DECISÃO:  * TJ-RS  –  Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença que havia condenado a Copagra Comercial Porto-Alegrense de Automóveis Ltda. por propaganda enganosa. A empresa teria que indenizar o autor da ação, por danos morais, porque ele não conseguiu adquirir camionete Ford Ranger anunciada em promoção. Conforme os magistrados, o consumidor tinha ciência de que a venda estava limitada ao esgotamento do produto em estoque.

Na ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, o consumidor sustentou ter apresentado toda a documentação necessária para a conclusão do negócio, que foi frustrado. A Justiça de 1º Grau entendeu ter ocorrido propaganda enganosa, determinando à empresa-ré o pagamento de 15 salários mínimos ao autor do processo.

A relatora do apelo da Copagra, Desembargadora Mylene Maria Michel, destacou que o consumidor tinha conhecimento, quando da aquisição do veículo, de que a concretização do negócio, nos termos da promoção, estava condicionada à existência do produto no estoque da fornecedora. Nos recortes de jornal onde houve as veiculações constava: “Promoção válida até 17/09/2006 ou enquanto durarem os estoques” e “Promoção válida até 24/09/2006 ou enquanto durarem os estoques.”

A magistrada esclareceu que propaganda enganosa, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é aquela “inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” Salientou que não é o caso da ação.

Descaracterizou a ocorrência de dano moral por não ter ocorrido abalo à integridade psíquica do demandante. “Não é todo desconforto, contudo, que gera o dever de indenizar, mas apenas aquelas situações graves e extremadas, nas quais há lesão a direitos de personalidade da vítima.” Entendeu não ser essa a situação da demanda.

Votaram de acordo com a relatora, os Desembargadores José Francisco Pellegrini e Carlos Rafael dos Santos Júnior.  Proc. 70024996746

FONTE:  TJ-RS,  17 de setembro de 2008.

DECISÃO:  * TRT-MG  –  Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado. Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, houve uma ampliação do alcance da competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger também controvérsias originadas das relações de trabalho, dentre elas as causas que envolvam as ações ajuizadas pelos representantes comerciais em face dos seus representados. Entretanto, as regras relativas à prescrição permanecem inalteradas, mesmo após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Nas ações dos representantes comerciais em face dos seus representados deverá ser observada a prescrição civil prevista em lei específica. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, afastou a prescrição declarada pelo juiz de 1º Grau em ação interposta por um representante comercial. 

Segundo explicações do relator, se não existe previsão legal para que seja aplicada a prescrição trabalhista e, considerando que a prescrição é um instituto de direito material (regras jurídicas abstratas, criadoras das relações concretas do direito), é necessária a aplicação, no caso, da prescrição prevista na legislação civil. Se a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevê o prazo de cinco anos para que seja ajuizada a ação, deve ser este o prazo aplicável ao caso. 

Com base nesses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a sentença para afastar a prescrição dos direitos do representante comercial, declarada em primeira instância.  (RO nº 00545-2008-057-03-00-6)

FONTE:  TRT-MG,  17 de setembro de 2008.

DECISÃO:  * STJ  – A General Motors do Brasil não poderá chamar a Ace Seguradora S.A para integrar uma ação na qual um aposentado de 74 anos pede indenização pelo defeito na fabricação do modelo Corsa Wind. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, com base no Estatuto do Idoso, o pedido de denunciação da lide formulado pela empresa. O aposentado ingressou na Justiça com pedido de indenização pela morte do filho em acidente ocorrido em 1999.

O modelo Corsa Wind apresentava defeito na trava do cinto de segurança. Em 2003, o fabricante chegou a enviar notificação aos proprietários dos veículos da linha Corsa/Tigra reconhecendo que todos os modelos até o ano de fabricação 1999 deveriam passar por um recall. No recall, foi feito o reforço dos trilhos dos bancos dianteiros, próximo à alavanca do freio de mão. No acidente, esses trilhos se romperam.

A Terceira Turma foi demandada para saber se era possível haver denunciação da lide ante a peculiaridade de o recorrido ter mais de 70 anos. Conforme o Estatuto do Idoso, ele tem prioridade na tramitação do processo e a concessão da denunciação da lide (autorização para participar do processo) poderia retardar o resultado da questão. A jurisprudência da Quarta Turma também veda a denunciação da lide em processos nos quais se discuta uma relação de consumo.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, pelo Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a vedação incide especificamente na hipótese de responsabilização do comerciante pelos defeitos nos produtos por ele comercializados. A ministra acentuou que deveria ser mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que a demanda principal seguisse seu curso sem delongas desnecessárias.

A ministra ressaltou que o arrastar de um processo por tempo indefinido já é tema corriqueiro nos debates jurídicos, ainda mais quando o fabricante possa mover uma ação regressiva contra a seguradora em momento posterior. “A regra de índole processual não pode prevalecer frente a um direito decorrente de condição peculiar da pessoa envolvida no processual, que tem nascedouro em diretrizes constitucionais, como se dá com o Estatuto do Idoso."

FONTE:  STJ, 16 de setembro de 2008.

DECISÃO:  * TJ-RN  – Um correntista do Banco do Brasil, cuja conta foi alvo de saques indevidos, após ter a assinatura falsificada por terceiros, receberá indenização por danos morais e materiais. A sentença inicial foi dada pela Vara Única do município de Pedro Avelino e mantida, em parte, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 

Na contestação, o banco argumentou que a operação financeira – que teria sido realizada pelo autor da ação – foi feita no valor de R$ 28 mil, com o objetivo de adquirir 56 novilhas mestiças holandesas para leite. 

O banco ainda acrescentou que “é estranha a conduta” do então correntista, pois, além de deixado transcorrer mais de cinco anos do empréstimo para entrar na justiça, o contrato previa o pagamento direto ao vendedor, além do autor da ação ter chegado a efetuar dois pagamentos por conta da dívida em junho de 2004 (14/6 e 28/6), nos valores de R$ 4.050 e R$ 650, respectivamente.

Autos

De acordo com os autos, a sentença inicial não acatou o argumento do banco de que uma cláusula previa que o valor do empréstimo liberado poderia ser pago diretamente ao vendedor. No entanto, não ficou comprovado, nos autos, que os pagamentos foram feitos, de fato, ao vendedor, o Sr. Francisco Linhares de Araújo.

Segundo a sentença original, ao analisar os documentos de folhas 16 e 17, mesmo sem entrar no mérito da “fidedignidade das assinaturas”, foi verificado que o banco não comprovou o que está definido em uma das cláusulas, mas os documentos demonstram que os montantes foram repassados ao próprio autor da sentença.

“Com efeito, o laudo pericial foi taxativo no tocante ao saque contra recibo (folha 16), no sentido de não ser do autor assinatura nele posta”, destaca o processo, o qual completa que o autor não nega ter contraído a dívida, mas apenas afirma que parte do valor do mútuo contratado com o Banco não foi por ele sacado.

Decisão

Para o julgamento da Apelação Cível N° 2008.006089-7, movida pelo banco junto ao TJRN, o relator do recurso, desembargador Aderson Silvino, destacou o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere, no artigo 6º, o direito da parte hipossuficiente – o consumidor – à inversão do ônus probatório e confere ao fornecedor, artigo 14, a responsabilidade sobre os defeitos na prestação de serviços.

“Compulsando os autos, observa-se que, em momento algum, o Banco provou a existência de qualquer fato excludente de sua responsabilidade, prevalecendo, assim, a tese autoral que constata um defeito na prestação de serviço oferecida”, define o desembargador.

FONTE:  TJ-RN, 17 de setembro de 2008.

DECISÃO:  * TJ-MT  –  A inadimplência do comprador autoriza a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel residencial e a sua retomada. Sob essa ótica, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, provimento a recurso a um cidadão de Rondonópolis (a 212 km a sul de Cuiabá) que comprou um imóvel, mas não efetuou o pagamento das parcelas. A decisão também manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau de indenizar o vendedor pela utilização do bem, uma vez que o enriquecimento sem causa é vedado no ordenamento jurídico (Recurso de Apelação Cível nº 36100/2008). 

O réu interpôs recurso em face da sentença que declarou a rescisão de contrato verbal de compra e venda de uma casa residencial em prestações. Ele também fora condenado à perda do valor pago por conta do preço, por multa indenizatória e fruição, além do deferimento do pedido de reintegração de posse.  

Em suas razões recursais, o apelante alegou que o Juízo original o impediu de produzir as provas requeridas e ateve-se exclusivamente às alegações contidas na petição inicial do pedido de rescisão contratual com reintegração de posse e perdas e danos, movida pela apelada. O apelante informou que é pessoa de poucas posses, mas de boa-fé. Argumentou ainda que adquiriu empréstimo junto a um amigo para quitar a sua dívida.  

Ao fim, requereu o acolhimento da apelação e a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pela rescisão do contrato, a fim de condená-la ao recebimento da diferença que lhe é devida, no importe de R$ 6.900 e ônus da sucumbência.

Para o relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, embora verbal, é incontroversa a existência da compra e venda do imóvel. Segundo o artigo 334 do Código de Processo Civil, “não dependem de prova os fatos: (…) II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária”. O relator destacou também que é inegável a mora do apelante que admitiu não possuir recursos para saldar o débito. “O alegado empréstimo junto ao amigo e a suposta recusa da vendedora em receber são irrelevantes, na medida em que o apelante quedou-se inerte na defesa de seus pretensos direitos, pois, cabia-lhe oferecer o pagamento em juízo”, avaliou.

No tocante às condições do negócio, o relator informou que o contexto probatório está em favor do réu, que instruiu a contestação com dois recibos firmados pela vendedora, referentes à entrada, de R$ 5.600, como alegou, e não de R$ 5 mil, como afirmado pela autora, e a uma prestação de R$ 500, os quais corroboram a contestação das condições de negócio.

Entretanto, o relator ressaltou que a inadimplência do apelante nas demais parcelas não pode resultar em prejuízos à apelada, pois o direito não admite o enriquecimento ilícito que resultaria da utilização gratuita do bem pelo comprador, à custa da vendedora. É a regra do artigo 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”. Nesse sentido, para o relator, a retenção, pela apelada, da quantia estipulada na sentença por fruição do imóvel é de direito.

Ainda nas ponderações do relator, o negócio foi realizado, conforme a apelada, em novembro de 2004 e, segundo admite o réu apelante, foi autorizado à imediata imissão na posse do imóvel, demonstrando que a vendedora cumpriu com o combinado. Portanto, o apelante utiliza o imóvel há mais de 40 meses, “e, pela fruição, estará pagando a taxa de ocupação de menos de R$ 150 mensais, o que, há de se convir, é reduzido”.

O voto do relator do recurso foi acompanhado pelos desembargadores José Ferreira Leite (revisor) e Mariano Alonso Ribeiro Travassos (vogal).

FONTE:  TJ-MT, 17 de setembro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-MG  –  A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um oftalmologista de Juiz de Fora, Zona da Mata, a indenizar uma garota de oito anos de idade, por danos morais, no valor de R$10 mil, por tê-la assediado sexualmente em seu consultório.
     
No dia 2 de junho de 2000, a menina foi com sua mãe ao consultório do oftalmologista na cidade de Bicas, que fica a 40 km de Juiz de Fora. O médico pediu para que a mãe esperasse do lado de fora. À noite, a mãe percebeu algumas manchas vermelhas no pescoço da filha. Perguntou o que era, mas só após muita insistência a filha contou que o médico havia beijado seu pescoço e passado a mão em suas nádegas.
     
Uma ação criminal foi movida contra o médico, que foi absolvido em 2ª Instância, por insuficiência de provas. A mãe, em nome da menor, ajuizou também uma ação cível, pleiteando indenização por danos morais.
     
Nessa última ação, o médico se defendeu alegando que a mãe induziu a garota a contar a história de assédio. A juíza Maria Cristina de Souza Trúlio, da Vara Única de Bicas, não acolheu a tese da defesa e condenou o médico a indenizar a menor em R$ 7.600.
     
No recurso ao Tribunal de Justiça, o médico alegou também que fora absolvido na esfera penal, portanto não poderia ser condenado na esfera cível.

Os desembargadores Nilo Lacerda, relator, Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca, contudo, aumentaram o valor da indenização para R$10 mil.

O relator afirmou que o fato de o médico ter sido absolvido na esfera penal não significa que deveria automaticamente sê-lo na esfera cível, pois não há vinculação entre as duas instâncias. A absolvição na esfera penal se deu por insuficiência de provas, não pela inexistência do fato, observou o desembargador.

“Alegações dessa natureza requerem do julgador extrema cautela e sensibilidade na análise dos fatos e das provas produzidas, uma vez que os acontecimentos se desenrolam na ausência de qualquer testemunha, o que faz com que a palavra da vítima deva ser levada em consideração, máxime quando a versão apresentada por esta não padece de nenhuma distorção ou contradição”, observou o relator.

Reconhecendo a veracidade da versão apresentada pela menina e considerando o depoimento de policial militar que atendeu à solicitação da mãe da menor no dia dos fatos, o relator concluiu que existem os requisitos necessários para a responsabilização civil do médico.

O desembargador ressaltou que, pelo fato de a agressão íntima ter sido sofrida por uma criança de oito anos de idade, as conseqüências podem ser incomensuráveis, daí o aumento do valor da indenização.

FONTE:  TM-MG,  17 de setembro de 2008.