O Novo CPC  e sua aplicação à luz do direito intertemporal – nº 02 O Novo CPC  e sua aplicação à luz do direito intertemporal – nº 02

*Clovis Brasil Pereira

Introdução 

Muitos questionamentos começam a surgir, entre os acadêmicos de direito e os operadores do direito em geral, a respeito de uma nova norma processual, quando outra é alterada ou mesmo excluída do ordenamento jurídico pátrio.

Esse é um problema que surgirá na transição entre o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) e o Novo CPC aprovado pelo Poder Legislativo em 17 de dezembro de 2014, que aguarda a redação do texto final para posteriormente ser submetido à sanção da Presidência da República.

No geral, para uma nova lei, a regra é que a nova norma processual contenha no seu bojo, o prazo em que começará a valer. Não tendo a previsão na lei específica, adota-se a regra geral contida no artigo 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 – ex-LICC, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei 12.376/2010), com vigência a partir de 45 dias de sua publicação.

Por sua vez, o prazo de vacatio legis, conta-se, incluindo o dia da publicação no Diário Oficial e também o último dia do prazo, na forma do artigo 8º, § 1º, da LC nº 95/1998.

O que prevê o Novo CPC

O prazo de vacatio legis do Novo CPC Estatuto Processual, é de um ano decorrido da data de sua publicação, o que obviamente ocorrerá após receber a sanção presidencial, quando parte do texto ( ou mesmo o seu todo), poderá inclusive ser vetado.

Enumeramos a seguir, a título exemplificativo, algumas previsões contidas no LIVRO COMPLEMENTAR, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, para elucidar situações que por certo atormentarão os operadores do direito, quando da vigência do Novo CPC:

  • Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
  • As disposições do CPC atual, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas até o início da vigência deste Código (Novo CPC), desde que ainda não tenham sido sentenciadas.
  • Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.
  • Os procedimentos mencionados no art. 1216 do CPC vigente (Lei 5.869/1973) e ainda não incorporados por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código (Novo CPC).
  • As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado existentes em outras leis passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
  • A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.
  • As disposições de direito probatório adotadas neste Código, aplicam-se apenas às provas que tenham sido deferidas ou determinadas de ofício a partir da data de início da sua vigência.
  • Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.

Luis Fux[1], elencou de forma didática as diversas situações jurídicas geradas pela incidência da lei nova aos processos pendentes, lembrando que o atual Ministro do STF, foi um dos idealizadores do Projeto inicial do Novo CPC encaminhado ao Senado da República em 2010, e acompanhou as discussões nas duas casas legislativas até sua aprovação final, ocorrida em 17 de dezembro de 2014, e que pode contribuir para a solução de algumas dúvidas que possam surgir quando da entrada em vigor do Novo Diploma Processual, e que ora transcrevemos:

1. A lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes; respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada;

2. As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura;

3. A resposta do réu, bem como seus efeitos, rege-se pela lei vigente na data do surgimento do ônus da defesa pela citação, que torna a coisa julgada.

4. A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do escoar do prazo da resposta;

5. A prova do fato ou do ato quando ad solemnitatem, rege-se pela lei vigente na época da perectibilidade deles, regulando-se a prova dos demais atos pela lei vigente na data da admissão da produção do elemento da convicção conforme o preceito mais favorável à parte beneficiada pela prova;

6. A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso, impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e eu não sacrifique os fins de justiça do processo;

7. A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos;

8. A execução e seus pressupostos regem-se pela lei vigente na data da propositura da demanda, aplicando-se o preceito número seis aos efeitos e de procedimentos executórios em geral;

9. Os meios executivos de coerção e de sub-rogação regem-se pela lei vigente na data de incidência deles, regulando-se a penhora, quanto aos seus efeitos e objeto, pela lei em vigor no momento em que surge o direito à penhorabilidade, com o decurso do prazo para pagamento judicial; Em geral o problema da eficácia temporal da lei tem solução uniforme respeitado seu prazo de vacatio legis, terá aplicação imediata e geral, respeitados, os direitos adquiridos o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

10. Os embargos e seus requisitos de admissibilidade regem-se pela vigente na data de seu oferecimento;

11. O processo cautelar, respeitado o cânone maior da irretroatividade, rege-se pela lei mais favorável à conjuração do periculum in mora quer em defesa do interesse das partes, quer em defesa da própria jurisdição.

O Novo CPC e o direito intertemporal

Na modificação das normas processuais, aplicam-se as regras do direito processual intertemporal, que por sua vez, tem solução uniforme respeitado seu prazo de vacatio legis, terá aplicação imediata e em geral, respeitados, os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Bem ilustrativo é o ensinamento do Professor Luiz Guilherme Pennacchi Dellore [2], a respeito do direito intertemporal e a aplicação da regra de transição que deverá ocorrer a partir da revogação do atual CPC (Lei 5.869/1973) e o Novo CPC que passará a vigorar após o decurso do prazo de vacatio legis:

… Por direito intertemporal pode-se entender o conjunto de regras que trata da aplicação do direito no tempo, especialmente em relação a modificações legislativas. Assim, diante de uma mudança legislativa, para saber qual regra deve ser aplicada (anterior ou atual), devemos nos socorrer do direito intertemporal.

Em relação à matéria processual, a regra principal é que as novas regras já se aplicam aos processos que estão em trâmite (cf. CPC, art. 1.211).

Contudo, esta regra não é absoluta e não deve ser interpretada sozinha. A CF 88, em seu art. 5º, XXXVI, resguarda o ato jurídico perfeito. E é possível falar-se em ato jurídico processual perfeito.

Por conseguinte, em regra, os atos já realizados ou consumados não são atingidos pela lei nova, mas aos processos em curso já se aplica a nova legislação.

Ou seja, dúvida não há de que:

a) nos processos já extintos, não se aplica a lei nova

b) nos processos ajuizados pós-vigência da lei nova, esta é a que será aplicada.

A dificuldade será, portanto, regular os processos em curso quando da vigência da lei nova, especialmente para verificar se determinados atos /fases do processo já foram ou não consumados (teoria do isolamento dos atos processuais), para se descobrir a legislação a ser aplicada.

Conclusão

Não paira dúvida que em regra, o Novo CPC se aplicará desde logo à sua vigência aos processos já em trâmite, salvo algumas exceções resguardadas no próprio texto do Código aprovado, em suas Disposições Finais e Transitórias e o próprio texto constitucional, que em seu artigo 5º, inciso XXXVI preserva o ato jurídico perfeito, admitido ocasionalmente em questões de natureza processual.

Muitas controvérsias serão postas em discussão, antes e após a vigência do Novo CPC, servindo o presente de singela contribuição para fomentar o debate, que por certo se prolongará ao longo do tempo, e desembocará nos Tribunais pátrios.

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NOTAS
1. FUX, Luiz. Teoria Geral do processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
2. DELLORE, Luis Guilherme Pennacchi, Lei processual no tempo e no espaço, acesso em 07/02/2015 http://www.justocantins.com.br/academicos-18843-aula-lei-processual-no-tempo-e-no-espaco.html

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E.T.: Deixamos de fazer alusão aos números dos artigos do Novo CPC, uma vez que seu texto final ainda não foi publicado até a data que escrevi este texto (07/02/2015), embora sua aprovação no Senado tenha ocorrido há mais de 50 dias.

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Palestrante do Departamento e Cultura da OAB/SP; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.

  • ANTONIO RODRIGUES PEREIRA

    13 de junho de 2015 #1 Author

    Gostaria de saber se atualmente , na audiência de conciação prévia, o Art. 334 §5°, ja está valendo, se o reu pode manifestar desinteresse em comparecer a audiência e apresentar Contestação até 15 dias apos a data da audiência?… Já está sendo utilizada esta regra em nossos Tribunais?

  • Clovis Brasil Pereira

    21 de junho de 2015 #2 Author

    Prezado Antonio, essa nova regra entrará em vigor em 18/03/2016. Até lá vale a regra do artigo 331, § 1º, do CPC atual.

  • Camila

    4 de agosto de 2015 #3 Author

    Como fica a aplicação da nova lei para os processos em que já houve interposição de recurso de apelação pela parte, quanto a nova regra de fixação de honorários sucumbenciais também na fase recursal ? Os julgadores poderão aplicar de imediato a nova regra, ou terão que manter a regra vigente ao tempo da sentença e interposição do recurso? Penso que não pode ser aplicado o Novo Código, sob pena de afronta a segurança jurídica. Qual sua opinião?

  • Nailton

    17 de março de 2016 #4 Author

    Como fica o cumprimento de um despacho ja assinado pelo Juiz antes do novo CPC, mas cuja intimação das partes somente a dará após o novo CPC.

  • Nailton

    17 de março de 2016 #5 Author

    Como fica um despacho judicial assinado antes do novo CPC mas cuja intimação das parte somente se dará após o novo CPC?

  • Luciane

    18 de março de 2016 #6 Author

    como ficam as fases de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença, que serão despachadas com data a partir de 18/03/2016

  • Mariangela

    29 de março de 2016 #7 Author

    Prezado, Professor..Primeiramente um prazer rever o senhor por aqui. Gostaria de saber se nos processos que estão em curso se aplica as regras contidas no NOVO CPC. Ou seja, se o autor for intimado para apresentar replica, já estará valendo a aplicação do novo CPC? Inclusive no sentido de que pode impugnar o pedido da gratuidade da justiça nos próprios autos?

  • Gustavo

    1 de abril de 2016 #8 Author

    Prezado Professor, cabe Agravo de Instrumento contra decisão proferida em dezembro.2015, mas publicada somente em 24.03.2016, rejeitando exceção de incompetência? Muito Obrigado.

  • Maysa

    8 de abril de 2016 #9 Author

    Prezado professor,
    Gostaria de saber da aplicabilidade do §14 do art. 85 do novo CPC, que versa sobre a vedação à compensação de honorários. Considerando que a sentença permitiu, com base na súmula 206 do STJ, enquanto vigente o antigo CPC, posso alterar de ofício no segundo grau de jurisdição, para vedar a compensação?

  • Antonio

    29 de abril de 2016 #10 Author

    Uma Exceção de Incompetência foi interposta sob as regras do CPC de 1973 e a sentença que julgou improcedente o incidente foi julgada quando já em vigor o Novo CPC. Cabe recurso de Agravo de Instrumento contra essa decisão?

  • maria da assunção macêdo

    8 de agosto de 2016 #11 Author

    Boa tarde professor, tenho uma dúvida a tirar.
    O art. 146 do novo cpc trata da suspeição ou impedimento alegados pela parte que os reconhecer.
    Sabemos que na maioria das vezes isso acontece de maneira muito sutil, a ponto de que a parte quando vem descobrir, o processo já transitou em julgado.
    A pergunta é, em caso de ter transitado em julgado, caberá alegação desse fato em uma ação rescisória, segundo o artigo 966, II, do NCPC, neste caso, é possível que a sentença seja rescindida?

  • Andrea

    17 de dezembro de 2016 #12 Author

    Gostaria de saber quanto aos honorários sucumbenciais, no caso em que a ação foi proposta em 2015, será aplicado as normas do novo CPC?


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