DECISÃO:  *TST  –  A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo gerente de uma empresa que se recusou a entregar veículos penhorados para o pagamento de sentença trabalhista. A Seção seguiu o voto do relator, ministro Pedro Paulo Manus, segundo o qual a prisão civil do depositário infiel não tem caráter de pena, mas de coerção, com a finalidade de fazer cumprir a ordem de apresentação dos bens ou de seu equivalente em dinheiro.

Na ação trabalhista, a Dario Central de Peças Ltda. e a Dario Distribuidora de Peças Ltda. foram condenadas a pagar R$ 59.869,47 a um ex-empregado. Como o débito não foi quitado, foi determinada a penhora “online” de contas bancárias e a expedição de ofícios ao DETRAN e à Delegacia da Receita Federal para o levantamento de bens penhoráveis.

Em janeiro de 2007, as partes celebraram acordo no valor de R$ 5 mil. Como a quitação, mais uma vez, não ocorreu no prazo determinado, o acordo não foi homologado. No prosseguimento da execução, veículos da empresa foram penhorados e adjudicados (repassados como pagamento da dívida) ao empregado. Mas o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado de entrega relatou, nos autos, que não localizou os bens nem o depositário infiel, que, segundo informações do gerente, havia viajado.

Ameaçado de morte

A empresa informou que os bens já teriam sido entregues, mas a declaração apresentada para comprovar a alegação não foi assinada pelo empregado, e sim pelo próprio depositário infiel. Em juízo, o empregado afirmou que “foi ameaçado de morte e agredido com uma cabeçada e foi obrigado a passar um recibo de entrega dos veículos ao gerente”, e que no momento da assinatura uma viatura da Polícia Militar acionada por sua esposa conduziu as partes ao Distrito Policial, onde foi lavrado boletim de ocorrência.

Em virtude da não-entrega dos bens pelo infiel depositário, a 16 ª Vara do Trabalho de São Paulo expediu mandado de prisão do depositário e determinou o prosseguimento da execução. O gerente então entrou com o habeas corpus, indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

No recurso ao TST, o depositário alegou não ter sido intimado para a entrega dos bens, e sustentou a ilegalidade do ato da juíza da 16ª Vara do Trabalho que condicionou a homologação do acordo ao pagamento das custas. O ministro Pedro Paulo Manus negou provimento com base na “ausência de vontade da parte de entrega dos bens, inclusive se utilizando de violência para forçar o trabalhador a falsificar a quitação de parte da dívida”. (ROHC-12670/2007-000-02-00.2) 

FONTE:  TST, 20 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-DF  –  Cobrança da tarifa é considerada abusiva:  O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, Robson Barbosa de Azevedo, concedeu liminar, nesta segunda-feira, dia 18, determinando ao Banco Finasa que se abstenha da cobrança da denominada "tarifa de liquidação antecipada" e da "tarifa de rescisão contratual" quando do pagamento antecipado da dívida em contratos de crédito ao consumidor, seja o pagamento total ou parcial. Pela decisão, o Banco Finasa está impedido também de realizar cobranças desse tipo de tarifa sobre concessão de créditos ou financiamentos ao consumidor, seja de que modalidade for, caso deseje quitar seu débito direta ou indiretamente. O juiz fixou multa diária no valor de R$ 3 mil em caso de descumprimento da decisão.

Na mesma decisão, o magistrado determinou, cautelarmente, que o Banco Finasa apresente em Juízo, no prazo de 30 dias, o montante recebido pela instituição nos últimos dez anos sobre os valores ora definidos como indevidos, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. Segundo o juiz, a tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor é abusiva à luz do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. “Trata-se de opção do consumidor a extinção legal de sua obrigação e como tal não há resolução que afaste a incidência legal, sob pena de desmonte doloso do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil, pois não se forneceu ao consumidor condição saudável de concluir o contrato”, diz.

A decisão liminar foi proferida em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios pede que o Banco Finasa seja obrigado a abster-se da cobrança da tarifa de liquidação antecipada, da tarifa de rescisão contratual ou de qualquer outra tarifa ou taxa que incida sobre quaisquer produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, bem como seja condenado a restituir, em dobro, e com as devidas correções, os valores cobrados de forma indevida. O mérito da questão ainda será analisado pelo juiz da 4ª Vara Cível de Brasília. Após ser citado, o réu terá 15 dias para contestar a ação, sob pena de ser julgado à revelia.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

A tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor é abusiva à luz do art. 51 do CDC, em face de estabelecer o pagamento de quantia considerada iníqua, deixando o consumidor em desvantagem exagerada incompatível com a vontade posta do cliente/consumidor que pretende quitação ou resolução de seu débito por novação ou quaisquer outras formas de extinção direta e ou indireta das obrigações contratuais. ( Art. 51, INC. IV do CDC)

Trata-se de opção do consumidor a extinção legal de sua obrigação e como tal não há resolução que afaste a incidência legal, sob pena de desmonte doloso do Estado Democrático de Direito vigente no Brasil, pois não se forneceu ao consumidor condição saudável de concluir o contrato.

Destaque-se o princípio da boa-fé contratual e a necessária probidade garantida à sociedade brasileira.

Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à instituição requerida que abstenha-se da cobrança da denominada "tarifa de liquidação antecipada" e da "tarifa de rescisão contratual" quando do pagamento antecipado da dívida, seja ele total ou parcial, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento, executáveis oportunamente, em favor do fundo legal da ACP, enquanto perdurar o descumprimento.

A presente antecipação é concedida também para obstar cobranças de igual teor sobre outorga ou concessão de créditos ou financiamentos ao consumidor, seja de que modalidade for, caso deseje quitar seu débito direta ou indiretamente, sob pena de aplicação da mesma multa diária fixada acima.

Cabível a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança cabal das alegações e da hipossuficiência dos consumidores atingidos pela cobrança indevida, aplicando-se legalmente a inversão do munus probandi, caso em que determino cautelarmente que o pólo passivo apresente em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias o montante recebido pela instituição requerida nos últimos 10 (dez) anos sobre os valores ora definidos como indevidos, sob pena de incidência da mesma multa diária fixada.

Cite-se para contestar querendo, bem como intime-se para o cumprimento imediato.

Publique-se edital a fim de que os eventuais interessados possam intervir no feito na qualidade de litisconsortes (Lei nº 8.078/90, art. 94).

Expeça-se.

Publique-se.

Intimem-se, sendo que o MPDFT por remessa.

Brasília – DF, segunda-feira, 18/02/2008 às 16h26.

Robson Barbosa de Azevedo
Juiz de Direito

Nº do processo:2008.01.1.015495-6 

FONTE:  TJ-DF,  21 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *TST – Ao reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo contra a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., entendeu não haver comprovação de culpa da empresa que justificasse sua condenação em dano moral relativo à aquisição de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) de ex-empregada da empresa.  

Admitida em 1993 como auxiliar de produção, a empregada, posteriormente, passou a operadora de máquina II – empacotadeira. Na inicial, afirmou que, ao ser contratada, gozava de perfeita saúde, mas ao desempenhar tarefas que exigiam utilização repetitiva, continuada e forçada dos membros superiores, com postura inadequada e submetida a constantes tensões, foi acometida de doença ocupacional, quadro compatível com DORT.  

Quando as dores intensas nos braços tornaram difícil a execução das tarefas, a empregada iniciou tratamento, submetendo-se a sessões de fisioterapia combinadas ao uso de medicação. Houve relativa melhora do quadro, mas a empresa, segundo a trabalhadora, não tomou providências para evitar o agravamento do distúrbio. Foi afastada do trabalho e passou a receber auxílio-doença do INSS e, em 2002, aposentada por invalidez.  

Sentindo-se lesada, a empregada ajuizou a ação requerendo indenização por danos morais e materiais. A 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS) julgou o pedido procedente, em parte, e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 26 mil. O TRT/RS manteve a condenação. Baseando-se em laudos médicos apresentados pela Phillip Morris, o Regional concluiu pela existência de nexo causal entre o trabalho e a doença, e considerou desnecessária a realização de perícia médica – que não foi requerida pela empresa anteriormente sob a alegação de que a comprovação pericial caberia à empregada.  

Por discordar da decisão e com o objetivo de revertê-la, a empresa recorreu ao TST. Sustentou que, para a condenação em dano moral, não basta a comprovação do dano e da relação entre a doença e o trabalho: seria preciso comprovar também a culpa, que no caso foi apenas presumida. Não teria ficado provado, também, o prejuízo à honra e à imagem da trabalhadora.  

Responsabilidade subjetiva  

O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que, no caso, verificou-se apenas a existência do dano (a doença) e o nexo de causalidade entre este e as atividades executadas. “Embora a doutrina esteja dividida entre as correntes da responsabilidade objetiva e subjetiva a jurisprudência tem adotado a teoria subjetiva, submetendo o caso concreto à verificação da existência de culpa ou dolo na conduta patronal”, afirmou, citando precedentes da Primeira, da Segunda e da Quarta Turmas do TST.  

“Na forma em que foram colocados os fatos pelo TRT/RS, não há como se atribuir responsabilidade à empresa pelos danos morais e materiais com base em presunção de culpa, de vez que não provada”, concluiu. Por unanimidade, a Turma julgou improcedentes os pedidos e absolveu a empresa da condenação. (RR-1612/2005-731-04-00.6) 

FONTE:  TST, 21 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *STJ – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de direito indisponível de uma única pessoa, caso se trate de alguém carente economicamente. De acordo com precedentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso que o interessado seja menor ou idoso, isto é, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ou pelo Estatuto do Idoso, para autorizar a participação do Ministério Público na ação.

Ocorre que os demais ministros da Seção votaram em sentido contrário à relatora, para que fosse mantida a decisão da Primeira Turma. Os ministros entendem que constitui função do MP propor a ação para obrigar o Estado a “fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa pobre, especialmente quando sofre de doença grave que, se não for tratada, poderá causar, prematuramente, a sua morte”.

FONTE: STJ, 19 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-RS – A 8ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença do Juiz José Antônio Daltoé Cezar, que negou pedido de guarda de uma criança a casal que não estava legalmente habilitado à adoção. Por unanimidade, com fundamento nos artigos 29 e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o colegiado decidiu que apenas em casos especiais, com a ampla e duradoura relação de afetividade, é que a adoção pode ser deferida em favor de pessoas ou casais não habilitados inicialmente.

O casal ingressou com recurso alegando que o indeferimento do pedido e a manutenção da decisão que determinou a colocação da criança na lista de adoção traria danos irreparáveis, tanto aos autores quanto à criança, pois havia entre eles intenso vínculo de afeto, carinho e responsabilidade.

Cadastro e vínculos afetivos

O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, Relator, destacou que, embora os apelantes tenham sido avaliados pelos órgãos técnicos do Juizado por meio do estudo social, não se inscreveram no cadastro do Juizado da Infância e Juventude dos pretendentes à adoção.

 A mulher havia conhecido a criança, uma menina recém-nascida, no abrigo onde trabalhava como monitora e acabou se afeiçoando a ela. Como o intenso contato com a criança acabava prejudicando o desempenho de sua atividade profissional, sendo contrário às normas da instituição, foi transferida para outro abrigo residencial. “Trata-se muito mais de um vínculo formado pelos requerentes em relação à criança do que dela em relação a eles”, concluiu o magistrado. “Não se pode afirmar que a colocação da menina em outra família, que integra a lista de adoção, seja prejudicial a ela”.

Salientou também o Desembargador que a habilitação para a adoção, de acordo com que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável para preservar o melhor interesse da criança, a qual só será adotada por pessoas que preencherem os requisitos previstos em lei. “Os apelantes sequer constam no rol dos interessados em adoção, o que os impede de adotar a infante. Deve-se primar por várias outras pessoas que se encontram, há muito tempo, habilitados antes deles.”

Exceção

Acrescentou também que a 8ª Câmara Cível do TJRS já se manifestou no sentido de superar os requisitos formais da adoção. “Todavia, isso só se dá em situações especialíssimas, quando se puder verificar o laço de afetividade formado entre a criança e os pais substitutos, o que não ocorre no caso dos autos, onde a infante, de um ano e meio de idade, nunca chegou a morar com o casal postulante à adoção. Assim, não há qualquer justificativa para que a guarda seja deferida aos autores, quando há diversas pessoas já previamente habilitadas para adoção no cadastro da Infância e Juventude.”

Para o magistrado, decidir em sentido contrário implicaria privilegiar a conduta da demandante, a qual, valendo-se da sua condição de monitora do abrigo onde se encontra a criança, burlaria todo o sistema previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, “escolhendo” uma criança das suas características preferenciais, em detrimento de tantas outras pessoas que aguardam regularmente o pedido de adoção.

A íntegra do acórdão foi publicado hoje (18/2) no link Jurisprudência da página da Infância e Juventude, no site do TJRS.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Rui Portanova (Presidente) e José Ataídes Siqueira Trindade.  Proc. 70022140289

FONTE:  TJ-RS, 18 de fevereiro de 2008.

DECISÃO:  *STJ – O pedido da União para que seja suspensa a decisão que a obriga a custear exame médico e custos de viagem a menor que sofre de doença rara e grave é enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A 3ª Vara da Seção Judiciária de Niterói (RJ) concedeu antecipadamente os efeitos de parte do pedido feito pela mãe da criança em uma ação judicial de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal, visando ao custeamento da realização, em instituição de saúde da Itália, de exames para determinar o diagnóstico preciso da doença que acomete o menor, para que ele possa ser submetido ao tratamento mais adequado.

O juiz determinou que a União assegurasse a assistência integral para a obtenção do diagnóstico, arcando com o pagamento dos exames, passagens aéreas e a estada do menor e de sua mãe durante o período que se fizesse necessário.

Contra esta decisão, a União interpôs agravo, cujo pedido de efeito suspensivo foi deferido em parte, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Assim, foram suspensos os efeitos da decisão apenas no quanto às despesas com passagens e hospedagens, bem como ao contato com o hospital italiano e ao agendamento dos exames.

A decisão levou à nova tentativa de a União reverter a obrigação, dessa vez no STJ. Para tanto, aponta lesão à saúde, à ordem administrativa, jurídica e econômica, alegando que, ao interferir na gerência dos recursos destinados à saúde, a decisão da Justiça Federal inviabiliza o sistema instituído, desorganiza as ações e políticas de saúde, incapacita os efeitos dos projetos internacionalmente aplaudidos de enfrentamento da doença, afronta o planejamento orçamentário além de drenar recursos que considera já escassos e limitados.

Ao analisar o caso, o ministro Barros Monteiro, ressaltou que a competência da presidência do STJ para apreciar os casos de suspensão de execução de liminar restringe-se àquelas que não tenham por fundamento matéria constitucional. E, no caso em questão, a ação originária tem índole constitucional por se amparar nos princípios constitucionais garantidores da inviolabilidade do direito à vida e à saúde, conforme os artigos 5º, caput, e 196 da Carta Magna. Assim, negou seguimento ao pedido, determinando sua remessa ao Supremo.

FONTE: STJ, 18 de fevereiro de 2008.

OPINIÃO:  *Rubens Approbato Machado 

"Aonde estavam o Ministério Público de São Paulo e o Procurador Geral de Justiça, Rodrigo Pinho, quando o Brasil enfrentou dias sombrios patrocinados por verdadeiros governos fascistas ? Quando a ordem institucional e a liberdade constitucional sofreram abalos patrocinados pelas ditaduras? Quando cidadãos brasileiros viram ruir as garantias constitucionais e foram vítimas de prisões arbitrárias? Quando a livre manifestação do pensamento e as liberdades civis foram banidas de nosso país?  

Não sei, aguardo respostas. Contudo, posso assegurar que os advogados e a sua entidade representativa, a Ordem dos Advogados do Brasil, enfrentaram – como sempre o fizeram – aquele momento agudo de nossa história, no qual brasileiros foram torturados e mortos; sem destemor, buscando aplacar no embate dos tribunais e no diálogo franco a fúria dos regimes fascistas, no intuito de preservar e garantir os direitos dos cidadãos, muitas vezes colocando em risco a própria vida. Muitos tombaram neste confronto em busca de uma autêntica democracia.

Aonde estavam o MPSP e o ilustre Procurador Geral, quando o país empreendeu sua dura batalha pela reconquista dos ideais democráticos, pelo direito ao voto e pela anistia? Quando o pranteado presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raymundo Faoro, fazia suas denúncias sobre os domínios do poder no Brasil ? Quando a imprensa foi censurada? E quando as funções do Parlamento foram usurpadas?

Não sei, aguardo respostas. No entanto, a história pode atestar que a Ordem dos Advogado do Brasil , com destemor, ética e lealdade enfrentou as pressões e contrapressões na luta incansável pela volta do Estado Democrático de Direito no Brasil. É por conquista, a entidade que representa verdadeiramente a sociedade brasileira. Se hoje o chefe do Ministério Público de São Paulo vive a plenitude de um regime democrático, deveria saber que enorme parte dessa conquista deve ser atribuída à OAB.

Assim, entendo que lançar uma injúria tão grave contra a Ordem dos Advogados do Brasil, classificando-a de “fascista” sem lhe garantir o sagrado direito de defesa – sempre violado por fascistas – é um desserviço à cidadania, porque tem o evidente intuito de promover a crítica pela crítica, aquela que não constrói, além de ser injusta e injuriosa, uma vez que poucas entidades no país possuem uma história , inclusive no momento presente, tão grandiosa e reconhecida pela sociedade brasileira na defesa do primado do Direito, da Justiça e das liberdades democráticas como é e sempre foi e continuará sendo a OAB."

* Artigo foi publicado nos sites  Consultor Jurídico  (16/02/08) e www.oab.org.br (17/02/08)