Atahualpa Fernandez [Ó]   e  Atahualpa Fernandez  Bisneto [1]

             Todo professor de ética, ou de filosofia jurídica, moral e política seguramente já se encontrou em alguma  ocasião assediado e angustiado pelas inquietudes de estar ensinando algo que tem pouco a ver com o “mundo real”. A oportuna , cuidadosa  e por vezes  necessária distinção entre  ser  e  dever-ser  leva, com  frequência , a este particular tipo de esquizofrenia. Por exemplo, um assunto em especial  faz com que isso suceda  com uma certa e virtuosa reiteração  : o problema da desigualdade social.

            De fato,  a constância com que se fala da desigualdade social faz com que nos olvidemos  de acentuar  o fato empírico  de seu acelerado crescimento, de expor suas causas e origens, de ponderar suas consequências e, mais ainda, de refutar as falsas e falaciosas justificações  ideológicas oferecidas pelos habituais peritos em legitimação. Na mesma medida,  também nos esforçamos  em  esquecer e/ou dissimular o fato de que a desigualdade  – seja lá de que forma seja medida – parece galopar de maneira desregrada e sem rendas tanto a escala planetária como local, tanto em países pobres como nos ricos. Com efeito, já faz algum tempo que, sobre essa questão, se rebaixou o nível do social, do ético e do esteticamente tolerável. A  extrema desigualdade está fazendo desse nosso mundo um lugar  instável, reprovável e feio: nunca na história da humanidade houve tão poucos ricos  e nem tantos pobres tão pobres [2].

            E isso  é  mau  ao   menos pelas  seguintes razões de consequência : primeiro, porque torna extremamente vulneráveis, e em grau diverso, a  amplíssimas  capas  subalternas da sociedade. E com a vulnerabilidade vem a dependência, com a dependência a falta de liberdade e com a falta de liberdade, em grau diverso, a condição servil e a perda do auto-respeito[3]. Segundo, porque põe em mãos de uns poucos  poderes e recursos desmedidos que podem  direcionar e condicionar  o  processo político do lado de seus interesses privilegiados, socavando assim toda esperança de democracia real e quebrando a igualdade  política que subjaz ao ideal de cidadania.

Finalmente, a desigualdade extrema entre ricos e pobres (entendidos estes em sentido amplo) quebra a comunidade, rompe os laços de fraternidade e desata, de um lado, a cobiça de uns  poucos e, de outro, quando não a inveja e o ressentimento, sempre ao menos a frustração, e muitas, muitas vezes, a angústia e o desespero de  muitos.

             Pese a estas razões – que por si  já seriam bastantes para se insistir nessa estratégia sócio-adaptativa chamada  igualdade  – não faltam as justificações  da desigualdade. Trataremos apenas de duas. A primeira delas vem a dizer que  a gente têm o que merece. Assim como o rico merece sua riqueza, prêmio por seu empreendedor dinamismo  , o pobre – por sua falta de aptidão e esforço – merece  o seu oposto destino social. Assim como o leal e eficiente trabalhador merece conservar seu emprego, assim  aquele  que o perde merece o escarmento  do desemprego ,  situação na qual  merecerá permanecer se não mostra suficiente capacidade e boa disposição para a busca ativa de outro emprego. Afinal, oportunidades não faltam, somente há que saber buscá-las.

            Esta justificação  meritocrática  da desigualdade  é tão demagogicamente falsa como  certo  é o fato de que ninguém merece moralmente nem seu azar genético nem seu azar social, de por si muito desigualmente distribuídos. Ninguém merece moralmente a família  que  lhe  tocou , por sorte, nascer ( rica ou pobre, decente ou depravada) e nem , tão pouco, as oportunidades – favoráveis ou não – que essa família possa vir a brindar-lhe.

E o mesmo cabe dizer dos talentos – poucos ou muitos- com  que um determinado indivíduo vem ao mundo: ninguém os merece moralmente (já que não temos a escolha de nós mesmos, isto é, não elegemos as conseqüências dos azares biológicos, da “loteria cortical”[4] ou sócio-econômicos de que somos “vítimas”). Se é verdade que a justiça aspira a contra-arrestar os caprichos do azar – social e genético –,  pouco justo  será permitir que os indivíduos gozem sem regras nem freios de seus imerecidos diferenciais de oportunidade, que esse azar lhes põe de bandeja. A distribuição das dotações sociais e genéticas – como não  deixou de advertir John Rawls –  correspondem  a  um ativo comum  da  sociedade, ainda que somente seja porque é a sociedade quem as premia  e valora ou porque somente em seu seio podem  ser exercidas.

            A segunda  mais comum justificação da desigualdade a converte  no necessário preço da liberdade. Em um mundo regido pelo livre mercado e assentado no sacrossanto  princípio da liberdade de eleição, um Estado intervencionista poderia impor políticas redistributivas e regulamentações igualitaristas , mas somente o lograria  a  base de cercear essa mesma liberdade individual, a base de recortar e limitar a opções sobre as que se pode exercer essa  “intocável”  liberdade de eleição.

Este argumento é tão demagogicamente falso como certo é o fato de que a desigualdade implica ela mesma  uma falta de liberdade , tanto mais profunda quanto mais dramática seja essa desigualdade. Porque falta de liberdade – de decidir , de fazer e ainda de rechaçar e resistir – é o que tem o trabalhador  assalariado que apenas chega ao fim do mês e não sabe se amanhã conservará o seu emprego; é o que  (ainda) sofrem todas as mulheres submetidas ao marido e todas  aquelas  desfavorecidas e discriminadas  em  grande parte de suas cotidianas  oportunidades de vida; é o que  (ainda) padece  o homossexual que suporta o estigma social da dependência de valores arcaicos e paroquianamente  espúrios.

Falta de liberdade é o que tem o pobre, que depende da exígua caridade de seus congêneres. Falta de liberdade é o que sofre o subordinado – na hierarquia de uma empresa, por exemplo –  porque necessidades e desejos vitais  para ele dependem da vontade de seu superior. Falta de liberdade, enfim,  é o que padece  aquele que vive (ou sobrevive)  com o permisso de outro.  Por onde se vê , o mundo contemporâneo, porque distribui de forma tão grosseiramente desigual recursos, oportunidades e riqueza, padece  de um profundo e crônico problema de falta de liberdade.

E nem que dizer que em um contexto de desigualdade está sempre aberta a possibilidade de que alguém reclame, para si e para os seus, o monopólio da excelência, ou – também – de que alguém se arrogue a faculdade de restringir a seu  antojo o abanico das excelências humanas[5].

Se, por exemplo, repassássemos o repertório léxico grego-clássico sobre a bondade, a virtude, a excelência e a retitude moral, nos encontraríamos , quase sem exceção, com vozes cuja origem etmológica aponta diretamente ao ódio, ao prejuízo e ao desprezo dos pobres, a  traços inequivocamente patrícios : de um lado, “os grandes”,  “os notáveis em posição elevada” , “ os de bom berço”, “os excelentes” , “os melhores” , “os que estão em posição destacada”  etc.; do outro , “os egoístas, pobres, vagos,  preguiçosos, pestilentos” (tudo isso está na etmologia da palavra grega que  ingenuamente se traduz sempre por “maus”) , “ os que vêm de estar em mau estado, pútrido”,  “o vulgar” etc. (Jaeger ).

Os filósofos e os escritores  “respeitáveis” já gastaram rios de tinta em criticar e lamentar o que o discípulo tardio de Calicles e Trasímaco, Nietzsche , chamou o “ressentimento”, a inveja e a  mesquinhez dos pobres, os trabalhadores e o grosso do que Aristóteles considerava classes miseráveis e incapazes de virtude[6]. Mas até onde meu conhecimento chega, está por se escrever a história do ódio, do prejuízo, do desprezo, e por certo, do pânico que, documentado ao menos desde o Tersites, de Homero, e o  caldeireiro-filósofo de Platão[7],  vem  suscitando entre os ricos, os poderosos e os chamados intelectuais aqueles a quem, de uma ou outra forma, têm estes “ baixo sua mão”.

Não somente há, pois, inveja, incapacidade de reconhecer as excelências alheias. Também há impostura e abuso de poder sob o pretexto de excelência. E esse é o lado terrível da desigualdade. Por esse lado – e não pelo outro – rompem-se vínculos comunitários globais, escinde-se e polariza-se uma sociedade, e se constitui, enfim, o que o tory  Benjamín Disraeli  descreveu como as  “duas nações” (a dos ricos e a dos pobres), o que o monárquico orleanista   Guizot  batizou  como  “luta de classes” (talvez  recordando-se de Aristóteles) e o que Marx chamou  “ a não-existência política” dos que vivem por suas mãos, ou seja, dos que se encontram na parte mais escura da vida, “no pior de todos os mundos possíveis”, para usar a expressão de Schopenhauer.

Por certo que a desigualdade  tem muitas causas , mas a principal seguramente há de buscá-la  no atual modelo capitalista (e neoliberal) de crescimento e desenvolvimento e no vigente modelo anti-social de propriedade. O capitalismo  é um modo de produção que vive da desigualdade e a  retroalimenta positivamente , vive da desigualdade entre o trabalho e o capital.  Reproduz e amplia essa desigualdade porque o capitalismo  distribui muitos distintos recursos de poder a proprietários e não proprietários. E distribui tão desigualmente  o poder social  porque se baseia em um modelo de propriedade e apropriação que não conhece  limites a sua acumulabilidade , e permite formidáveis  (hiper) concentrações de poder econômico e social que não somente escapam  a todo controle democrático senão que por inúmeras vias  conseguem uma sobre-representação institucional  e política de seus privilegiados e minoritários interesses[8].

Assim que a  batalha –  até  agora  duramente perdida – contra a extrema desigualdade social   passa por buscar-lhe alternativas – decerto parciais e graduais – ao capitalismo, alternativas de tipo social-republicano, alternativas que permitam a sociedade recuperar o controle democrático sobre as decisões sociais, políticas e econômicas , e aos indivíduos- a muitos, a milhões deles – recuperar o controle sobre suas  próprias vidas, isto é, sua verdadeira autonomia[9].

E ensinar isso não é, definitivamente, uma tarefa fácil !

* Paulo Roberto Pontes Duarte

No presente artigo, formula-se uma crítica pela falta de ética na  atuação de diversos advogados. Com toda certeza, oportunamente, não podemos generalizar, pois em qualquer profissão encontraremos profissionais que não apenas violam regras, mas também proporcionam um descrédito social.

Nutritivo salientar,  para que se possa exercer a advocacia é necessário de no mínimo cinco anos de estudo numa Faculdade de Direito, após o bacharel deverá fazer o Exame de Ordem, que em razão da dificuldade dos testes, a exemplo no Estado de Santa Catarina a média de aprovação não passa de 20% dos inscritos; se aprovado, receberá seu número da identificação profissional registrado na seccional da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil onde irá atuar como advogado.

Para tanto, é preciso ressaltar ao leitor que a Constituição Federal de 1.988, principal instrumento jurídico de nossa nação,  deixa consignado no capítulo III – do Poder Judiciário no art. 133 que: “o Advogado é indispensável a administração da Justiça…”. A propósito, o  advogado é um profissional liberal regularizado pela Lei Federal nº 8.904/96 que dispõe não apenas seus direitos mas também seus deveres, pois têm no Código de Ética e Disciplina a regulamentação de sua conduta ética, da qual extraímos o art. 31:”O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”.

Vale registrar,  quem escolhe a profissão de advogado deve ter um caráter integro, honesto, ser uma pessoa digna para poder  proporcionar o acesso do seu cliente ao Poder Judiciário amparado pela verdade das palavras e correta aplicação da lei. Mais que um dever profissional, ser honesto é uma condição essencial, inerente à pessoa do advogado.

Como bem enfatiza o desembargador José Renato Nalini: “Quem procura um advogado está quase sempre em situação de angústia e desespero. Precisa nutrir ao menos a convicção de estar a tratar com alguém acima de qualquer suspeita”(Ética Geral e das Profissões, pág. 242).

Por isso, cabe informar, que o advogado responde pelos seus atos tanto no âmbito cível e penal, e, ainda, administrativamente na OAB através das sanções disciplinares, inclusive a exclusão.

Para concluir, enfatizamos  que a advocacia é uma das profissões jurídicas que primeiro se preocuparam com a ética, pois o principal atributo de advogado é sua moral, haja vista, ter que zelar pela sua conduta, não apenas perante o poder público, sua classe e seu cliente. Mas também, imprescindível que tenha uma postura de bons costumes  na sua comunidade e na sociedade em geral, só assim eliminará do contexto social o estigma da profissão, o que efetivamente  poderá proporcionar respeito e prestigio a nobre função de advogar.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

Paulo Roberto Pontes Duarte: advogado em SC;  

Formado na Epampsc – Escola de Preparação e Aperfeiçoamento do Ministério Público de Santa Catarina;  Pós graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal –  EPAMPSC/UNIVALI;   Membro da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB de Santa Catarina; Pesquisador do NEPI – Núcleo de Estudos Sobre Preconceito e Intolerância

Advogado OAB nº 23.533

Pós graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal

e-mail: paulo-diver@bol.com.br  diver_paulo@hotmail.com

* Marlusse Pestana Daher 

            A Lei Maria da Penha chegou com toda a ferocidade mediante a qual era esperada ou para por fim a todos os sofrimentos impingidos pelo homem-marido à sua mulher.

            De fato, de tantos casos que se sabe é tudo que se pode chamar de desumano, dizer absurdo é pouco, pela pancadaria, pelos rostos arroxeados, pelas lesões corporais, pelas marcas que ferem a alma e cujas cicatrizes não se apagam nunca mais. 

            Ela também se chamava exatamente Maria da Penha e me procurou um dia para ajuizar uma ação de alimentos, vez que Sua Senhoria, seu marido, a deixara com sete filhos, absolutamente sem nada para comer e ainda passava ostensivamente na porta da casa com a outra a qual se tinha unido, dando risadas, bem vestidos e logicamente bem alimentados.

            Possuída de toda indignação que tais coisas sempre me causam, ajuizei a ação, pela assistência judiciária, logicamente. Chegado o dia da audiência, no fórum, vi a hora passar e o juiz arquivar o pedido, já que Maria da Penha não apareceu.

            Mas quis saber, afinal de contas, o que aconteceu e descobri que na véspera, Sua Senhoria, seu marido, voltou para casa e fez as maiores promessas que não cumpriu e lá se foi mais uma vez.

            Volto a refazer o pedido e de novo no dia da audiência, minha cliente não aparece, fico sabendo que pela mesma causa e depois com a mesma conseqüência. E assim por mais cinco vezes. 

            Incrível como o perdão de Maria da Penha, que a esta altura por onde andará, não se cansava de perdoar!

            Entretanto, há alguns dias,  fiquei sabendo que um marido que foi ao fórum procurar saber o que a mulher reclamou a seu respeito, foi imediatamente preso por ordem da Juíza, vez que fora acusado de maus tratos a ela, de ter estuprado a própria filha de ter negado alimentos e não sei o que lá mais.

            Nada daquilo era verdade e a verdade, no entanto é que, tal senhora pertence a uma determinada “religião” a qual se entregou de corpo e alma; porque todo dinheiro fosse qual fosse a soma, “doava” à igreja, o marido então, passou a fazer as despesas necessárias  e não lhe dava dinheiro nenhum, nem quis vender o imóvel onde moravam para adquirir um outro bem perto da nova igreja, onde ela ardentemente passou a querer morar.

            Acobertada pelos “ministros” teve assistência de uma advogada e levou o marido a passar alguns dias preso, sob os “auspícios da lei Maria da Penha”.

            Neste sentido é que importa que quem aplica a lei tenha um imenso cuidado. Não deveria, por exemplo,  acatar o pedido escrito sem ter conversado com quem o fez. É uma forma que permite aferir melhor a verdade, quem sabe descobriria algum distúrbio ou razões veladas que possam estar impulsionando tal agir.

            Que não se perdoe o homem que espanca,  fere e até mata. Mas também que não se parta sempre do pressuposto que todo homem é realmente culpado. Há os que inversamente, sofrem à, Maria da Penha. Lembro-me de um caso concreto: ela era terrível, humilhava-o e desmerecia. Fazia compras fiado e ele pagava tudo. Um dia a casa caiu, ele acabou matando-a para não morrer. No dia do júri, certos de que o pai seria absolvido, os filhos enfeitaram uma carroça com flores e ramos verdes e esperaram o fim da sessão para conduzirem-no de volta á casa.

            Repito: não se perdoe o homem que espanca, fere e mata, mas injustiça não vale!

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA:

Marlusse Pestana Daher:  Promotora de Justiça, Dirigente do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público do ES; membro da Academia Feminina Espírito-santense de Letras, Conselheira da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória – ES, Produtora e apresentadora do Programa “Cinco Minutos com Maria” na Rádio América de Vitória – ES; escritora e poetisa, Mestranda em Direitos e Garantias Individuais. 16/10/2007

OPINIÃO:   Jaques Bushatsky  –  Chegou aos jornais mais um desespero que aflige quem utilize imóvel para exercer sua profissão em S. Paulo. Esta a manchete de “O Estado de São Paulo” no dia 4/9/07: “SP ilegal: Prefeitura aceita apenas 25% dos pedidos de alvará – autorização é negada porque imóveis não cumprem as exigências da lei”. Cabe perguntar: os imóveis estão “errados” ou é impossível cumprir a norma? Óbvio, não se cuida aqui, daqueles casos assombrosos a ponto de já terem se transformado em noticiário, quiçá das páginas policiais.

São tortuosos os caminhos da burocracia, quando não pensada para resolver, para atingir um objetivo claro. Infelizmente, a desejável inteligência nem sempre adjetiva as normas ou a atuação administrativas, certeza identificada em pesquisa do Banco Mundial, a par de notória.

Para que não se enxergue nestas linhas qualquer norte anárquico, diga-se que não são poucas as hipóteses em que o estado conseguiu traçar normas claras, atendíveis, coerentes, como já preconizava Napoleão na promulgação do Código Civil francês, diploma que veio moldar a legislação de inúmeros países, inclusive a brasileira.

Um bom exemplo está no procedimento de fechamento de postos, quando averiguada a venda de combustíveis adulterados: a Administração contempla o princípio do contraditório, os envolvidos acompanham as análises, que são feitas por entidades insuspeitas, tudo é precedido de avisos insofismáveis. Assim, protegem-se os comerciantes (que fiscalizados, sejam inocentes, possibilitando-lhes a defesa), os consumidores, a sociedade, o erário (a adulteração implica em sonegação de imposto).

De outro lado estão os procedimentos prenhes de armadilhas, a inacreditável dificuldade de obter-se informação firme (clara, indicativa, sem os famigerados “smj”), os labirínticos trâmites, a ponto de em S. Paulo, quando tudo dá certo, um alvará de funcionamento demorar 2 meses para ser expedido (em 25 municípios estudados, S. Paulo cravou a 24ª pior posição). Anote-se, só é atingido o final satisfatório se o interessado se valer de despachantes e lembrar que ao orçar o novo negócio, deverá destacar um capital inusitadamente substancial para ser gasto em papéis, além de prever uma carência incalculável para poder operar “legalmente”. 

Dentre os denominadores comuns às exigências absurdas, estão o realce do significante em detrimento do significado e a necessidade de repetição de etapas logicamente superadas. Por exemplo, são cediças as conclusões de que um carimbo numa planta seja mais importante do que o prédio que ela representa (o boneco de vodu finda mais real que a pessoa enfeitiçada); ou as exigências que redundam no ignorar vistorias posteriores, obrigando-se a exibição de vistos anteriores (provocando um hercúleo, caro e perene recomeçar).  

É intrigante a proporção de estabelecimentos (75%) que não conseguem a “legalização” (o jornal destacou que em Cidade Tiradentes, região paulistana com 280.000 habitantes, somente 8 imóveis são “legais”).  Ora, se tantos empresários (é curioso estarem entre eles, desde botecos até grandes bancos) não conseguem seus alvarás ou suas licenças, certamente não se está diante de uma revolta contra a legislação ou de uma opção geral pela negligência, mas, evidentemente, estamos sendo afrontados por normas esdrúxulas, encaminhamentos inconsistentes. Não é a febre que está alta, é o termômetro que está quebrado. Ou será que em Cidade Tiradentes, 280.000 pessoas utilizam – ou devem usar – somente os 8 imóveis regularizados?

Essa catástrofe administrativa força lembrar o livro de Andréa Camilleri, “Por uma linha telefônica”. É o relato sobre um comerciante siciliano, que em 1891, escreveu ao prefeito, indagando (que ingenuidade!) como conseguir a concessão de uma linha telefônica. Foi o início do seu calvário, que vale a pena conferir na obra (observação: foi escrita com base em fatos reais e, como quer a burocracia, documentados). 

Esses calvários partem, no mais das vezes, de uma exigência descabida ou de um carimbo mal aplicado. Isso também já chegou à literatura, em “O Tenente Quetange” de Tyniánov, que conta uma história passada na Rússia quando um errinho gerou insana confusão (um escrivão, no meio de uma frase, reuniu os vocábulos “que” e “tange” em referência a um militar e a partir daí, ocorreram as peripécias burocráticas do Tenente “Quetange”). O autor criticava assim, em 1934, a barafunda burocrática que afligia seu país, tão subdesenvolvido.

Na África de hoje, é parecido. Em Serra Leoa, devastada pela guerra civil, a ONU selecionou alguns meninos que haviam sido guerreiros, para levá-los aos EUA. Famílias dizimadas, aldeias destruídas, pessoas perdidas, não faltou um burocrata que exigiu, para conceder um visto, a autorização dos pais de uma criança, que havia sido escolhida porque órfã. A história está em “Muito longe de casa – memórias de um menino-soldado” de Ishmael Beah.

Evidente, não poderia faltar a lembrança de “O processo”, de Franz Kafka, a sugerir um exercício: quantas situações kafquianas já foram vistas nesses procedimentos? 

Se erros na normatização e na apreciação de requerimentos são esperáveis, as vingativas repulsas dos maus burocratas a críticas ou a solicitações não são novidades, tudo a agravar a posição do cidadão. Nikolay Gogol, assim iniciou o conto “O Capote”: “No ministério de… Não, é melhor não dizer seu nome. Ninguém é mais suscetível do que funcionários, empregados de repartições e gente da esfera pública. Recentemente, é o que dizem, o chefe de polícia de não sei qual cidade produziu um informe no qual diz sem meias palavras que o respeito às leis se perdeu e que seu sagrado nome foi pronunciado“em vão”. Em apoio ao que afirma, juntou à petição uma volumosa obra romanceada na qual, a cada dez páginas, surge um chefe de polícia não-raro num estágio de lamentável embriaguez. Assim para evitar tais suscetibilidades, chamemos o ministério em questão simplesmente de “um certo ministério”. Esse conto foi escrito na Rússia de 1843! 

Criam-se então incidentes terríveis, esta é a verdade, embora ensinasse Norberto Bobbio (A era dos direitos) que “O Estado não pode colocar-se no mesmo plano do indivíduo singular. O indivíduo age por raiva, por paixão, por interesse, em defesa própria. O Estado responde de modo mediato, reflexivo, racional.”

Pois bem: somam-se a jurisprudência e a doutrina, proclamando que a norma administrativa deve ser finalística, não passando o trâmite burocrático, de um meio para alcançar determinada meta, obrigatoriamente em benefício comum; no caso dos alvarás e das licenças para uso de imóveis, é óbvio, pretenderiam permitir o razoável uso, o exercício de atividades, propiciar à comunidade os benefícios que advém das atividades profissionais. 

Mas impávidas, aí estão inexplicáveis exigências, indeferimentos, vinculações a requisitos de impossível atendimento. E, o que podem as pessoas fazer? Uma alternativa (repetidamente gritada pelos que se exasperam) seria não trabalhar, talvez se inscrever em algum programa governamental de ajuda aos necessitados, este o desabafo.

Para enfrentar a outra possibilidade, interessa recordar o economista e fundador do Instituto da Liberdade e Democracia, Hernando de Soto (O Mistério do Capital), que assinalou “o fracasso da ordem legal em manter o passo com essa estonteante convulsão econômica e social” para concluir que a população finda construindo ajustes e soluções que “Não contém códigos misteriosos a serem decifrados. Suas representações nada têm a esconder; foram projetadas para serem reconhecidas pelo que são”. Em outras palavras, a sociedade finda resolvendo os seus problemas, ao largo das normas inatendíveis. E, quanto à Administração, nada resta à população, exceto sofrer multas. 

No Judiciário deságua boa parte desses problemas, porém somente vão aos Tribunais os cidadãos que: 1) tenham disponibilidade de tempo e de dinheiro; 2) sintam-se injustiçados e revoltados com as armadilhas procedimentais; 3) tenham certeza de que ao postularem determinado direito, não serão punidos em algum outro detalhe procedimental que porventura possa surgir, como que por geração espontânea… 

A conseqüência foi retratada em uma denúncia corajosa do Desembargador Caetano Lagrasta ao apontar a “distribuição de uma só vez a cada desembargador desta Corte de mais de um milhar de processos, represados há anos – agravada pela distribuição diária, na seqüência, de aproximados dois milhares de feitos…”. A constatação realça, também, grave crise estrutural desse Poder que é o último socorro que se pode buscar, já não mais sendo suficiente, a boa vontade dos magistrados. 

De qualquer maneira, não é tentadora a alternativa judicial, mesmo sabendo-se que possibilitará análise com bom-senso e se trocará o emaranhado de normas administrativas, por outro conjunto procedimental, evidentemente mais inteligente, porém jamais imune a entraves.

Enfim, temos de um lado a Constituição Federal, cujo artigo 37 obriga o estado a ser eficiente; em reforço, a lógica que há muito ultrapassou o pensamento estritamente jurídico e serviu de mote à melhor literatura. Contrastando, temos as regras estapafúrdias e a opção entre fechar estabelecimentos ou os manter ao arrepio da burocracia, sofrendo severas penas. 

É, sem dúvida, questão sobre a qual deveremos nos debruçar e, urgentemente, resolver: a sociedade quer fechar 75% dos estabelecimentos ou prefere que o estado funcione a favor dos cidadãos?

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

Jaques Bushatsky: cidadão, sócio fundador da MDDI – Mesa de Debates de Direito Imobiliário

* Guilherme Couto de Castro

Na entrada de toda Faculdade de Direito deveria existir a seguinte advertência: “O jurista é a voz da verdade”.

E, logo abaixo, em nome da sinceridade, com letras menores: “Dois juristas, duas verdades em colisão. Três juristas, duas correntes e uma posição intermediária”.

Recente pesquisa indicou que, em média, os casais se relacionam sexualmente duas ou três vezes por semana. A média do jurista é toda diferente: é uma equação estéril, em que as fantasias são idéias e concepções que levam de nada a lugar nenhum.

Veja-se: há duas espécies de juristas. Há os que dividem tudo em duas categorias e os que não o fazem.

Os que dividem tudo em duas categorias também se dividem em duas categorias: os muito vaidosos e os mais ainda.

Há juristas que figuram em bancas examinadoras de concursos, e os que não o fazem. Dentre os examinadores há uma ampla parcela apegada a classificações artificiais, aleijadas e sem qualquer sentido, que entram e saem de moda. O outro grupo é o dos examinadores que perguntam questões importantes para o dia-a-dia; eles fazem indagações técnicas, que aferem o raciocínio e o conhecimento do candidato. O problema é que o único lugar em que essa espécie de jurista é encontrada, infelizmente, parece ser o cemitério.

Há os juristas acadêmicos e os não-acadêmicos. Os acadêmicos se dividem em dois grupos: os modernos e os hodiernos. Os modernos se julgam hodiernos, e os hodiernos se julgam modernos. Um se crê paradigma pós-moderno da axiologia do novo milênio e o outro se diz modelo axiológico do milênio pós-moderno. Ambos não falam calendário, e sim calendário-acadêmico; não falam ano, e sim ano-acadêmico. Em suma: só prestam atenção ao som do linguajar carimbado (atenção-acadêmica, claro).

Há juristas que dão parecer e os que não o fazem (a segunda categoria existe tão-só quando não há solicitação vantajosa). Entre os que dão pareceres, há dois grupos: há os que cobram preço variado, e há os que o fazem por trinta dinheiros.

Há os juristas que vivem pra receber elogios, e os que vivem de fazer elogios. Os que vivem para engrandecer os outros são em elevadíssimo número; todos almejam chegar ao outro grupo, para viver sendo elogiado. O grupo menor – o que vive de receber elogios – é formado pelos bem-sucedidos que um dia pertenceram ao grupo antigo. Embora estejam agora no grupo menor, guardam resquícios do antigo tempo, em que viviam lustrando botas alheias. Assim, ainda têm a mania dos fáceis elogios e das blandícias, mas agora a exercitam reciprocamente, entre membros do seleto grupo ou, mais comumente, em auto-elogios e elogios a espelhos.

Felizmente, não temos o problema do terrorismo, no Brasil. Se existisse, o grupo mais fácil de matar seria o dos juristas: bastaria, tão-só, atirar no saco de um Ministro. Os jurisconsultos morreriam aos montes.

Mas em um ponto parece não haver bifurcação entre juristas; quase todos cabem nas palavras de Schopenhauer: “essas pessoas apresentam o que tem a dizer em fórmulas forçadas, difíceis, com neologismos e frases prolixas”. O filósofo completou: “quem tem algo digno de ser dito não precisa ocultá-lo em expressões cheias de preciosismos, em frases difíceis e alusões obscuras”.

A má notícia é que poucos entenderam Schopenhauer.

Mas, pelo menos, há duas boas notícias. A primeira: há juristas que não se enquadram no quadro descrito (o subscritor, o leitor e nossos familiares), e os que se enquadram (todos os outros).
A segunda: já desvendaram o genoma do ser humano. O do jurista vai levar mais tempo, mas virá; segundo os biomédicos, o problema é que, para cada gene do jurista, há duas correntes e uma posição intermediária.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA:

Guilherme Couto de Castro:  Juiz Federal – titular da 19ª Vara Federal – RJ, com várias convocações para o TRF 2ª Região, desde 1999;  Professor de Direito Civil da UERJ;  Mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ – Concentração em Direito da Cidade – 1996);  Integrou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (1986 – 1989);  Graduação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ (1980 – 1984); Autor do livro A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, 3ª edição – Editora Forense; Direito Civil Lições – 1ª edição – Editora Impetus.

PENSANDO ALTO:   *Clovis Brasil Pereira

O  crime em breve histórico

Um dos crimes  que mais chocaram a população de São Paulo, e causaram indignação à toda sociedade brasileira, foi sem dúvida, o chamado “crime  da cantareira”,  que ocorreu  no mês de setembro de 2007.

A morte de dois adolescentes,  e outros  ataques perpetrados pelo acusado, podem contabilizar, segundo a polícia, 21 (vinte e uma) vítimas de abuso sexual, das quais 11 (onze) já foram identificadas. Os  atos de violência, com  sinais de barbárie, por certo, chocam o senso comum, a sensibilidade humana, principalmente porque se tratava de crianças indefesas, que por certo  não tinham como opor qualquer resistência à sanha assassina.

O crime ocorreu numa mata próxima à Serra da Cantareira, na Zona Norte de São Paulo, e os corpos das vítimas fatais, os irmãos Francisco, de 14 anos, e Josenildo, de 13 anos, foram encontrados no dia 25/09, sendo que o principal suspeito, que veio a confessar o crime, Ademir Oliveira do Rosário, foi preso no dia seguinte.

A polícia, segundo noticiário, suspeita  que o criminoso era ajudado por uma ou mais pessoas, tendo efetuado a prisão de um suspeito, que se encontra preso, enquanto perduram as investigações.

A história do assassino confesso

Obviamente, que a dor da família das vítimas, é indescritível, e como pai, sinto que  é inimaginável formas ou receitas para aplacar a dor, a indignação e a revolta que, principalmente os familiares e amigos mais próximos, estão sentindo e vivenciando com o triste acontecimento.

Chamou-nos a atenção todavia, o histórico de crimes do acusado, e as condições em que tal indivíduo saiu do cárcere,  e  foi colocado em regime de “desinternação progressiva”, programa disponibilizado para prisioneiros com problemas psiquiátricos.

Por esse programa, o suspeito dos crimes teve  a oportunidade de ganhar a liberdade de sábado a segunda feira, com retorno ao Hospital Psiquiátrico de Franco da Rocha, onde permanecia de segunda à sexta feira.  Isso, segundo consta no noticiário, já vinha ocorrendo desde 19 de setembro de 2006, portanto há mais de um ano.

Sua ficha de crimes é extensa.  Em 1999 foi condenado a um total de 18 anos de prisão por homicídio, roubo, atentado violente ao pudor e porte ilegal de arma. Cumpriu parte da pena na Casa de Custódia de Taubaté, interior de São Paulo, e  finalmente transferido para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo.

A "quase falência" dos meios de controle do Estado

A sociedade como um todo, tem, através do Estado, aqui representado  por  seus agentes estatais,  sejam da União, Estados ou Municípios,  os órgãos responsáveis pelo controle dos indivíduos, suas ações,  omissões, o direito à liberdade,  o dever de repressão aos delinqüentes, a assistência aos necessitados, enfim,  criar as condições básicas e necessária para que a convivência social seja  harmoniosa.

Nesse passo,  tenho plena convicção de  que tais controles  têm se mostrado ineficientes, precários, e em muitos casos,  em plena falência.

E porque afirmamos  isso?   Constatamos  com absoluto espanto,  que o Hospital onde o criminoso estava internado, para recuperação de distúrbios psiquiátricos, não reúne as mínimas condições de oferecer qualquer programa de recuperação. Faltam  médicos, enfermeiros, os equipamentos mínimos necessários  são precários. Enfim, o local não oferece as mínimas condições para  prestar assistência  aos doentes lá internados.

Segundo declarou o Presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), referido Hospital não tem condições ao menos de ser chamado de “Hospital”, e não deveria nem  estar funcionando.

Foi noticiado também, que a transferência do condenado para o programa de  internação progressiva, foi determinado pelo Poder Judiciário, com base em dois laudos constantes do processo. Dois desses laudos  afirmavam que o condenado  tinha problemas psiquiátricos, e outros dois, que afirmavam o contrário, ou seja, tinha capacidade mental plena.

Por outro lado, o programa permitia a liberdade paulatina do preso, e  oferecia a liberdade  ao suspeito dos assassinatos, no fins de semana, já por mais de um ano,   e os agentes responsáveis pela sua execução,  não detinham  nenhum mecanismo de controle da conduta do prisioneiro, quando fora do local de  internação. 

Pelo que se vê, o crime por ingerência direta de  uma sucessão de erros e omissões, que denotam, no mínimo, a falência dos meios de controle da sociedade.

Afinal, quem são os culpados?

Essa é uma reflexão da qual não podemos fugir.  Colocar a culpa e a responsabilidade, por tão nefasto crime,  somente sobre os ombros de Ademir Oliveira do Rosário, o criminoso confesso, parece fácil, cômodo, porém se mostra muito ingênuo e pueril.

O  pretenso criminoso estava em liberdade, por ato do Estado, que através de seus agentes, atestaram, de forma equivocada, precária, inconsistente, que tal indivíduo podia conviver em sociedade.

Ele não pulou muros, rompeu cadeados, quebrou paredes, serrou grades, empreendeu  fuga, para se colocar do lado de fora da prisão.  Foi condenado em 1999, a uma pena de 18 anos, apresentava sinais de problemas psiquiátricos, e com sete anos, recebeu autorização do Poder Judiciário, para  viver em liberdade parcial.

O resultado dessa sucessão de erros e omissões, deu no que deu. Tivesse o Estado oferecido meios, como lhe competia, através de um equipe de psiquiatras, peritos, médicos, enfermeiros, enfim, profissionais comprometidos com a responsabilidade da função  recebida, por certo, Ademir Oliveira do Rosário não estaria nas ruas, por mais de um ano,  sem nenhuma vigilância, acompanhamento ou monitoramento externos.  Aliás, possivelmente não estaria ao menos autorizado à desinternação progressiva.

O Poder Judiciário, por sua vez, teria tido condições de melhor avaliar o pedido do prisioneiro, que obviamente ansiava pela liberdade, mas que, de forma   realista, agora se sabe, não estava apto para recebê-la.

Tenho  plena convicção, que esta é mais uma anúncio, um aviso,  de que a sociedade precisa reagir, se posicionar, exigir melhor  instrumentalização dos meios de controle da vida em sociedade, pois caso contrário, chegaremos ao fundo do poço, muito em breve.

É triste dizer, mas  a culpa pelo bárbaro “crime da cantareira”, não pode ser creditada apenas ao acusado Ademir Oliveira do Rosário. A culpa e a responsabilidade pela morte de mais dois inocentes,  deve ser compartilhada com o Poder Estatal, seja a União, o Estado ou  Municípios, cada um no limite de suas atribuições constitucionais, e que têm, indistintamente,  se mostrado  inoperantes, impotentes,  negligentes, para gerir os destinos da sociedade.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

CLOVIS BRASIL PEREIRA:   é Advogado, com escritório na cidade de Guarulhos (SP); Especialista em Processo Civil; Licenciado em Estudos Sociais, História e Geografia. É Mestre em Direito,  Professor Universitário;  ministra cursos na ESA- Escola Superior da Advocacia, no Estado de São Paulo,  Cursos Práticos de Atualização Profissional e  Palestras sobre temas atuais; é membro da Comissão do Advogado-Professor da OAB-SP; membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-Guarulhos; é colaborador com artigos publicados nos vários sites e revistas jurídicas. É coordenador e editor do site jurídico www.prolegis.com.br 

Contato:  prof.clovis@terra.com.br

  * Maria Berenice Dia

             A liberdade é  antes de tudo   o direito à desigualdade.    N. A. Berdiaef   

O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu primeiro parágrafo: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Mas há mais, é proibida qualquer discriminação fundada em motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7º, XXX).

Exatamente para garantir a igualdade é que a própria Constituição concede tratamento diferenciado a homens e mulheres. Outorga proteção ao mercado de trabalho feminino, mediante incentivos específicos (CF, art. 7º, XX) e aposentadoria aos 60 anos, enquanto para os homens a idade limite é de 65 (CF, art. 202).

A aparente incompatibilidade dessas normas solve-se ao se constatar que a igualdade formal – igualdade de todos perante a lei – não conflita com o princípio da igualdade material, que é o direito à equiparação mediante a redução das diferenças sociais. Trata-se da consagração da máxima aristotélica de que o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.

Marcar a diferença é o caminho para eliminá-la. Daí a necessidade das leis de cotas, quer para assegurar a participação das mulheres na política, quer para garantir o ingresso de negros no ensino superior. Nada mais do que mecanismos para dar efetividade à determinação constitucional da igualdade. Também não é outro motivo que leva à instituição de microssistemas protetivos ao consumidor, ao idoso, à criança e ao adolescente.

Portanto, nem a obediência estrita ao preceito isonômico constitucional permite questionar a indispensabilidade da Lei n. 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica. A Lei Maria da Penha veio atender compromissos assumidos pelo Brasil ao subscrever tratados internacionais que impõem a edição de leis visando assegurar proteção à mulher. A violência doméstica é a chaga maior da nossa sociedade e berço de toda a violência que toma conta da nossa sociedade. Os filhos reproduzem as posturas que vivenciam no interior de seus lares. 

Assim demagógico, para não dizer cruel, é o questionamento que vem sendo feito sobre a constitucionalidade de uma lei afirmativa que tenta amenizar o desequilíbrio que ainda, e infelizmente, existe nas relações familiares, em decorrência de questões de ordem cultural. De todo descabido imaginar que, com a inserção constitucional do princípio isonômico, houve uma transformação mágica. É ingênuo acreditar que basta proclamar a igualdade para acabar com o desequilíbrio nas relações de gênero. Inconcebível pretender eliminar as diferenças tomando o modelo masculino como paradigma.

Não ver que a Lei Maria da Penha consagra o princípio da igualdade é rasgar a Constituição Federal, é não conhecer os números da violência doméstica, é revelar indisfarçável discriminação contra a mulher, que não mais tem cabimento nos dias de hoje.

Ninguém mais do que a Justiça tem compromisso com a igualdade e esta passa pela responsabilidade de ver a diferença, e tentar minimizá-la, não torná-la invisível.