a recusa em não aceitar os valores devidos pela apelada, em razão de outras dívidas constantes em nome de seus irmãos, não são motivos suficientes para justificar sua recusa no recebimento.

Entretanto, disse o magistrado, na aplicação do valor da indenização, várias circunstâncias devem ser levadas em consideração, como a repercussão do dano na vida íntima da vítima e também o grau de culpabilidade do ofensor.

“Desta maneira, analisando a situação fática do processo, bem como todas as provas constituídas durante a instrução processual, entendo que o valor arbitrado realmente não está de acordo com a situação, devendo o magistrado agir dentro da razoabilidade, evitando-se assim qualquer enriquecimento ilícito em favor de uma das partes litigantes”, afirmou o magistrado. E com a preocupação no sentido de ser evitada a indústria do enriquecimento desmesurado, tal como se verifica nos Estados Unidos, o relator deu provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a indenização de R$ 20 mil para R$ 10 mil. 
 
Participaram da votação, cuja decisão foi unânime, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e a juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva (vogal convocada).

FONTE:  TJ-MT, 10 de setembro de 2008.

DECISÃO:  *STJ  –  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.

Desabafo

Ao se manifestarem a respeito do pedido de habeas-corpus, os ministros engrossaram as críticas quanto ao uso exagerado de escutas telefônicas nas investigações policiais. O ministro Paulo Gallotti advertiu que, apesar do desejo comum de ver o combate à criminalidade ganhar força e autoridade, isso deve ser feito pelos meios legais. “Não podemos compactuar com a quebra de um valor constitucional. Dois anos é devassar a vida desta pessoa de uma maneira indescritível. Esta pessoa passa a ser um nada”, criticou.

Investigação

No caso em debate, os ministros avaliaram a nulidade da prova derivada de escutas telefônicas de 5 de julho de 2004 e 30 de junho de 2006. As escutas, feitas em linhas de empresas do Grupo Sundown, do Paraná, teriam embasado a condenação dos empresários Isidoro Rozenblum Trosman e Rolando Rozenblum Elpern. Eles foram acusados de ser os cabeças do grupo que realizaria operações fraudulentas de importação, com graves prejuízos à fiscalização tributária. Ambos estavam condenados em primeira instância, mas encontravam-se foragidos. A investigação ocorreu durante a Operação Banestado, que examinou o envio de recursos para o exterior por meio de contas CC5.

Antes de retomar o julgamento do habeas-corpus, que estava interrompido pelo pedido de vista do ministro Paulo Gallotti, a Sexta Turma negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o caso fosse levado à apreciação da Terceira Seção, que reúne, também, os ministros da Quinta Turma. De acordo com a petição do MPF, a questão deveria ser vista por todos os ministros que julgam matéria penal no STJ.

FONTE:  STJ, 09 de setembro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-SC  –    A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca da Capital para condenar Roseli e Maria Becker a prestação de serviços comunitários por dois anos e ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos, por exposição à venda de mercadoria imprópria para o consumo.

Consta nos autos que as acusadas são, respectivamente, proprietária e gerente de estabelecimento comercial. Durante fiscalização da vigilância sanitária, foram apreendidos no local frascos de cremes para cabelo, expostos nas prateleiras de vendas, com a data de fabricação e validade ilegíveis, em forma de carimbo.

A irregularidade dos produtos foi confirmada, em interrogatório, pelas próprias acusadas. O relator do processo, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, esclareceu que o ato das comerciantes infringiu dois artigos do Código de Defesa do Consumidor: o que dispõe sobre os produtos impróprios ao uso e consumo e aquele que trata das informações que devem acompanhar suas embalagens.

"Restou demonstrado que as apelantes agiram com vontade de realizar a exposição e venda de produtos impróprios ao consumo e tal conduta está prevista na lei. Desse modo, a condenação, com a conseqüente aplicação da pena, é a medida que se impõe", finalizou o magistrado. (Apelação Criminal n. 2007.058108-2)

FONTE:  TJ-SC, 09 de setembro de 2008.

DECISÃO:  *TRT-SP  –   "A rescisão indireta deve guardar imediatidade com a conduta ilícita praticada…"

Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Sônia Maria Forster do Amaral, os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) não reconheceram rescisão indireta, mantendo assim a decisão de origem.

No recurso ora analisado, a reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta, e, conseqüentemente, que seja compelida a reclamada a pagar as verbas daí decorrentes.

Em seu voto, a Desembargadora observou que: "…o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado – Súmula 212 do TST, cabendo ao empregador o mister de provar a justa causa. Porém, no caso sub judice, foi declarado pela autora (…) o não interesse pela manutenção do emprego."

"Por outro lado (…), a rescisão indireta deve guardar imediatidade com a conduta ilícita praticada, o que não foi observado no caso em tela, vez que a autora permaneceu por cinco meses recebendo salário inferior ao normativo, quando só então deu por rescindido o contrato entre as partes."

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 10ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 05/08/2008, sob o nº Ac. 20080616903. Processo 01465200405202008.

FONTE:  TRT-SP,  05 de setembro de 2008.