* Clovis Brasil Pereira 

Sumário:   1. O conceito de cidadania e sua evolução no Brasil   2. Os direitos fundamentais  e o exercício da cidadania   .2.1  Direitos Civis  2.2  Direitos Sociais  2.3  Direitos Políticos

   1. O conceito de Cidadão, e sua evolução no Brasil

Para muita gente, ser cidadão confunde-se com o direito de votar. Esse conceito, entretanto, se mostra ultrapassado, pois apenas o ato de votar não é suficiente para garantir a cidadania. Segundo  Maria de Lourdes Manzine Couvre, o direito de votar “(…) tem de vir acompanhado de determinadas condições de nível econômico, político, social e cultural”[1].

Ser cidadão significa, em tese, ter direitos e deveres, e poder exercitá-los em sua plenitude.  

A cidadania, nada mais é, do que o próprio direito à vida, com dignidade plena, e precisa ser construída, individual e coletivamente, através do atendimento de suas necessidades mínimas, básicas, essenciais,  com a garantia de acesso aos chamados direitos fundamentais, tais como  direitos civis, direitos políticos e direitos sociais.

Para  Maria de Lourdes Manzine Covre:

“(…) ser cidadão significa ter direitos e deveres, ser súdito e ser soberano. Tal situação está descrita na Carta de Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, que tem suas primeiras matizes marcantes nas cartas de Direito dos Estados Unidos (1776) e na Revolução Francesa (1798).  Sua proposta mais funda de cidadania é a de que todos os homens são iguais ainda que perante a lei, sem discriminação de raça, credo ou cor. E ainda: a todos cabem o domínio sobre seu corpo e sua vida, o acesso a um salário condizente para promover  a própria vida, o direito à educação, à saúde, à habilitação, ao lazer. E mais: é direito de todos poder expressar-se livremente, militar em partidos políticos e sindicatos, fomentar movimentos sociais, lutar por seus valores. Enfim, o direito de ter uma vida digna de ser homem.”[2]

Esses direitos são analisados individualmente, para melhor compreensão da formação do conceito de cidadania, mas é importante  destacar que  todos estão interligados entre si, não existindo cidadania plena, e, conseqüentemente, não pode ser almejada a dignidade da pessoa humana, se esses direitos não interagirem entre si, pois parece impossível o exercício dos direitos civis e sociais, sem a garantia dos direitos políticos, em sua plenitude, para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

2.   Os direitos fundamentais  e o exercício da cidadania

Historicamente, os direitos são classificados  em direitos de primeira, de segunda e de terceira geração.

São considerados de primeira geração os direitos fundamentais, também chamados de liberdades públicas, direitos individuais ou direitos civis e políticos. Nesse rol estão incluídos o direito à igualdade, à intimidade, à honra, à vida, à propriedade, às liberdades de expressão, de imprensa, de associação e de participação política.

Os direitos de segunda geração  vêm para complementar os  individuais, pois estes, por si só, não são suficientes para a formação de uma cidadania ativa.  Entre os direitos de segunda geração, estão os direitos sociais, econômicos e culturais, que buscam garantir condições sociais mínimas, razoáveis, para o homem poder exercer os direitos individuais, e que consistem na educação,  no trabalho,  na moradia,  na segurança, na saúde, na seguridade social, no lazer, na assistência à infância, dentre outros.

Como direitos de terceira geração, estão os chamados direitos de solidariedade, que tiveram origem na Segunda Guerra Mundial, considerando-se para tal o direito à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado, ao patrimônio comum da humanidade, e cuja titularidade é sempre coletiva, ao contrário dos dois primeiros, que sempre são assegurados no plano individual.

 O conceito amplo de cidadania compreende uma perfeita fruição  entre todos os direitos fundamentais, pois somente com a convivência  harmoniosa entre os direitos individuais, civis e políticos, os direitos sociais e os direitos de solidariedade, todos condensados num direito maior – os próprios Direitos Humanos – é que se criarão as condições objetivas, para a formação do alicerce basilar que propiciará  o alcance da dignidade da pessoa humana.

Para  J. J. Gomes  Canotilho  os direitos fundamentais

“(…) cumprem a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1)  constituem, num plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).”[3]

Quanto ao surgimento dos direitos fundamentais, escreve  José Afonso da Silva:

“Pelo que se vê, não há propriamente uma inspiração das declarações de direito. Houve reivindicações e lutas para conquistar os direitos nelas consubstanciadas. E quando as condições materiais da sociedade propiciaram, elas surgiram, conjugando-se, pois, condições objetivas e subjetivas para sua formação.”[4]

Os direitos fundamentais surgiram a partir de condições históricas objetivas, que possibilitaram o reconhecimento destes direitos.

Na visão de  Vladimir Brega Filho:

“(…) os excessos do absolutismo e as aspirações da burguesia podem ser considerados fatos históricos importantes para o reconhecimento dos direitos individuais na época da Revolução Francesa. A revolução industrial  e, em conseqüência, o  surgimento da classe operária, são fatos históricos decisivos para o surgimento dos direitos sociais. Por fim, os horrores da Segunda Guerra Mundial têm importância fundamental para o surgimento dos direitos de solidariedade.”[5]

2.1  Direitos Civis

Estão ligados diretamente aos direitos individuais, e se constituem nas liberdades públicas,  tais como: de liberdade religiosa, de locomoção,  de opinião, de igualdade, de propriedade, dentre outros.

Essa modalidade de direitos teve, ao longo de nossa  história varias expressões para identificá-los, sendo conhecidos como  direitos humanos, direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos e liberdades fundamentais, direitos e garantias individuais, direitos fundamentais da pessoa humana, preceito fundamental e direitos individuais, entre outras.

Os direitos civis ou individuais,  que contribuem para a formação do conceito de cidadania,  foram previstos ao longo de todas as Constituições Brasileiras, do Império até a última, de 1988, de plena vigência.  É importante, no entanto, ser ressaltado que sempre existiu um vácuo entre  o que está previsto na legislação constitucional e a  efetividade desses direitos, pois, em alguns períodos da história,  não passaram de meros direitos formais, porém sem nenhuma eficiência, notadamente em alguns períodos de fragilidade democrática.

2.2  Direitos Sociais

Os direitos sociais  são essenciais no atendimento das necessidades humanas básicas, mínimas para sua sobrevivência com dignidade.

São  os direitos relacionados ao sustento do próprio corpo humano, tais como direito à alimentação, à habitação, à saúde, à educação, à previdência social, ao trabalho, ao lazer, dentre outros, e que vêm expressos na Constituição Federal, artigo 6º. 

Tais direitos, embora considerados essenciais,  sempre deixaram a desejar ao longo da história do Brasil independente e, mesmo agora, na vigência da Constituição de 1988, quando foram elevados à condição de direitos constitucionais, observa-se um grande fosso entre o previsto na lei maior e o que é efetivamente assegurado às populações menos favorecidas.

2.3  Direitos Políticos

Os direitos políticos estão compreendidos entre os que dizem respeito à deliberação do homem sobre sua própria vida, ao direito de ter livre expressão de pensamento, participação e atividade política,  entendendo-se esta, não somente a participação em partidos políticos, mas a livre associação em sindicatos, entidades de classe em geral, o  engajamento  nos movimentos sociais, comunitários, organizações  religiosas, etc.

Estes direitos políticos, tais como os civis e sociais, sempre foram objeto de preocupação nos textos constitucionais, sendo que em alguns períodos de conturbação política,  notadamente no da  Constituição de 1937, no período da chamada “Era Vargas”, e ainda no período da Constituição de 1967, quando os Militares assumiram o poder, permanecendo nele por mais de 20 anos,  restaram postos apenas no campo formal, já que a liberdade para a atividade política, na prática, não existia, em razão da supressão da liberdade de expressão e de organização, instaurada no Brasil pelos regimes ditatoriais que dominaram nas  épocas supra referidas.

Como forma de compensação, pela falta de  liberdade de expressão política, os regimes ditatoriais optaram  por  dar ênfase  aos  chamados direitos  sociais,  que foram,  de maneira geral, atribuídos ao povo, como dádiva, como favor, como ato de generosidade, mas que se constituíram numa forma  de controle da  ação e reação da população menos favorecida.

Para se alcançar a formação da  cidadania plena, verifica-se indispensável  a efetividade dos três conjuntos de direitos, que  compõem  os direitos humanos dos cidadãos. Numa relação recíproca, e interagindo de forma harmônica, num Estado Democrático de Direito, o exercício desses direitos pode  oferecer as condições mínimas e essenciais para se atingir o fundamento maior, resguardado na Carta Magna vigente:  a dignidade da pessoa humana.

[5] Direitos Fundamentais na Constituição de 1988, pp. 21-22.

Texto extraída da Dissertação de Mestrado do Autor , “A LEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO POPULAR  AMBIENTAL”, defendida em agosto de 2006, na UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos, perante a Banca Examinadora presidida pelo Professor Doutor  Celso Antonio Pacheco Fiorillo.

CLOVIS BRASIL PEREIRA, O autor é Advogado, Especialista em Direito Processual Civil, Mestre em Direito,  Professor  Universitário,  ministra cursos práticos de Atualização  Profissional nas Unidades da ESA – Escola Superior da Advocacia e em Curso Jurídicos, no Estado de São Paulo.  É  coordenador  e  editor responsável do Site  Jurídico   www.prolegis.com.br.     E-mail para contato:  prof.clovis@terra.com.br

OPINIÃO:  * Elias Mattar Assad:   O legislador processual civil tutelou a contraprestação dos advogados pelo exercício da profissão. O artigo 20 do CPC preceitua: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios ". No seu parágrafo 3.º, estabelece os parâmetros: "mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação." Nossa resistente contracultura jurídica está também, em flagrante investida contra a classe, miserabilizando este momento legislativo com seríssimas repercussões. Advogado presta serviço público em seu ministério privado e vive da sua ante-sala.

Os juízes, nossos irmãos gêmeos unizigóticos, não podem esquecer da "via crucis" da advocacia e devem respeitar a lei na fixação dos honorários. A grita é geral! Não perder de vista que abrir e manter um escritório jurídico importa em incertezas e custos desde a instalação (aquisição ou locação) com mobiliário, equipamentos, funcionários (encargos), impostos, anuidades da OAB, luz, água, telefone, condomínio, limpeza, clientes inadimplentes, entre despesas pessoais e familiares.

Ainda, o tempo médio de demora entre o ajuizamento e os resultados práticos de uma demanda. As peregrinações dos advogados nas diligências profissionais, prazos e jornadas massacrantes. O atendimento ao público, aquele mesmo que juízes não gostam de fazer, que é receber partes com suas longas histórias, nem sempre juridicamente aproveitáveis, e montanha de documentos, confidências, telefonemas… Por mais fastidioso, gostamos disso. Uma paixão que deriva da vocação.

Após criteriosa triagem e convencimento de que há direito, que o caminho é a Justiça (e que ela funciona) transformamos a "babel" em premissas lógicas. Articulamos tecnicamente as peças processuais nas defesas de interesses. Imaginem a balbúrdia que seria a Justiça sem o imprenscindível elo da advocacia!

Parodiando Francesco Carnelutti, tenho procurado mapear "as misérias do processo civil". Entre elas a dos advogados. O final do mês significa, para quem recebe vencimentos, o dinheiro disponível no banco e a segurança da aposentadoria. Já para advocacia é um difícil momento de pagar contas e, não raro, utilizar de emprésitimos para honrá-las na esperança que os meses seguintes serão melhores.

Quanto à aposentadoria, melhor nem pensar! Naquela causa em que o juiz entenda que os honorários são exagerados, mesmo no mínimo legal de dez por cento, levar em conta que pode ser uma das únicas, de tal vulto, de toda uma carreira advocatícia.

Apelo para à sensibilidade da magistratura nacional quanto a observância dos parâmetros legais. Os trabalhos dos advogados se desenvolvem em ambientes de sacrifícios, riscos e sonhos… Sem a advocacia, ou com ela fragilizada, estarão desgraçadas todas as instituições.

Elias Mattar Assad – (eliasmattarassad@sulbbs.com.br) é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas

*Gisele Leite –

Coube a obra de Büllow hoje sem atualidade, escrever e, finalmente firmar a certidão de nascimento da ciência processual onde se procurou obter a superação do empirismo.

O direito processual civil brasileiro além de ser altamente reformável tem se lançado numa busca constante de maior efetividade e celeridade processual, lutando contra o formalismo exacerbado e os entraves de natureza meramente processual a bem do princípio da instrumentalidade das formas e da razoabilidade

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

GISELE LEITE:  Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro.

* Luiz Guilherme Marques

Os problemas graves que as coletividades vivem ainda hoje – desigualdade social, pobreza, violência, fundamentalismo religioso, injustiças etc. – decorrem, geralmente, não da falta de boas leis, mas sim da má-vontade de grande número de pessoas em respeitar preceitos éticos na sua vida de relação.

Se nós, os mais velhos, não quisermos assumir esse compromisso com as exigências éticas dos tempos novos, seja sob a roupagem jurídica da cidadania ou sob a tradicional aparência das regras éticas religiosas e filosóficas, pelo menos não dificultemos o trabalho das novas gerações de homens e mulheres idealistas, que não toleram determinadas falhas que antigamente davam status para muitos figurões.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

Luiz Guilherme Marques é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).  Site: www.artnet.com.br/~lgm

  OPINIÃO:  *João Baptista Herkenhoff –

     A mais violenta represália aos movimentos sociais, no plano jurídico, é a tentativa de criminalizar as ações coletivas.

     Não há um procedimento rigorosamente uniforme por parte dos diversos atores jurídicos, nesta matéria. Constatamos tendências diferentes, tanto na Justiça de primeiro grau, quanto nos tribunais.

     A orientação mais comum do Poder Judiciário é a de insensibilidade, incompreensão ou mesmo repulsa aos movimentos sociais. Percebo, entretanto, que essa visão não é tão hegemônica hoje, quanto foi há algum tempo atrás. Vemos, aqui e ali, decisões de juízes e mesmo de tribunais compreendendo a legitimidade das postulações e procedimentos dos Movimentos Sociais.

     Citemos um exemplo.

     O art. 163 do Código Penal define nestes termos o crime de dano:  "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”.

     Para esse crime, o Código estabelece pena de um a seis meses de detenção, ou multa.

     Chocam-se na jurisprudência duas correntes na interpretação deste artigo: a que exige para a configuração do crime o dolo genérico; a que entende bastar o dolo específico para que o crime de dano esteja presente.

     Para haver dolo genérico é necessária a vontade e a consciência de danificar.

    O fim das ocupações fundiárias de terras que não cumprem sua função social é reivindicar a Reforma Agrária. Não existe nesse procedimento a intenção ou fim de danificar a propriedade alheia, se dano à propriedade ocorre. Trata-se de pressionar o Governo para que cumpra a Constituição Federal e dê à terra seu destino social. Essa conduta é desprovida de dolo genérico, não podendo ser considerada criminosa, segundo entendo.

     Há um componente ideológico nisto de "fechar os ouvidos" aos pleitos dos Movimentos Sociais. É uma ideologia conservadora que pretende que "tudo fique no lugar onde sempre esteve", ou seja, que os que estão por baixo se conformem com sua situação, disciplinadamente.

     A desqualificação da atuação dos movimentos sociais sobre as demandas por eles apontadas dificulta um equacionamento racional e justo do problema. Quando se coloca uma etiqueta de "crime" numa ocupação, absolutamente legítima, de uma terra improdutiva, desloca-se o problema de sua real posição. Ele deixa de ser um problema social, econômico, de Justiça (como realmente é), para ser um "caso de Polícia".

     A questão dos Direitos Humanos hoje, no Brasil, é muito mais uma questão de "direitos humanos coletivos" do que "direitos humanos individuais". Não haverá vigência real de Direitos Humanos se não houver reconhecimento e acolhimento dos "direitos humanos coletivos". Daí a fundamental importância dos Movimentos Sociais, na construção da Cidadania e na efetivação dos Direitos Humanos.

     A política de contenção e repressão das lutas dos movimentos sociais tem impacto negativo na promoção dos Direitos Humanos e retarda o advento da Justiça Social que se deve advogar para nosso país.

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo – professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.joaobaptista.com

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA:

* Ives Gandra da Silva Martins

* Kiyoshi Harada

            Volto a escrever sobre o assunto pela vez terceira, desta feita, motivado pela evolução dos fatos decorrentes da confusão generalizada que se formou em torno da Emenda 3. Agora, temos razões para crer que a semente da discórdia foi plantada pelo governo.

            Façamos um breve retrospecto dos fatos ocorridos.

            No bojo do projeto legislativo que se converteu na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (cria a Super-Receita), foi inserida a Emenda 3, para alterar a redação do art. 6º da Lei nº 10.593/02, acrescentando o § 4º com a seguinte redação:

            ‘§ 4º No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial’.

            Ora, a indigitada Emenda 3, na verdade, repetiu dispositivo que nasceu da ‘MP do Bem’, hoje, art. 129 da Lei nº 11.196/2005 que assim prescreve:

            ‘Art. 129 Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002’.

            Logo, vozes se levantaram contra aquilo que se denominou chamar de impedimento à regular atividade fiscalizatória dos agentes do fisco, como se norma de tal jaez pudesse subsistir no nosso ordenamento jurídico. É só atentar para o art. 149, VII do CTN, que determina o lançamento tributário de ofício pela autoridade administrativa competente na hipótese de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Logo, se determinado empregado revestiu a condição de pessoa jurídica para manter o mesmo vínculo laboral que antes mantinha como pessoa física, com subordinação jurídica à empresa patronal, tendo os mesmos chefes ou subordinados e percebendo ‘por fora’ o 13º salário e 1/3 da férias, a presença do dolo, da fraude ou do concluio, a determinar o lançamento de ofício da contribuição previdenciária, exsurge com lapidar clareza.

            Porém, difundiu-se na mídia a idéia de que aquela Emenda 3 inviabilizava a fiscalização das contribuições previdenciárias, criando-se uma situação alarmante que nunca existiu e nem poderia existir. O Executivo, como que assustado pelo som das trombetas estridentes, cuidou de vetar aquele § 4º sob o fundamento de que ‘as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação de trabalho entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Condicionar a ocorrência do fato gerador à existência de decisão judicial não atende ao princípio constitucional da separação dos Poderes’. É a proclamação do óbvio!

            A esse argumento, somou-se outro, a cargo dos sindicalistas que passaram a alardear supressão de direitos trabalhistas, inclusive, induzindo a população leiga a aderir ao movimento espúrio que terminou com a paralisação do Metrô.

            Há algo de muito estranho nisso tudo. Se já existiam, como de fato existem duas normas submetendo a despersonalização das pessoas jurídicas ao campo de atuação do Judiciário, e aqui não se discute se essa matéria constitui ou não reserva de jurisdição, pergunta-se, por que a Emenda 3? Por que, coincidentemente, uma terceira norma para reger a mesma matéria? Fruto de confusão legislativa como aventado em meu segundo artigo a respeito? Agora, à luz de fatos supervenientes ao veto (grita popular conduzida, greve do Metrô e apresentação de proposta legislativa para regular o parágrafo único do art. 116 do CTN), penso que não!

            É razoável sustentar que o governo provocou uma situação nebulosa para regulamentar o parágrafo único do art. 116 do CTN, que cuida de outra matéria que não tem ligação direta com a questão da despersonalização da pessoa jurídica, de origem doutrinária e jurisprudencial, hoje, prevista no art. 50 do Código Civil, de forma abrangente, e no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, de forma específica para fins tributários.

            De fato, o projeto legislativo, que estabelece procedimentos para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários, limita-se a repetir o disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN, sem ao menos definir o que significa a expressão nele contida: ‘atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo’.

            Ora, como a fraude, o dolo, a simulação e o conluio já estão suficientemente regulados em lei, só se pode entender que aquele parágrafo único veio instituir aquilo que a doutrina especializada chama de norma antielisiva geral. Aliás, a proposta legislativa explicita, no § 2º do art. 1º, que regula a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, que esse dispositivo do caput não tem aplicação aos casos de dolo, fraude ou simulação. Objetiva proibir, portanto, a elisão fiscal. Elisão fiscal é sinônima de economia lícita do imposto que se contrapõe à idéia de sonegação, que é economia ilícita de imposto, sancionada, não só, pelo direito tributário penal, como também pelo direito penal tributário (Lei 8.137/1990).

            A evolução dos fatos permite concluir que o Executivo plantou a Emenda 3 no Legislativo para poder vetá-la e com isso criar uma confusão generalizada entre sistema de despersonalização da pessoa jurídica com o sistema de elisão fiscal. Aproveitou-se a confusão que criou para tentar regular um dispositivo de supina inconstitucionalidade, porque não existe nem pode existir norma antielisiva geral, por implicar violação do princípio constitucional da legalidade tributária. O tributo não nasce da convenção das partes, nem do dolo ou da fraude, tampouco da simulação ou do conluio, mas exclusivamente da lei em sentido estrito. A tipicidade tributária guarda relação de harmonia com a tipicidade criminal.

            Criado ou instituído determinado tributo pela norma definidora de seu fato gerador, isto é, da hipótese em que o tributo torna-se devido, essa norma tributária, como outra de qualquer natureza, produz efeitos positivos e negativos. A lei, definindo o campo de incidência tributária, automaticamente, define o campo de não incidência tributária. O que estiver fora do campo da imposição tributária não pode ser alcançado pela tributação. Da mesma forma, quando o Código Penal define as condutas criminais deixa de fora as demais condutas que passam a ser ”não-crimes”.

            Disso resulta a legítima, legal e constitucional faculdade de a pessoa (jurídica ou física) trilhar livremente pelo campo não abrangido pela tributação. Pode o fisco, por via de medida legislativa, respeitadas as hipóteses de imunidades, ampliar o campo de tributação, mas não pode conduzir coercitivamente alguém que está fora do campo de tributação para dentro da esfera de tributação. O princípio da tipicidade fechada impede tal conduta do fisco. Analogia, como todos sabem, é figura de direito processual não tendo o condão de alargar a hipótese material de incidência tributária.

            Vedar a conduta elisiva (economia legal do imposto) para obrigar a pessoa a trilhar apenas o caminho onerado pelo tributo seria o mesmo que o legislador penal vedar a conduta atípica, obrigando a todos optarem pela conduta tipificada. Assim, não restaria ninguém para produzir, além de transformar o território nacional em prédios prisionais para abrigar a ‘população criminosa’. Guardadas as devidas proporções, é o que representa, em sua essência, o projeto legislativo que regulamenta, do ponto de vista processual, a norma antielisiva geral, fruto de confusão, ao que tudo indica, deliberada

DADOS BIOGRÁFICOS

Kiyoshi Harada: Advogado em São Paulo (SP), professor de Direito Financeiro, Tributário e Administrativo, especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. É  ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica da Prefeitura de São Paulo e ex-diretor da Escola Paulista de Advocacia.