DECISÃO: TJSC – Uma servidora pública do norte do Estado será indenizada em R$ 35 mil após ter seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores de forma equivocada, por “dívida” de R$ 339. A mulher afirmou que pagara integralmente dois empréstimos tomados da instituição financeira, que, sem avisá-la, abriu uma conta-corrente em seu nome, nunca movimentada.

Dela, contudo, remanesceram débitos que originaram a dívida, ensejadora da inscrição indevida, nem sequer comunicada à cliente. “Se a autora não solicitou a abertura de conta-corrente, nem usou os serviços correspondentes, ou se obrigou contratualmente de maneira expressa, não pode o banco responsabilizá-la pelas tarifas incidentes”, analisou o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria. A decisão de manter a condenação e ainda majorar o valor de R$ 25 mil para R$ 35 mil foi adotada de forma unânime pela 3ª Câmara Civil do TJ (Apelação Cível n. 2014.084257-3).


 

FONTE:  TJSC, 26 de fevereiro de 2015.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *