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Revista Prolegis

    Democratização da Justiça

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    Prescrição: fluência do prazo na pendência de processo administrativo tributário

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    A PEC dos Recursos, a morosidade da Justiça, o devido processo...

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    Insignificância deve ser verificada em crime ambiental

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    Responsabilidade pelo pagamento do IPVA

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    Reflexos processuais da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel

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    Doença grave para o fim de isenção do imposto de renda

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    Reflexão e novas perspectivas para a audiência de conciliação no Brasil

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    Tendências do Constitucionalismo contemporâneo

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    Recomposição dos benefícios previdenciários pelo teto (EC 20/1998 e 41/2003)

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