As verbas de sucumbência e a gratuidade da justiça no Novo CPC  – nº 06 As verbas de sucumbência e a gratuidade da justiça no Novo CPC  – nº 06

*Clovis Brasil Pereira

SUMÁRIO:  1. Introdução.    2. Das despesas do processo.  3. Dos honorários advocatícios.  4. A natureza alimentar dos honorários advocatícios.  5. A gratuidade da justiça e as verbas de sucumbência.    6. Conclusão.

No processo judicial, se constituem em ônus das partes, prover  todas as despesas necessárias para realização dos atos processuais, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título judicial (art. 82).

Ao final do processo,  além das despesas e multas processuais que der causa, caberá à parte vencida, pagar também  os honorários advocatícios que forem fixados na sentença judicial, em benefício do advogado do vencedor (art. 85), constituindo-se esses encargos nas verbas de sucumbência.

Das despesas do processo

Segundo o art. 84, as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Quanto ao pagamento das despesas com a perícia, que são geralmente de valor significativo, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, conforme a previsão do art. 95.

Quanto ao compartilhamento das despesas processuais,  o Novo CPC estatui que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86), e se  um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (parágrafo único).

Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo,  os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários (art. 87), devendo o juiz na sentença distribuir entre eles, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas processuais devidas, respondendo todos solidariamente pelo pagamento de tais despesas bem como dos honorários advocatícios fixados pelo juiz.

Nos  procedimentos de jurisdição voluntária, onde não há litigiosidade, e sim interessados,  as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, conforme art. 88, o mesmo ocorrendo nos  juízos divisórios, tais como ação de divisão e demarcação de terras particulares, em que não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente a seus quinhões (art. 89).

Dos honorários advocatícios

O Novo CPC trás destaque para a previsão dos honorários advocatícios, que guardam relação direta com as verbas de sucumbência, e que tem regulamento expresso no artigos 85, incisos e parágrafos.

O estatuto processual prevê a incidência de honorários  advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente, sendo esta uma inovação que veio eliminar eventuais dúvidas na interpretação legal e na construção da jurisprudência, e serão fixados no patamar entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O percentual dos honorários, conforme a previsão do artigo 85, § 2º, será fixado pelo juiz, levando em conta:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Outra importante conquista dos advogados foi alcançada no Novo CPC, com a previsão  de forma clara a incidência dos honorários nas  causas em que a Fazenda Pública for parte, cabendo ao juiz, levando em conta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, fixá-los nos seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Será considerado o valor do salário-mínimo vigente, a data da prolação da sentença líquida, ou a que estiver em vigor na data da decisão da liquidação, conforme § 4º, inc. IV,  sendo que não havendo  condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa conforme previsto no § 3º.

No cálculo dos honorários devidos quando das condenação contra a Fazenda Pública,  ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, aplicando-se tais limites e critérios, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

 Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme prevê o § 8º.

Outras previsões no Novo CPC, quanto aos honorários advocatícios merecem destaque a saber:

  1. a) Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (§ 9º);
  2. b) Nos casos de perda do objeto da ação, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (§ 10).
  3. c) O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento do processo (§ 11), observando-se que os honorários advocatícios  são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, previstas expressamente no Novo CPC.
  4. d) As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais (§ 13).

A natureza alimentar dos honorários advocatícios

Clareando entendimento dúbio da doutrina e jurisprudência pátria, que ora decidiam num, ora noutro sentido, pelo novo estatuto processual, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, conforme a previsão expressa no § 14, do artigo 85.

 Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria (§ 17), e na hipótese de que a sentença transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, será cabível ação autônoma para sua definição e cobrança (§ 18).

O  Novo CPC trás ainda a previsão de honorários de sucumbência para os advogados públicos, nos termos da lei, necessitando neste caso de legislação complementar, quando inexistente, para regulamentar sua distribuição.

Por fim, conforme previsto no art. 96, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé, que compõe as verbas de sucumbência, reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

A gratuidade da justiça e as verbas de sucumbência

Para dar efetividade ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que proíbe a lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, a Carta Constitucional garante a todos o acesso à justiça,  para postular e defender os seus interesses, assegurando a gratuidade da justiça, a todos os destinatários da norma constitucional que não tenham condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Tal garantia vem esculpida na Lei Maior, que assevera:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

……..

Inciso LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Tal possibilidade já está sedimentada desde a edição da Lei 1060/50, que disciplina a forma procedimental para sua concessão.

A assistência judiciária gratuita, converte-se, em um dos principais instrumentos para se garantir o acesso igualitário à justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos.

José Afonso, da Silva, em seu livro Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 222-223, Editora Malheiros, 1998. assevera que:

“… formalmente, a igualdade perante a Justiça está assegurada pela Constituição, desde a garantia de acessibilidade a ela (art. 5º, XXXV). Mas realmente essa igualdade não existe, pois está bem claro hoje, que tratar como igual a sujeitos que econômica e socialmente estão em desvantagem, não é outra coisa senão uma ulterior forma de desigualdade e de injustiça. Os pobres têm acesso muito precário à Justiça. Carecem de recursos para contratar bons advogados. O patrocínio gratuito se revelou de alarmante deficiência. A Constituição tomou, a esse propósito, providência que pode concorrer para a eficácia do dispositivo, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV).”

O Novo CPC, no art. 98, por sua vez, assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, compreendendo conforme seu parágrafo § 1º, o rol de despesas e custas processuais elencadas nos incisos I a IX, tais como: taxas ou as custas judiciais, os selos postais, indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse, as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais,  os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira.

Prevê inclusive despesas extrajudiciais, com os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, dentre outras despesas.

Por sua vez, concedida a gratuidade, esta não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tal responsabilidade, em condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas até os 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, desde que o credor demonstre  que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, se extinguem, conforme a previsão dos parágrafos 2º e 3º do art. 98.

É importante ressaltar quanto a gratuidade da justiça, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conduta que alguns juízes, sob a égide do CPC vigente, insistem em negar, sob a singela argumentação, que se tem advogado patrocinando o jurisdicionado pobre, é sinal que o mesmo pode arcar com as despesas judiciais,  não sendo reconhecido pobre na acepção jurídica do termo.

Conclusão

O Novo Código de Processo Civil, quanto às verbas de sucumbência e fixação de honorários advocatícios, representa um avanço para o exercício profissional da advocacia, notadamente ao fixar regras para os honorários devidos pela Fazenda Pública, prevendo honorários na fase recursal, uma vez que o aumento da atividade jurisdicional, ensejará melhor remuneração aos profissionais, e ainda, por considerar os que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, um avanço que pode ser festejado pela classe dos advogados.


Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Palestrante do Departamento e Cultura da OAB/SP; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.

  • Jose Carlos Paludeto

    10 de março de 2015 #1 Author

    Fantástico. um novo panorama para os operadores do direito.

  • Thais Tabajara Marques

    16 de maio de 2015 #2 Author

    Mestre querido, oportuna e imprescindível sua elucidação sobre os honorários. Perdoe-me pela ignorância, mas tenho uma dúvida: em sendo declarados os honorários como verba alimentar, tratada com a prioridade necessária, a assistência judiciária abrangendo também os honorários não entra em conflito? Grata pelo texto e por responder à minha questão se for possível.

  • Clovis Brasil Pereira

    17 de maio de 2015 #3 Author

    Olá Thais, o direito à assistência judiciária é constitucional, para garantir o direito de ação aos necessitados. Por sua vez, uma garantia constitucional está em plano superior ao CPC, norma infraconstitucional. A questão é complexa. mas com razoabilidade e proporcionalidade, acho que dá prá entender a questão.
    Obrigado pelo contato.

  • Bianca

    2 de junho de 2015 #4 Author

    Prezado Mestre,

    Como fica a questão do pagamento dos honorários periciais no caso de beneficiário da justiça gratuita, considerando a previsão do art. 95 § 5 ?

  • Clovis Brasil Pereira

    21 de junho de 2015 #5 Author

    Prezado Paludeto. Vai divulgando o site entre os amigos e colegas. Grato.

  • walter

    16 de julho de 2015 #6 Author

    quitei o débito com a fazenda federal,e a juiza suspendeu a exigibilidade das custas processuais,por ser de valor irrisório.A quitação foi através de um acordo.Tenho que pagar honorários para advogado da fazenda?

  • Clovis Brasil Pereira

    2 de agosto de 2015 #7 Author

    As verbas de sucumbência (honorários) são de titularidade do advogado. Se ele não abriu mão do direito aos honorários, entendo que são devidos, embora tenha havido acordo, conforme você mencionou. Mas fica dificil de opinar sem examinar o caso concretamente.

  • Gilson Rocha da Silva

    19 de janeiro de 2016 #8 Author

    Sofri um processo cível (danos morais) de forma covarde e mentirosa em todas as alegações da autora, além de apresentar duas testemunhas que mentiram e que foram rapidamente conhecidas pelas respostas decoradas instruídas em conluio com a autora. Juiz condena Autora em primeira istancia, def. publico recorreu, em seg. instancia desembargador monocraticamente manteve condenação, pergunto: Como reaver minhas despesas com advogado, visto que a autora tem gratuidade de justiça, mas que mentiu em cada alegação da inicial e apresentou falsas testemunhas que foram desmascaradas pelo Excelentissimo Juiz do caso e pelo Desembargador em 2a inst. Como impugnar a gratuidade de Justiça? Nesse caso concreto pode haver perda?

  • maria alice santos ferreira

    21 de março de 2016 #9 Author

    artigo 84 ….do cc, do cpc, da cf, ???????
    Advogado não tem de receber verba de sucumbência.

    Posição de ministros do Supremo

    O ministro Marco Aurélio, na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade 1194/DF, declarou voto de prevalência do artigo 20 do Código de Processo Civil, afirmando que: “… os honorários de sucumbência, a teor do disposto no artigo 20 do CPC, são devidos à parte vencedora e não ao profissional da advocacia”.
    Na mesma ADI, o Ministro Cezar Peluso proferiu voto reconhecendo expressamente que o artigo 21 da Lei 8.906/94 afronta o devido processo constitucional substancial:
    “Penso que tal norma também ofenderia o princípio do devido processo legal substantivo, porque está confiscando à parte vencedora, parcela que por natureza seria destinada a reparar-lhe o dano decorrente da necessidade de ir a juízo para ver sua razão reconhecida.”
    O ministro Gilmar Mendes aderiu ao entendimento do ministro Peluso, conforme excerto de seu voto:
    “Penso, na linha do Ministro Peluso, que essa sistemática possui uma matriz constitucional. Ao alterar a disposição que constava do Código de 1973, a lei acabou por comprometer um dos princípios basilares desse modelo, dando ensejo a um indevido desfalque do patrimônio do vencedor.É evidente que a decisão legislativa contida na disposição impugnada acaba por tornar, sem justificativa plausível, ainda mais onerosa a litigância, e isso é ofensivo ao nosso modelo constitucional de prestação de justiça.”
    Na mesma linha, o entendimento do ministro Joaquim Barbosa, abaixo com destaque:
    “Pode-se dizer o mesmo quanto ao contexto brasileiro. Incrementar custos de litigância “sem um justificativa plausível” – para usar as palavras do ministro Gilmar Mendes – é atentatório ao princípio da proteção judiciária. Não é plausível, assim, que uma lei cujo objetivo seja regular prerrogativas para a nobilíssima classe dos advogados estabeleça que não cabe à parte vencedora, seja ela empregadora ou não, os honorários de sucumbência. Tais honorários visam justamente a que a parte vencedora seja ressarcida dos custos que tem com o advogado, empregado seu ou contratado. Os dispositivos impugnados, ao disciplinarem que a verba de sucumbência pertence ao advogado, não promovem propriamente a rule of law, mas o rule of lawyers. Com isso, não se incrementa a proteção judiciária, mas apenas se privilegia certa classe de profissionais que devem atuar sempre em interesse da parte que representam, de acordo com as regras de conduta da advocacia.”
    As declarações acima indicavam o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts 22 e 23 do Estatuto da OAB, que transferem os honorários de sucumbência para o advogado, com prejuízo para o vencedor do processo. É lamentável que o curso do processo, quanto a esses dois artigos, tenha sido obstado por preliminar processual de ilegitimidade ativa, impertinência temática.

    Não subestime o povo.

    Maria Alice Santos Ferreira.

  • Débora

    24 de março de 2016 #10 Author

    Minha dúvida é a seguinte: Se for concedida ao autor a gratuidade de justiça, mas ele perdeu a ação, ele terá que pagar os honorários de sucumbência do advogado da parte contrária? A mesma coisa para recorrer? Obrigada.

  • valeria

    19 de maio de 2016 #11 Author

    No juizado especial federal o juiz deferiu a assistencia judiciaria. A sentenca foi procedente. Caso queira recorrer e perca terei q pagar honorarios de sucumbencia ao advogado publico? É possivel q seja descontado do credito q o autor tem a receber os honorarios de sucumbencia?

  • Carlos Iavelberg

    24 de maio de 2016 #12 Author

    Excelente o texto! Continue a contribuir com seu importante conhecimento. Abraços.

  • Paulino Lopes

    25 de maio de 2016 #13 Author

    Prezado Paludeto!
    Estou em um processo com minha associação na qual só 12 dos 17 associados receberam justiça
    gratuita. Neste caso somente os 5 restantes é que vão arcar com todas as despesas do processo?
    E se a causa for perdida, como fica? Obrigado.
    Atenciosamente,

  • Paulino Lopes

    25 de maio de 2016 #14 Author

    Prezado Dr. Clovis Brasil Pereira!
    Estou em um processo com minha associação na qual só 12 dos 17 associados receberam justiça
    gratuita. Neste caso somente os 5 restantes é que vão arcar com todas as despesas do processo?
    E se a causa for perdida, como fica? Obrigado.
    Atenciosamente,

  • João Silva

    17 de agosto de 2016 #15 Author

    Parabéns pelo artigo. Mas fiquei com uma dúvida, no caso do contrato de honorários tiver escrito assim, em suma: II pagamento de 30% do proveito econômico alcançado mais sucumbência.
    III- No parágrafo seguinte:´´ os honorários são considerados vencidos e imediatamente exigíveis, mesmo que ocorram as seguintes hipóteses: 1) Acordo celebrado entre as partes com ou sem o contratado, 2) na extinção do processo por culpa do contratante ou 3) por revogação do mandato.
    IV – Em caso de sucumbência total por parte do contratante fica estipulado o recebimento dos honorários na forma acima mencionada..
    A pergunta é: com base no acima descrito como fica o pagamento em caso de acordo ou perda? seria de 30% sobre o valor acordado ou 30% sobre o valor pleiteado na ação? Desde já obrigado.

  • ALINE

    6 de setembro de 2016 #16 Author

    Dr.,
    a minha dúvida é a mesma da Débora, logo acima.
    Se for concedida ao autor a gratuidade de justiça, mas ele perdeu a ação, ele terá que pagar os honorários de sucumbência do advogado da parte contrária? A mesma coisa para recorrer?
    E no caso de Juizado Especial? Já é pacífica a aplicação de honorários em fase recursal, mas e se, no caso, a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita e perdeu. Eu entendo que caberiam honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença para a parte contrária.
    Nesse caso, a Turma fixou e quando retornou para o cumprimento o juiz a quo reformou retirando os honorários, entendendo dessa forma: não caberia por causa da justiça gratuita e também por não caber honorários em Juizado, nem na fase de cumprimento de sentença.
    Peço uma luz…
    obrigada.

  • Maria Isabel Rocha

    7 de novembro de 2016 #17 Author

    Bom dia! Minha dúvida é, se foi pedido a gratuidade da Justiça o advogado deve mesmo assim firmar um contrato de honorários? como deveria ser redigido? é minha primeira ação desse tipo…

  • grace kelly olivio

    30 de janeiro de 2017 #18 Author

    Posso executar honorarios dos reus com justiça gratuita, que receberão valor substancial do quinhão, nos próprios autos de uma ação de extinçaõ de concominio cc. declararoria de cumulação de alugueis? Eles receberão e terão dinheiro suficiente para pagar 10% do valor de 465 mil, Posso executar nos proprios autos?


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