DECISÃO:  * TJ-MT – O Estado de Mato Grosso, a Prefeitura de Várzea Grande e o gestor do Sistema Único de Saúde (Estado e município de VG) foram condenados a fornecer, no prazo máximo de 24 horas, o tratamento de saúde necessário para manter a vida de um paciente... Leia mais
DECISÃO:   *CNJ –  “O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião... Leia mais
DECISÃO:  TJ-MT – O Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar 150 salários mínimos (R$ 57 mil) a título de indenização por danos morais à esposa de um detento morto enquanto cumpria pena no Presídio do Pascoal Ramos. Além disso, o juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara... Leia mais
OPINIÃO:  * Lélio Braga Calhau – O Supremo Tribunal Federal está avaliando uma ação que envolve o destino dos fetos anencefálicos (e de suas mães e famílias) em nosso país. Um dos últimos movimentos ocorreu na última quarta-feira (20.10), quando o plenário do tribunal  analisou a discussão sobre a legitimidade... Leia mais
DECISÃO: * TJ-GO  –  O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais e materiais a médica-pediatra A.E.A.A., que foi vítima de estupro nas dependências do Hospital Materno Infantil, durante o plantão noturno de 7 de janeiro de 2001. A decisão, unânime, foi tomada hoje (24) pela da... Leia mais
  DECISÃO:  * TJ-MT – O Estado de Mato Grosso foi condenado a autorizar um paciente a realizar um raio-X contrastado (uretrocistogragia), exame necessário para obter diagnóstico completo após uma cirurgia de retirada de tumor na próstata. O paciente solicitou a realização do exame, mas como não houve manifestação... Leia mais
DECISÃO: * TJ-MS – A Lei 1060/50, publicada durante o governo do então Presidente Eurico Gaspar Dutra, está em plena vigência, surtindo todos os efeitos legais. Seu objetivo é garantir o acesso ao Judiciário e a conseqüente prestação jurisdicional às pessoas desprovidas de condições econômicas e incapazes de arcar... Leia mais
DECISÃO:  * TRT-15ª – Se o objeto da ação é relativo a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, devem ser aplicadas as regras estabelecidas no Código Civil (CC) para efeito de estipulação e contagem do prazo prescricional. Dessa forma, para os processos anteriores a 11 de... Leia mais
NOTICIA EM DESTAQUE:  * OAB –  A Seccional da OAB de Pernambuco obteve habeas corpus preventivo em defesa do advogado Paulo Mariano Moreira de Carvalho que, de forma arbitrária, teve sua prisão preventiva decretada no início desta semana pelo juiz Gilvan Macedo dos Santos, da comarca de Sertânia, a... Leia mais
DECISÃO:  *  TRF-2ª R. – A 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de reparação por danos morais ao marido e aos filhos de uma mulher morta em decorrência de erro médico, na extinta Casa de Saúde Dr. Eiras. O... Leia mais