Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão...
Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão...
No regime da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) não há, a rigor, um comportamento típico administrativo ou uma norma administrativa interna própria que a...