A defesa do réu no procedimento comum, no Novo CPC – nº 11 A defesa do réu no procedimento comum, no Novo CPC – nº 11

*CLOVIS BRASIL PEREIRA

Introdução

No Novo Código de Processo Civil, foram introduzidas mudanças significativas, na forma procedimental da apresentação da defesa, simplificando sua apresentação numa só peça processual, ao contrário do que é previsto no código processual vigente.

No entanto, estão asseguradas ao réu, o direito à ampla defesa e contraditório, com suporte na Constituição Federal e nas Normas Fundamentais do Processo Civil, contidas nos artigos 1º a 12 no novo texto processual.

A defesa do réu e o prazo para sua apresentação

No procedimento comum, do processo de conhecimento, o réu pode fazer a sua defesa, através da contestação, conforme o artigo 335, que prevê:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Na hipótese de existir dois ou mais réu , em litisconsórcio passivo, o Novo CPC prevê:

§ 1º –  No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

Por sua vez, segundo o artigo 334, § 6º, “Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.”

§ 2º – Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

A audiência não será realizada, no entanto, quando não se admitir a autocomposição, conforme estabelece o art. 334, § 4º.

A contestação e seu procedimento

A principal alteração trazida no Novo CPC, é quanto a forma procedimental na sua apresentação, pois toda matéria de defesa, deverá ser produzida numa única peça processual, com a especificação das provas que se pretende produzir, conforme a regra contida no art. 336.

Várias questões que no CPC vigente são feitas em petições apartadas, tais como, a incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita, no Novo CPC, serão matérias suscitáveis em alegações preliminares, conforme a previsão do art. 337.

Dessa forma, a Incompetência absoluta (inc. II), a incorreção do valor da causa (inc. III) e a Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (inc. XIII), serão arguíveis no próprio texto da contestação, em alegação preliminar.

Possibilidade de correção do polo passivo pelo autor

Segundo o art. 338, se o réu alegar ser parte ilegítima, ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, facultará o juiz ao autor, no prazo de 15 dias, alterar o pedido inicial substituindo o réu.

Nesse caso, o réu denunciante será ressarcido das despesas e honorários   pelo autor, de 3% a 5% do valor da causa, segundo o juiz fixar, conforme previsto no § único do art. 338

Segundo o art. 339, sendo alegada sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu.

A incompetência relativa ou absoluta

Se o réu alegar na contestação a incompetência relativa ou absoluta, esta poderá ser protocolada no domicílio do réu, comunicando-se ao juiz da causa, preferencialmente pelo meio eletrônico, conforme prevê o art. 340.

Reconvenção no procedimento comum

Pelo novo CPC, conforme o art. 343, o ré poderá ofertar reconvenção, na própria peça da contestação, e não mais em petição autônoma como atualmente, desde que seja conexa com a ação principal, ou com o fundamento da defesa.

Sendo ofertada a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa do advogado, para resposta em 15 dias, conforme a previsão do § 1º. Havendo a desistência da ação pelo autor, e havendo reconvenção, esta prosseguirá tramitando, conforme prevê o § 2º.

Do impedimento e da suspeição

Na hipótese das partes alegarem o impedimento ou suspeição do juiz, o procedimento seguirá a previsão do artigo 146, que estabelece:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

§ 1º – Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

§ 2º –  Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:

I – sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;

II – com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

§ 3º – Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

§ 4º –  Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.

§ 5º – Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

§ 6º –  Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.

As hipóteses de impedimento do juiz estão previstos no art. 144, e de suspeição, no art. 145, do Novo CPC.

Conclusão

A nova forma procedimental prevista no Código de Processo Civil que entrará em vigor em 18 de março de 2016, modifica substancialmente a forma de defesa prevista no CPC vigente.

A partir do novo instrumento processual, não se falará mais em formas de defesa, mas simplesmente em contestação do réu, uma vez que todas as modalidades de defesa possíveis, conforme já se disse, virão numa única peça, o que no nosso entendimento, simplificará sobremaneira o processamento de uma ação, pois quando as partes forem intimadas a se manifestarem, o farão sobre todas as questões discutidas, de uma só vez, e numa única peça processual.

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Palestrante do Departamento e Cultura da OAB/SP; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.

  • Alessandro Moreira

    22 de abril de 2015 #1 Author

    Excelente texto!

  • Clovis Brasil Pereira

    21 de junho de 2015 #2 Author

    Grato.

  • LARYSSA

    11 de setembro de 2015 #3 Author

    Muito bom!

  • Chagas Alencar

    17 de setembro de 2015 #4 Author

    Parabéns, este trabalho nos aporta aos caminhos corretos da Leis Trabalhistas.

  • Dr. Andre

    8 de outubro de 2015 #5 Author

    Muito bom o trabalho.
    Forma direta e excelente apresentação!

  • Adnildo

    16 de outubro de 2015 #6 Author

    muito bom!

  • Liandra

    24 de novembro de 2015 #7 Author

    Muito bom!

  • Ebrely Nunes de Andrade

    8 de dezembro de 2015 #8 Author

    Muito esclarecedor o texto,

  • Ana

    11 de janeiro de 2016 #9 Author

    muito boa a matéria, mas estou com uma duvida:
    No procedimento cognitivo comum ordinário, admite-se a figura processual, pedidos contrapostos em contestação?

  • Júnior

    2 de março de 2016 #10 Author

    Ótima a Matéria discutida para embasarmos nosso raciocínio quanto ao novo CPC! Obrigado Dr.

  • FABIO aLEXANDRE

    4 de março de 2016 #11 Author

    OLA DR. CLÓVIS EM SE TRATANDO DE CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, VOCÊ PODERIA NOS FORNECER,EXEMPLICAÇÃO DOS INCISOS RELACIONADOS AO ARTIGO 337 DO CPC FAZENDO COMPARAÇÕES ENTRE O NOVO E O ANTIGO CPC, AGRADECENDO PELO EXCELENTE TRABALHO QUE NOS PROPORCIONA

  • Euzequias da Silva Santos

    13 de março de 2016 #12 Author

    Dr. Clóvis, obrigado pelos esclarecimentos. Porém gostaria de saber se teria um modelo de peça onde na CONTESTAÇÃO se insere o instituto da RECONVENÇÃO?

  • Walter Rodrigues

    27 de março de 2016 #13 Author

    Excelente texto! Em se tratando de, se arguir RECONVENÇÃO, esta será suscitada no MÈRITO ou antes.

  • Elaine

    29 de março de 2016 #14 Author

    Professor bom dia! Caso um processo tenha sido distribuída uma ação antes da entrada em vigor do ncpc e após a entrada em
    Vigor foi recebido a intimação pelo requerido, qual seria o prazo da contestação? O antigo cpc ou o atual, qual seria a regra neste caso? Obrigada

  • Luciana S. Siqueira

    30 de março de 2016 #15 Author

    Boa noite Euzequias você conseguiu o modelo de peça onde a reconvencao está inserida na contestação?

  • Adriana Oliveira Santos

    12 de abril de 2016 #16 Author

    Muito esclarecedor Dr. Clóvis.

  • Silvana

    12 de abril de 2016 #17 Author

    Muito boa a explanação sobre o tema. Obrigada pela contribuição.

  • Márcia Regina D. de Barros

    14 de abril de 2016 #18 Author

    Muito oportuno o texto pois me ajudou bastante.

  • Clara

    17 de abril de 2016 #19 Author

    Excelente! Mas me restou uma dúvida em relação a resposta da reconvenção. Seria a resposta na mesma peça da contestação, ou será em peça autônoma? Grata

  • José Carlos

    19 de abril de 2016 #20 Author

    Estou com uma dúvida: Com o advento do novo CPC, qual é o momento em que o juiz deve julgar o antigo INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO à CAUSA ???
    pelo antigo CPC, o julgamento ocorria anteriormente ao Despacho Saneador, até porque, se o impugnado não recolhesse a diferença das custas, (claro que se procedente o incidente), sob pena de deserção e até de cancelamento da distribuição. E agora, como ficou ????

  • sonia

    20 de abril de 2016 #21 Author

    Bom dia,pode me ajudar, se o réus foram intimados antes do novo CPC para audiência de conciliação e o prazo da contestação se dará após a a audiência que ocorreu após o novo CPC, qual o prazo da contestação o do novo CPC ou o antigo ?

  • Vera Lúcia França

    26 de abril de 2016 #22 Author

    Muito esclarecedor

  • Kraus Oliveira

    1 de maio de 2016 #23 Author

    Objetivo e Eficaz

  • Miriam Melo

    9 de maio de 2016 #24 Author

    Texto elucidativo, realmente de muito bom entendimento!

  • Miriam Melo

    9 de maio de 2016 #25 Author

    Texto elucidativo.

  • Fernando Romero

    12 de maio de 2016 #26 Author

    muito bom professor.

  • JOSE ABRAHAO

    13 de junho de 2016 #27 Author

    Dr. Clovis, no seu conceito este prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato para arguir a suspeição de magistrado, este conhecimento do fato para o Dr. é 15 dias de que

    Exemplo; 15 dias que a parte ficou sabendo?

  • Paulo César furtado

    23 de junho de 2016 #28 Author

    Boa Noite Mestre, ficaram muito bem esclarecidas minhas dúvidas,
    Muito obrigado.

  • paulo murilo

    27 de junho de 2016 #29 Author

    Parabens doutor esclareceu de forma simples e objetiva sobre a contestação no novo codigo de processo civil.

  • LARISSA

    18 de julho de 2016 #30 Author

    Muito bom. Excelente texto.

  • alexandre mendes

    20 de julho de 2016 #31 Author

    Ótimo texto. Curto e grosso. Escreveu pouco, mas disse tudo

  • Adilson Lambert

    23 de julho de 2016 #32 Author

    Parabéns Doutor…

    Toda a informação necessária em breves palavras …

  • David Jose Valongo

    8 de agosto de 2016 #33 Author

    Mestre, sempre, Mestre, texto curto, limpo e de fácil entendimento, agradeço-lhe por este e tantos outros que, Vossa Excelência agraciou-me, e por tantos que ainda virão, beijos no fundo de seu coração, muito obrigado Paizão.

  • SAYONARA RAMOS DA SILVA

    3 de novembro de 2016 #34 Author

    BOA NOITE TENHO UMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ONDE ESTAREI PELO RÉU, GOSTARIA DE SABER PELO NOVO CPC NÃO PRECISO ENVIAR CONTESTAÇÃO SOMENTE AÓS ESTA CONCILIAÇÃO? É ISTO?

  • SAYONARA RAMOS DA SILVA

    3 de novembro de 2016 #35 Author

    PERDÃO MAS A MINHA AUDIÊNCIA SERÁ AMANHA DIA 04/11/2016.

  • Gustavo

    22 de novembro de 2016 #36 Author

    Tem Juiz que ainda determina a defesa na audiência, mesmo com o Novo CPC em vigor, em Campinas/SP.

  • Marc

    9 de janeiro de 2017 #37 Author

    E se o reconvindo não responde em 15 dias a reconvenção, quais consequências sofre?

  • Juliana Priscila

    16 de fevereiro de 2017 #38 Author

    Grande Mestre Clovis, que saudades de suas aulas! É um prazer ler os seus textos, faz-me lembrar da graduação! Obrigada pelos seus ensinamentos, se sou advogada, parte devo a você, professor!


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