Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão...
Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão...
Autora: Angelica Giorgia Affonso
O Projeto de Lei PL 3515/2015, que posteriormente foi transformado na Lei Ordinária 14181/2021, em vigor desde o dia 02 de...