Os procedimentos especiais no Novo CPC  – nº 09 Os procedimentos especiais no Novo CPC  – nº 09

*CLOVIS BRASIL PEREIRA

Introdução

Os procedimentos especiais, que compõe o processo de conhecimento no Novo CPC estão distribuídos entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, do art. 539 ao 718, e procedimentos de jurisdição voluntária, do art. 719 a 770.

Veremos a seguir os procedimentos que foram criados e os que foram extintos, e algumas mudanças pontuais, nos procedimentos que tem disciplina no CPC vigente, e que permanecem no Novo CPC.

Jurisdição Contenciosa: ações excluídas no Novo CPC

As seguintes ações constantes do atual Código de Processo Civil, foram excluídas no texto da Lei 13.105/2015, que entrará em vigor em 18 de março de 2015, a saber:

  • Ação de depósito, prevista no art. 901;
  • Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador, art. 907;
  • Ação de Nunciação de Obra Nova, art. 934;
  • Ação de usucapião de Terras Particulares, art. 941;
  • Vendas a Crédito com Reserva de Domínio, art. 1070.

Persistem dúvidas entre os operadores do direito, de como proceder, quanto a proteção dos direitos dos jurisdicionados, frente a uma nova situação, em que seria cabível uma ação judicial que em tese se aplicaria um dos procedimentos extintos pelo novo diploma processual.

Entendemos que os direitos protegidos pelas ações excluídas, poderão ser resguardados ou protegidos, por meio de ações que seguirão o procedimento comum previsto no Novo CPC, com a possibilidade de utilização das tutelas provisórias, cabíveis em cada caso concreto, para proteção de situações de urgência, em que se demonstre o risco de dano irreparável e de difícil reparação.

Quanto ao pedido de usucapião, merece destaque a possibilidade do mesmo ser requerido administrativamente, pelo meio extrajudicial, conforme a autorização do art. 1071, do Novo CPC, que alterou a Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos, acrescentando-lhe o art. 216-A que assim dispõe:

“Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruindo com……”.

Jurisdição contenciosa: novas ações incluídas no Novo CPC

Enumeramos a seguir as nova ações incluídas no novo diploma processual:

  • Ação de EXIGIR CONTAS, prevista nos artigos 550 a 553, e que substitui a Ação de Prestação de Contas, prevista no atual CPC, no art. 914.
  • Ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, prevista no artigo 599, e que tem por objeto a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou tão somente a resolução ou a apuração de haveres.
  • Ação de OPOSIÇÃO, prevista no artigo 682, e que no atual CPC, é tratado como modalidade de intervenção de terceiro, conforme os artigos 56 a 61.
  • Ações de FAMÍLIA, ganham destaque especial no Novo CPC, a partir do artigo 693 e que têm por objeto os processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
  • Ação da REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA, com previsão nos artigos 707 a 711, e relacionada ao direito marítimo.

Jurisdição Voluntária: o que pode ser requerido pelo Novo CPC

Os procedimentos de jurisdição voluntária estão disciplinados a partir do artigo 719, com as disposições gerais.

No artigo 725, prevê o rol de situações que podem ser processadas:

  • I – emancipação;
  • II – sub-rogação;
  • III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
  • IV – alienação, locação e administração da coisa comum;
  • V – alienação de quinhão em coisa comum;
  • VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
  • VII – expedição de alvará judicial;
  • VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

 Jurisdição Voluntária: novas ações incluídas

  • NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO, que no atual CPC é procedimento cautelar típico, nominativo, e no Novo CPC passa a ser procedimento especial de jurisdição voluntária (art. 726).
  • DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAL, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO, se processarão de acordo com art. 731 a 734, ampliando a possibilidade do procedimento, restrito no atual CPC, no art. 1.120, para a separação consensual.

 Conclusão

As ações previstas no Código de Processo Civil vigente, e disciplinadas no Novo CPC, estão reguladas nos seguintes artigos:

  • Ações de Consignação em Pagamento (art. 539);
  • Ações Possessórias (art. 554);
  • Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares (art. 569);
  • Ação de Inventário e Partilha (art. 610);
  • Ação de Embargos de Terceiro (art. 674);
  • Ação Monitória (art. 700);
  • Ação de Homologação de Penhor Legal (art. 703);
  • Ação de Restauração de Autos (art. 712).

As ações enumeradas acima, que permanecem reguladas no Novo CPC, sofreram algumas alterações pontuais, quanto ao procedimento em sí, ou em relação aos prazos, sem contudo apresentar mudanças significativas e substanciais em suas essências.

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Palestrante do Departamento e Cultura da OAB/SP; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.

  • Mônica Rosa

    15 de julho de 2015 #1 Author

    Bastante esclarecedor esse conteúdo jurídico!

  • Lurdes Tomazi

    16 de novembro de 2015 #2 Author

    Suscinto e preciso, muito bom!

  • maria paula sodero victório

    12 de fevereiro de 2016 #3 Author

    Professor, foi um prazer ter assistido suas aulas, quando esteve aqui em Pindamonhangaba nos ensinando sobre o NCPC; e agora com a explicação específica sobre o usucapíão. Obrigado pelos ensinamentos.

  • paula sodero

    12 de fevereiro de 2016 #4 Author

    Quero agradecer pelo ensinamento, quando o sr. esteve aqui em Pindamonhangaba, trazendo conhecimento em relação ao NCPC e agora com explicação clara em relação ao usucapão. Abraços e muito obrigado.

  • Wesly Braga

    14 de março de 2016 #5 Author

    Excelente Artigo. Obrigado!!

  • Wesly Braga

    14 de março de 2016 #6 Author

    Excelente Artigo. Obrigado!!..

  • Margarete Pires Rocco

    28 de março de 2016 #7 Author

    Agradeço os esclarecimentos. Seria possível indicar qual instituto substituirá a Vendas a Crédito com Reserva de Domínio? Como procederão os novas vendas a credito por instituição não financeira?

  • Angela Maria Ciorbariello

    9 de abril de 2016 #8 Author

    Muito obrigada, Dr. Clóvis texto objetivo e bem esclarecedor.

  • Luma

    10 de abril de 2016 #9 Author

    Parabéns pelo conteúdo! Nobres colegas, gostaria de tratar com vocês acerca da hipótese prevista no CPC/73, no que tange a conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Ante a revogação do art. 1071, qual seria a providência a ser tomada?

  • Rosangela

    12 de abril de 2016 #10 Author

    Professor ,
    Um imovel foi deixado em inventário terminado em fideicomisso para uma determinada pessoa , que é o fideicomissário . Após algum tempo do termino do inventario o fideicomissário falece. Ainda é nececessário pelo novo CPC ingressar com uma ação para que o fiduciário passe a propriedade plena do imóvel ????

  • Ronaldo S.

    3 de maio de 2016 #11 Author

    Prezado Professor,

    Um imóvel rural, cujas partes ideias pertencem a 8 herdeiros. Seis condôminos pretendem vender as suas partes ideais (já tem pretenso comprador). Porém, dois condôminos sempre obstam a venda. A ação apropriada é a de extinção de condomínio com alienação judicial pelo procedimento de jurisdição voluntária?

    Att.

    Ronaldo Santos

  • Ronaldo S.

    3 de maio de 2016 #12 Author

    Prezado Professor,

    Esclarecendo a minha questão. Os condomínios já detêm a propriedade de suas respectivas partes ideias. Devidamente constante na matrícula do imóvel.

    Att.

    Ronaldo

  • Camila G

    30 de maio de 2016 #13 Author

    Bom Dia Professor, qual a alternativa a ação de nunciação de obra nova, no novo CPC? Seria apenas uma indenizatória?
    Obrigada
    Camila

  • nadia

    7 de junho de 2016 #14 Author

    não entendi qual ação substituiu a nunciação de obra nova?

  • Diógenes

    16 de junho de 2016 #15 Author

    Prezada Nadia, a ação de nunciação de obra nova ainda pode ser intentada, entretanto hoje segue o procedimento comum previsto no novel CPC, não mais o anterior rito especial.

  • Ivone Coelho

    30 de junho de 2016 #16 Author

    Professor, quanto os Alvará Judicial – Lei 6858-/80 ( Levantamento de Valor) que tipo de ação deve ser distribuída, quanto o que entendi seria uma ação voluntaria no novo código.

  • Richardson Silva

    6 de julho de 2016 #17 Author

    e com relação ao alvará judicial para a venda de bens? Como deve ser distribuída no NCPC pelo PJE por exemplo que excluiu essa classe judicial no momento da distribuição?

  • Cleronio

    27 de setembro de 2016 #18 Author

    Boa tarde Professore.
    Se não existe mais no NCPC a Ação de Nunciação de Obra, como fazer agora quando um vizinho constrói parte de sua casa dentro do terreno do outro?

  • MARIA BEATRIZ ANANIAS

    26 de outubro de 2016 #19 Author

    Boa tarde Nobre Professor;
    Gostaria de saber qual o fundamento legal para propor a extinta ação de nunciação de obra c/c perdas e danos.Qual o nome correto para a propositura deste ação emface do novo CPC.
    Agradeço desde se puder me esclarecer.

  • KERLEN

    10 de novembro de 2016 #20 Author

    BOA TARDE PROF.
    É POSSIVEL PLEITEAR NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA? CASO AFIRMATIVO ME DÊ UM EXEMPLO.

    OBRIGADA

  • Hélcio Coêlho

    16 de janeiro de 2017 #21 Author

    Tenho a mesma dúvida da colega Margarete Pires Rocco. Qual seria o instituto que substitui a Venda a Crédito com Reserva de Domínio realizada por instituição não financeira? Desde já agradeço.


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