DECISÃO: *  TST  –  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determinou a penhora de 50% dos salários dos sócios do hospital Miguel Couto Ltda., de Belo Horizonte (MG), entre eles um servidor público, para fazer frente ao pagamento de dívidas trabalhistas. Com base em voto do ministro Vantuil Abdala, os ministros rejeitaram, por unanimidade, a alegação da defesa do servidor público de que seus vencimentos seriam impenhoráveis por força de dispositivos legal e constitucional que dispõem sobre a impenhorabilidade de salário e sobre a dignidade da pessoa humana.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) – interpretando dispositivo do Código de Processo Civil (CPC, artigo 649) que classifica como “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos dos funcionários públicos, soldos e os salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia -, concluiu pela possibilidade da penhora em razão da natureza alimentar que tem o crédito trabalhista. Para o TRT/MG, o artigo do CPC deve ser interpretado em sintonia com normas de proteção ao trabalho, e, portanto, não se pode admitir que devedores se desvencilhem de suas obrigações sob o argumento de que seus salários são impenhoráveis ao mesmo tempo em que são devedores de salários de terceiros.

No recurso ao TST, a defesa do sócio alegou que a penhora de parte considerável (50%) de seus vencimentos poderia lhe causar inúmeros problemas, “suprimindo-lhe os meios para uma vida digna e saudável”, violando assim a Constituição Federal e o dispositivo que trata da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , inciso III). A defesa alegou também que há nos autos prova cabal de que as contas-correntes que ele mantém no Banco do Brasil e no Itaú são utilizadas para receber seus vencimentos de servidor público, sendo, e, portanto, protegidas pela regra da impenhorabilidade.

Ao rejeitar os argumentos, o ministro Vantuil Abdala afirmou que “não se verifica como a conclusão do Tribunal Regional que determinou a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (na condição de sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores possa violar o princípio da dignidade da pessoa humana”. ( AIRR 1027/2005-013-03-40.7)

FONTE:  TST, 16 de abril de 2009.

DECISÃO:  * TJ-SC  –   A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Araranguá que negou provimento ao recurso de Antônio Silveira de Souza que pedia indenização por danos morais em virtude de notícia veiculada em jornal de circulação local com o título "Empresário gaúcho condenado por sonegação é preso em SC". 

Souza ingressou com ação de reparação por danos morais sob a alegação de que a empresa jornalística teve a intenção de caluniá-lo ao dizer que estava foragido e que foi condenado por sonegação fiscal. Ademais, o empresário disse que sofreu uma série de aborrecimentos após a veiculação da notícia. 

No 1º Grau, o juiz julgou a ação improcedente. De acordo com o relator da apelação, desembargador Sérgio Heil, não houve má-fé por parte do jornal e sequer a intenção de prejudicar a imagem do empresário, tendo em vista que os veículos de comunicação têm a obrigação de publicar e disseminar as notícias de relevante interessante.  

"Não se pode dizer que o réu com sua reportagem buscou denegrir a imagem do autor, visto que apenas narrou o ocorrido, somente com equívoco do motivo da prisão", afirmou o magistrado.

FONTE:  TJ-SC, 17 de abril de 2009.

DECISÃO:  * TRT-CAMPINAS  –   A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a agravo de petição de um terceiro, mantendo o arresto de um caminhão vendido pelo executado ao agravante, conforme decidira a Vara do Trabalho de Barretos – município a 335 km de Campinas. A transferência do veículo só foi efetivada mais de dois meses depois do ajuizamento da reclamação trabalhista na qual se processa a execução.

O agravante alegou ter agido de boa-fé na transação. Segundo ele, o caminhão teria sido negociado "no final de 2006", antes, portanto, de a ação ser proposta, o que só iria ocorrer em 29 de janeiro de 2007.

Entretanto, o relator do acórdão no TRT, desembargador federal do trabalho Paulo de Tarso Salomão, observou que, conforme prova documental juntada ao processo pelo próprio agravante, o certificado de registro do veículo em nome deste só foi expedido em 2 de abril de 2007, com reconhecimento da firma do executado apenas 10 dias antes, no dia 23 de março. O desembargador assinalou que, como o valor da venda – R$ 9 mil – foi superior a dez vezes o salário mínimo da época, o comprador do caminhão deveria ter feito prova material de sua boa-fé, conforme estabelecem os artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil (CPC).

– O agravante não esclareceu a data em que o caminhão teria sido por ele adquirido, mencionando genericamente que isso teria ocorrido ‘no final do ano de 2006’, bem como não juntou aos autos qualquer indício de prova escrita, como, por exemplo, cópia do cheque emitido para pagamento da compra, de forma a permitir a possibilidade de a aquisição ter sido efetivada em data anterior à constante dos documentos apresentados – enfatizou o relator.

O magistrado lecionou ainda que, como a sentença de primeira instância decretou a existência de vínculo empregatício, no período de 12 de abril de 2006 a 20 de dezembro do mesmo, entre o autor da ação e o executado, então proprietário do veículo negociado, "o reclamante já era credor do executado em data anterior àquela da alegada aquisição do bem, ainda que se considere o final do ano de 2006 como época verdadeira da ocorrência da venda".

Além disso, prosseguiu o relator, admitida a veracidade da afirmação do agravante, de que o bem lhe foi entregue no final de 2006, perde ele a condição de "parte inocente", de acordo com o artigo 404 do CPC, uma vez que a transferência do veículo em prazo superior a 30 dias é considerada infração grave, sujeita a multa e a retenção administrativa do bem, conforme preceitua o artigo 233 do Código Nacional de Trânsito (CNT). "Somente a ‘parte inocente’ pode produzir prova testemunhal para a comprovação da ‘divergência entre a vontade real e a vontade declarada’, segundo o disposto no inciso I do artigo 404 do CPC", lecionou o desembargador Salomão, esclarecendo a razão de ter sido negada ao agravante a produção de prova oral.

"Como a aquisição do bem pelo terceiro agravante se deu posteriormente à data do ajuizamento da reclamação trabalhista e ele nem mesmo indicou a existência de outros bens em nome do executado, resta presumida a ocorrência de fraude à execução", sentenciou o desembargador Salomão. "É irrelevante qualquer discussão a respeito de que a aquisição do bem tenha se revestido de boa-fé, ou não, cabendo ao agravante exercitar o eventual direito de regresso contra o executado". (Processo 1234-2008-011-15-00-1 AP)

FONTE:  TRT-CAMPINAS, 16 de abril de 2009.

DECISÃO:  * TRT-MG  –    A cobrança de honorários de corretagem imobiliária decorre de uma relação de trabalho e não de consumo. Considerando que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, o objeto do direito do trabalho não se restringe mais ao vínculo de emprego, abrangendo, também, os conflitos gerados nas relações de trabalho, a 4ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso da reclamante e, declarando a competência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a ação, determinou a devolução do processo ao juízo de origem, para que a questão seja resolvida. 

Para o relator do recurso, juiz convocado Eduardo Aurélio P. Ferri, a novidade trazida pelo artigo 114, I, da Constituição da República, modificado pela EC 45/04, é a ampliação dos contornos da competência da Justiça do Trabalho, para julgar ações envolvendo o trabalho não assalariado, além das habituais reclamações trabalhistas surgidas do trabalho assalariado, ou seja, da relação de emprego. 

“A prestação de serviços de corretagem imobiliária é uma atividade cujo resultado não se objetiva em um bem material e não gera riqueza ou valor para a sociedade. Não obstante esta atividade imaterial seja profissional, não é assalariada e não descaracteriza sua adequação ao conceito de relação de trabalho”– esclareceu o juiz.

O conceito de relação de trabalho não se limita ao processo de produção material, o qual se reduz cada vez mais, em face das inovações tecnológicas, e está em contradição com a expansão do setor de serviços, cuja produção é imaterial e não gera riqueza real, mas altera o alcance do direito do trabalho, que, agora, abrange o trabalho de pessoas físicas assalariadas ou não assalariadas. “O art. 114, I da CR/88 restringiu o conceito de consumo apenas para ‘bens materiais’, mas não de atividade profissional de pessoas físicas, competência desta Justiça do Trabalho, que, se não acompanhar a viragem histórica, estará fadada a se encolher e perder legitimidade perante a sociedade” – finalizou o relator.  (RO nº 00922-2008-094-03-00-7)

FONTE:  TRT-MG, 17 de abril de 2009.

DECISÃO:  * TJ-SC –   A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, manteve sentença da Comarca de Forquilhinhas que julgou improcedente pedido de negatória de paternidade e anulação de registro civil formulado por N.M.

Consta nos autos, que ao casar com a mãe de P. M. , em 1990, o autor registrou a criança, na época com três anos, como seu filho. Após 19 anos, no entanto, já separado de sua companheira, ele busca agora a desconstituição da paternidade, sob argumento de que o rapaz já é maior de idade e não recebe mais pensão alimentícia. Logo, segundo seu raciocínio, não seria prejudicado com seu pleito.

O relator da matéria, contudo, rechaça o pedido e lembra, de início, a falta de legitimidade do autor para propor a ação. Além do mais, esclarece, a única possibilidade de anulação da paternidade seria em função de vício de vontade, como erro, coação ou não observância de formalidades legais.

No caso em questão, apenas o que se comprovou foi a vontade do autor de ver declarado que não é o pai biológico do réu. “Ainda que fosse possível a revogabilidade do reconhecimento de paternidade, esta por certo conflitaria com o disposto na Carta Magna, visto que, fazendo alusão ao princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é assegurado à todo ser humano o direito à dignidade e ao respeito”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.071906-2)

DECISÃO: * TJ-RS  –   O único imóvel (bem de moradia) de pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. O entendimento unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS segue precedentes da própria Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A decisão encontra-se publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (15/4).

Os fiadores apelaram da sentença que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial, nos embargos interpostos à execução (cobrança) que lhe move Terra Negócios Imobiliários Ltda. Destacaram ser impenhorável o bem de família e da pequena propriedade rural. Requereram a substituição do imóvel de moradia por outro.

Conforme o relator, Desembargador Ergio Roque Menine, a nova Lei do Inquilinato restringiu o alcance do regime de impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais. Passou a considerar a possibilidade de penhora do bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. 

Mesmo sendo o imóvel o único que os executados possuam e sirva de moradia à entidade familiar, frisou o magistrado, “é penhorável em execução de contrato de fiança locatícia.” A decisão fundamenta-se no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com a alteração procedida pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91.

Esclareceu que o art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, invocado pelos apelantes, não tem aplicação no caso de imóvel indicado para fiança locatícia. O preceito constitucional tem por finalidade impedir a penhora de propriedade rural para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”

Na avaliação do Desembargador Ergio Roque Menine, ainda, os recorrentes incorrem em contradição ao afirmar possuir um único e bem e, ao mesmo tempo, indicar outro para penhora. Afirmou que o pedido de substituição sequer veio instruído com a matrícula do bem indicado à penhora, “fato que comprovaria minimamente a sua existência”.

Afirmou que a solicitação de troca de imóvel também deveria ter sido feita nos autos da execução, após a intimação da penhora do bem, como dispõe o art. 668 do Código de Processo Civil. “Assim, por inoportuno o atual momento, afasta-se o pedido de substituição da penhora.”

Votaram de acordo com o relator, os Desembargadores Marco Aurélio dos Santos Caminha e Paulo Sergio Scarparo.

Proc. 70027887082

FONTE:  TJ-RS, 15 de abril de 2009.