DECISÃO: *TJ-SC – A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que condenou o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e a Treinet Cursos e Treinamentos a pagar R$ 4,5 mil de danos morais para Ângelo Rafael Bortolotti.  

Ele ajuizou a ação após ter se matriculado no Curso de Eletrônica da Computação, cujo conteúdo anunciado não foi ministrado durante as aulas. O aluno receberá também o valor de R$ 480,00, referente a danos materiais. 

Ângelo matriculou-se no curso, oferecido pelo Senac, com as aulas oferecidas através da Treinet, cuja divulgação e publicidade do conteúdo não foram cumpridas. Ao sentir-se lesado ajuizou a ação. 

O Senac apelou da sentença que estipulou os danos morais e materiais, com a alegação de não ser parte legítima no processo. Afirmou que a responsabilidade sobre programa e a contratação de profissionais cabia à Treinet, através de convênio firmado.

O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, destacou que o Senac é sim parte legítima, uma vez que o convênio assinado tinha por objetivo, literalmente, "a realização em conjunto de Cursos de Eletrônica da Computação, com carga horária de 60 horas/aula, em todas as Unidades Operativas do SENAC em Santa Catarina".

Freyesleben entendeu, ainda, que o descumprimento do contrato ficou claro, porque o próprio SENAC admitiu a irregularidade. No caso eram previstas aulas de conserto de computadores, acessórios e periféricos, e foram ministradas aulas sobre a substituição de componentes, em flagrante descumprimento da expectativa do autor.

"O Senac estampou a sua logomarca no material publicitário, emprestando maior credibilidade ao curso, não podendo ser restringido o direito do consumidor de buscar a indenização de quem lhe parecia, justificadamente, responsável pelo curso mal ministrado", finalizou o relator. A decisão foi unânime. (AC nº 2007.000930-8)

FONTE:  TJ-SC, 26 de março de 2010.

DECISÃO: *STJ – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito que ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido.

O único pedido não acatado pela Turma foi quanto ao custeio de futuros tratamentos médicos. O tribunal de origem entendeu que o ordenamento jurídico não admite indenização por dano hipotético. De acordo com o relator, a recorrente não indicou dispositivo legal violado nem divergência jurisprudencial. Dessa forma, todos os ministros da Terceira Turma julgaram o recurso parcialmente provido. 

FONTE:  STJ, 25 de março de 2010.

DECISÃO: *TST – A pretensão de um sindicato de trabalhadores para que seja determinada a liberação dos depósitos do FGTS, com fundamento em norma coletiva que estabeleceu a rescisão contratual por culpa recíproca, recebe mais uma decisão desfavorável para se concretizar, quando a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista.  

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal – Sindiserviços/DF pleiteia o recebimento dos valores depositados nas contas vinculadas dos membros da categoria profissional a título de FGTS, acrescidos de indenização de 20%.  

A cláusula coletiva em questão estabelece a culpa recíproca em caso de rescisão, com o pagamento da multa sobre os depósitos de FGTS no percentual de apenas 20%, quando a lei estipula que, quando a rescisão ocorre por parte do empregador, ele deve pagar a indenização de 40%. O procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço, em processo licitatório, como uma forma de incentivo aos empregados terceirizados, com o objetivo de assegurar-lhes maior estabilidade no emprego.  

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entende que a cláusula de redução de multa não tem validade e esclarece que, além do valor da indenização ser um direito irrenunciável, a lei vigente, ou seja, o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, “atribui à Justiça do Trabalho a tarefa de aferir a ocorrência da culpa recíproca na extinção do contrato de trabalho".

Para se caracterizar a culpa recíproca, é necessária a verificação da prática simultânea, por empregado e empregador, de infrações definidas nos artigos 482 e 483 da CLT, conforme explica o ministro Vieira. Algumas dessas infrações são insubordinação ou embriaguez habitual, por parte do empregado, e rigor excessivo ou falta de cumprimento de obrigações do contrato, por parte do empregador.

O ministro Vieira considera que, com o pretexto de dar maior estabilidade aos trabalhadores contratados por empresas fornecedoras de mão de obra, os sindicatos das categorias profissional e econômica acabaram suprimindo direitos fundamentais dos trabalhadores. Em sua fundamentação, o relator afirma ser “totalmente impróprio o tratamento distinto e a disciplinação da matéria em termos contrários aos da lei, mediante negociação coletiva, subvertendo-se e alterando-se a qualificação de institutos jurídicos e de conceitos eminentemente técnicos e reduzindo-se vantagem pecuniária que constitui direito indisponível do trabalhador”. (RR – 84400-33.2006.5.10.0001)

FONTE:  TST, 26 de março de 2010.

DECISÃO: *STJ – Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator. 

FONTE:  STJ, 24 de março de 2010.

DECISÃO: *STJ  –    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia. O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão.

Não houve pronunciamento do STJ quanto à alegação de que a ex-mulher do recorrente já estivesse vivendo com outra pessoa, porque o recurso ordinário não é a via correta para isso. O próprio tribunal de origem ressaltou que não cabe questionar em habeas corpus se o valor dos alimentos está adequado ou não às condições econômicas do devedor. Essa é função das ações revisionais. 

FONTE:  STJ, 24 de março de 2010.

DECISÃO: *TJ-MG – O não reconhecimento do mestrado por instituições brasileiras levou a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a manter sentença do juiz da comarca de Luz, que condenou a Faculdades Integradas do Oeste de Minas (Fadom) a indenizar L.B.M. em R$12 mil por danos morais e R$10,5 mil por danos materiais.

L.B.M. ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais contra a Fadom, argumentando que firmou um contrato com a instituição de ensino com objetivo de cursar o mestrado, frequentou todo o curso e defendeu sua dissertação em dezembro de 2003, mas o título não foi reconhecido pelas instituições brasileiras.

A Fadom contra-argumentou dizendo que o curso foi oferecido pela faculdade AWU – USA (America World University – United States of America), através de um convênio. Por isso, a expedição do certificado seria de responsabilidade da instituição norte-americana e teria validade nos Estados Unidos.

O juiz de 1ª Instância entendeu que a relação entre a Fadom e a estudante era de consumo e que L.B.M. tinha a expectativa de ter o mestrado reconhecido, razão pela qual são devidos os danos pleiteados. A decisão que levou a instituição de ensino a recorrer ao Tribunal.

O relator Valdez Leite Machado destacou em seu voto que, antes do início do curso, o coordenador enviou um e-mail pra os alunos dizendo que o curso seria reconhecido pela Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), órgão subordinado ao Ministério da Educação. Além disso, após o rumor de que o curso não seria reconhecido, a diretoria se reuniu e garantiu para os estudantes que teriam o reconhecimento pretendido.

Os desembargadores Evangelina Castilho Duarte e Antônio de Pádua votaram de acordo com o relator.   Processo nº: 1.0388.06.011325-4/001

FONTE:  TJ-MG, 25 de março de 2010.

DECISÃO: *TJ-RN – Duas cidadãs vão receber dez mil reais cada, a título de indenizações por Danos Morais e Materiais em ação movida contra a CONSTEL – Construções e Telefonia Ltda. A decisão é 2ª Câmara Cível e o voto do relator do recurso, desembargador Osvaldo Cruz confirma a sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Na ação de primeiro grau, S.C.M. e D.J.B.S. alegaram que foram surpreendidas com telefonema de diversas pessoas indagando se eram modelos. Afirmaram que a Constel vinculou suas imagens em folders, outdoors, banners e folhetos que circulavam na cidade inteira. Informaram que jamais concordaram com a divulgação de suas imagens, seus corpos e seus traços característicos em anúncio publicitário, bem como que foram alvo de brincadeiras e comentários por parte de colegas de trabalho e conhecidos.

Analisando o processo, o Juízo de primeira instância condenou a empresa a pagar as autoras a quantia de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada uma delas, valores estes acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da publicação e de juros de mora à base de 1% ao mês, partindo da citação. Julgou improcedente o pedido quanto aos danos materiais.

Inconformada, a empresa recorreu alegando não ter havido dano moral passível de indenização, vez que não restou comprovado, tampouco houve indícios de que as autoras da ação tiveram "qualquer sentimento de dor, de constrangimento, haja vista serem as fotos genéricas e não especificarem quem são as pessoas ali expostas.

A Constel tembém questionou o fato de as autoras, apesar de declararem a insatisfação com a divulgação de suas imagens, terem afirmado que foram fotografadas na praia. Discordou ainda quanto ao valor estipulado a título de dano moral, ressaltando que, diante da ausência de prova do dano ou culpa, a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento de uma indenização tão alta.

Para o relator, a imagem representa o aspecto visual da pessoa, através da fotografia e/ou desenho, também compreendendo a imagem dos gestos. Assim, não há dúvidas acerca de sua tutela jurídica, tendo em vista tratar-se de um bem jurídico, um objeto do direito. Por tratar-se o direito à imagem de direito personalíssimo, fica assegurado o consequente direito à indenização pelos danos morais ou materiais experimentados, diante de sua violação.

Segundo o desembargador Osvaldo Cruz, é conhecido que o dever de indenização advém da simples utilização desautorizada do direito personalíssimo da imagem, o que, no caso dos autos, entende que ficou demonstrado. Em sua decisão ele diz percebeu que da análise das provas anexadas aos autos, mais precisamente comparando-se o material publicitário com as fotos, não resta dúvida, pela silhueta física, trajes de banho, óculos, cumprimento e cor dos cabelos, dentre outras características, que a imagem utilizada no material publicitário é, de fato a mesma da foto, ou seja, a empresa, de fato, utilizou-se indevidamente da imagem das autoras para fazer propaganda de seu empreendimento imobiliário, sem contudo pedir autorização para isto.

Quanto ao valor da indenização, considerou a quantia de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 fixados para cada uma das autoras, como justa ao caso, por se mostrar bastante para compensar o dissabor causado às autoras, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa.  (Apelação Cível n° 2009.008298-2)

FONTE:  TJ-RN, 19 de março de 2010.

DECISÃO: * TJ-SC – O Tribunal de Justiça, por decisão unânime, condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil em favor de Francisco Couto dos Santos. A 3ª Câmara de Direito Civil reformou sentença da Comarca de Lages, que julgara improcedente o pedido.

Segundo os autos, o cliente alegou que o banco inscreveu seu nome nos cadastros do SPC de forma indevida, uma vez que as parcelas do financiamento contratado estavam em dia, e que, mesmo assim, efetuou a inscrição sem qualquer notificação ao correntista sobre a possível mora.

O relator da matéria, desembargador Marcus Tulio Sartorato, entendeu que a informação a respeito da mora era imprescindível, tendo em vista que o autor, apesar de devedor, era o avalista do débito, ou seja, não tinha como ter conhecimento acerca do débito existente.

"Nesses termos, infere-se que o autor não teve chance de reverter a situação em que se encontrava antes da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito mantido pelo réu. Portanto, não pairam dúvidas acerca do ato ilícito gerador de dano moral cometido pelo réu, que restringiu o crédito do autor sem tomar a devida precaução legal consistente na comunicação da mora", anotou o magistrado. (A.C. 2010.003846-4)

FONTE:  TJ-SC, 19 de março de 2010.

DECISÃO: * TJ-RS – Devedora que é cobrada em seu local de trabalho, na presença de terceiros, deve ser indenizada por danos morais. A 3ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul determinou à Loja Lebes o pagamento de indenização no valor de R$ 500.

A cliente da casa comercial ingressou com pedido de indenização porque, segunda ela, o débito já havia sido renegociado com a empresa.

O Juiz Jerson Moacir Gubert, relator do processo na 3ª Turma Recursal Cível, considera incontroverso o fato de que a autora foi cobrada pela ré em seu local de trabalho, pois os depoimentos colhidos confirmam a versão apresentada, e a loja, apesar de não admitir expressamente o comparecimento, não nega o envio de preposto.

Para o magistrado, a conduta da ré de dar conhecimento de uma dívida de responsabilidade da autora a terceiros merece repulsa. O meio utilizado para cobrança afronta o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

“Neste sentido, importa relevar que a autora foi má cumpridora das obrigações contraídas perante a ré. Ainda que não justifique a conduta da ré, tal circunstância reflete na quantificação da indenização, para evitar enriquecimento indevido da autora”, avalia o Juiz. Ele fixou em R$ 500 a indenização por danos morais.

Os Juízes Eduardo Kraemer e João Pedro Cavalli Júnior acompanham o voto do relator.  Recurso inominado 71002429124

FONTE:  TJ-RS, 19 de março de 2010.