DECISÃO:  * TJ-RN  –   Um paciente lesado ao fazer exame para confirmar se é soropositivo vai ser indenizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, por danos morais, em R$ 30.000,00. Segundo decisão da 3ª Câmara Cível, o Estado, através de sua Secretaria de Saúde, deixou de orientar o paciente soro positivo (falso soro positivo, no caso) de que deveria repetir o exame (Elisa) para confirmar a presença do vírus HIV, conforme orientação do Ministério da Saúde.  

O dever de indenizar foi confirmado, mais uma vez, com o julgamento de Embargos de Declaração em Apelação Cível movidos pelo Estado, contra Acórdão proferido também pela Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário interposto pelo Estado, que confirmava a sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. 

Na Apelação, o Estado já argumentava que o paciente não comprovou o descuido da Administração Estadual, até porque foram realizados dois novos exames, ambos soro negativo, o que veio a dissipar as dúvidas acerca da existência do vírus letal no paciente. Da mesma forma, defende que o recurso ponderava que o ônus de comprovar o não-atendimento à repetição do exame por parte do Estado era do paciente, que alegou e não comprovou o fato, mormente se os exames foram renovados por duas vezes em laboratórios públicos, sugerindo que o autor foi corretamente orientado pelos médicos estaduais. Para tanto, invocou a regra do artigo 333, I, do CPC, para que o autor comprovasse (e não o fez) o ato ilícito da Administração, uma vez que o exame (Elisa), por si só, é falível. 

Destarte, sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a falta de orientação do paciente não restou demonstrada, especialmente quando o exame foi renovado por duas vezes, e considerando que o exame é falível. Restou esclarecer se a inversão do ônus de comprovar a má orientação do paciente fere ou não a regra do artigo 333, I, do CPC. 

O relator, desembargador Amaury Moura, discorda da alegação do Estado. Para ele, de acordo com a teoria adotada pelo ordenamento pátrio – risco administrativo, o prejudicado deve provar apenas o fato, o dano e o nexo causal existente entre este e a atividade estatal, o que torna desnecessária a prova da culpa de um determinado agente ou mesmo da falta ou falha do serviço em geral. 

Ademais, como também frisado na decisão, foi o próprio paciente que, meses depois, por livre e espontânea vontade, repetiu o exame. Aliás, o próprio ente estatal afirma que o exame "Elisa", por si só, é falível. ‘Sabedor desse fato, deveria ter orientado imediatamente o paciente a repeti-lo. Com esse procedimento, teria evitado os inúmeros transtornos de ordem pessoal e profissional sofridos pelo embargado’, concluiu.

FONTE:  TJ-RN, 22 de novembro de2007.

DECISÃO:  *TJ-MG  –  A ausência do profissional contratado para fotografar e filmar um casamento em Juiz de Fora levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a confirmar a condenação do estúdio de fotografia, solidariamente, com uma empresa de aluguel de vestidos de noiva, à indenização de R$4 mil ao casal, por danos morais, além de R$280, referentes ao valor pago pelo serviço.

Segundo alegam no processo, a noiva (doméstica) e o noivo (tecelão) mantiveram um relacionamento estável durante quase 12 anos, tendo um filho, e sempre sonharam em se casar. Por serem pessoas simples e de poucos recursos, adiaram o casamento até que pudessem realizá-lo da forma como pretendiam.

A cerimônia foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2006 e, em maio de 2005, o casal contratou o serviço de filmagem e fotografia com o estúdio, que funciona no mesmo local da empresa de aluguel de vestidos de noiva. O valor da filmagem (R$180) e do álbum (R$100) começaram a ser pagos em agosto de 2005, em cinco prestações.

No dia do casamento, ao chegarem à igreja, os noivos imediatamente procuraram pelos contratados para que pudessem iniciar a sessão de fotos e filmagem, mas eles não haviam chegado. Após 20 minutos de espera, a noiva foi incentivada pelos familiares a entrar na igreja e não esperar mais pelos profissionais, que de fato não apareceram.

A noiva alegou ter entrado na igreja atônita, sentindo-se ofendida, frustrada, envergonhada e triste, pois o momento sonhado há mais de 10 anos “havia-se tornado um pesadelo”. Através de provas testemunhais, comprovou-se que os noivos não puderam usufruir da festa de casamento, saindo mais cedo da recepção em razão do nervosismo e do constrangimento por que passaram.

A juíza Sônia de Castro Alvim, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora, entendeu que a responsabilidade do estúdio de fotografia deve ser dividida com a firma de aluguel de vestidos de noiva, uma vez que funcionam no mesmo local, têm o mesmo telefone de contato e as mesmas funcionárias. Assim, condenou-os a indenizar os noivos, solidariamente.

No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores Pereira da Silva (relator), Cabral da Silva (revisor) e Roberto Borges de Oliveira (vogal) confirmaram a decisão de primeira instância.

Segundo o relator, “a falta injustificada do fotógrafo contratado à cerimônia de casamento, de forma indubitável, gerou aborrecimento e constrangimento aos noivos, ao perceberem que aquele importante momento de suas vidas não seria documentado”.

FONTE:  TJ-MG, 23 de novembro de 2007.

DECISÃO:  *TJ-DF –  Consumidor teve o nome negativado indevidamente várias vezes:  A Brasil Telecom foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 14 mil um consumidor que teve o nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença do juiz Ben-Hur Viza, do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante. A empresa foi condenada ainda a providenciar a definitiva exclusão de qualquer negativação que tenha promovido contra o autor da ação, em razão do débito discutido no processo, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária no valor de mil reais, até o limite de R$ 82 mil. A Brasil Telecom não pode mais recorrer da decisão.

O autor da ação afirma que, em agosto de 2006, foi impedido de obter talonário de cheque em uma instituição bancária porque seu nome havia sido negativado pela Brasil Telecom em razão de um débito que já havia sido quitado e declarado inexistente pela própria empresa, em acordo judicial. Além disso, ele alega que teve o nome negativado indevidamente pela empresa outras vezes, tendo celebrado acordos quanto às indenizações pelos danos morais. Porém, a Brasil Telecom não cumpriu as obrigações de exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, dando causa a uma execução judicial em que foi condenada a uma multa de R$ 41 mil.

A Brasil Telecom sustenta em contestação que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado, na pessoa atingida pelo fato, certa dose de amargura. Segundo a empresa, o ideal legislativo de universalização, mesmo com a adoção de um sistema altamente moderno, implica na ocorrência de eventos ocasionais, não podendo a Brasil Telecom ser condenada no valor pleiteado pelo autor da ação judicial. Para a empresa, deveriam ser considerados os valores já recebidos pelo autor nas demandas anteriores, seja por meio de acordos, seja pelo valor alcançado na execução da multa de R$ 41 mil.

No exame das circunstâncias que envolveram os fatos, o juiz Ben-Hur Viza considerou que a Brasil Telecom promoveu a inclusão indevida do nome do autor da ação em dois serviços distintos de restrição ao crédito, na Serasa e no SPC. Para o magistrado, tais inclusões foram duplamente ilícitas, à luz do artigo 43, §1º e §2º, da Lei 8.078/90: primeiro, por ausência de débito que lhes desse motivo, restando inverídicas as informações a esse respeito; segundo, por ausência de notificações escritas que possibilitassem ao consumidor se defender. O juiz afirma que a negativação indevida configura violação indenizável, sendo presumida a existência do dano.

Conforme o magistrado, que considera a Brasil Telecom contumaz em negativações indevidas, o valor da indenização deve ser fixado em patamar que estimule o ofensor e outros a não repetirem a conduta ilícita. “Malgrado as reiteradas condenações que vem suportando, ainda assim, a requerida não revê sua política de atendimento e mostra-se insensível aos comandos legais e constitucionais no trato com os consumidores”, afirma. Considerando as repetidas negativações indevidas do nome do autor da ação e o poderio financeiro da Brasil Telecom, o juiz entendeu ser necessária a fixação de um valor de dano moral mais expressivo, sob pena de não ser perceptível à empresa.

“Nota-se que já foram celebrados acordos com indenizações módicas, mas isso não foi suficiente. Nota-se que a requerida já foi multada em R$ 41 mil, por negativação indevida do nome do requerente, mantida ao arrepio de acordo judicial, mas esse valor também não foi suficiente. Na espécie, deve a indenização ser arbitrada em valor mais expressivo, na expectativa de que a requerida mude sua conduta, ao menos quanto ao requerente”, afirma o juiz em sua sentença, ressaltando, ainda, que ambas as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal já estão fixando e mantendo indenizações mais elevadas, visando ao êxito no efeito pedagógico da condenação. Nº do processo:2006.11.1.003630-4

FONTE:  TJ-DF,  22 de novembro de 2007.

DECISÃO:  * TRT-CAMPINAS  –   A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento a recurso de uma bancária, que pretendia receber como extras todas as horas trabalhadas além da sexta diária, sob a alegação de que não exercia cargo de confiança. A decisão mantém sentença da Vara do Trabalho de José Bonifácio, município do Noroeste paulista.

O relator do acórdão, juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, ponderou em seu voto que, para o cargo de confiança do bancário ficar caracterizado, é preciso que sejam preenchidos requisitos como recebimento de gratificação extraordinária pelo desempenho da função em valor não inferior a um terço do salário efetivo; exercício de atividade que envolva comando; fiscalização ou maior responsabilidade do cargo, que se destaca dos demais; presença de subordinados e ausência de controle de horário. No caso em questão, a Câmara considerou que, no cargo exercido pela reclamante, estavam presentes esses requisitos, justificando, assim, a jornada superior às seis horas diárias ou 30 semanais, total fixado por lei para a categoria.

Previsão legal

A jornada de trabalho dos bancários está prevista no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parágrafo 2º do artigo prevê exceções, estabelecendo que a jornada normal não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. Para o juiz Sotero, no entanto, a simples denominação do cargo não o faz ser de confiança. “Implicaria fazer letra morta a redução da jornada do bancário”, advertiu o magistrado.

Mesmo o pagamento de gratificação extraordinária pelo desempenho da função, em valor não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, conforme também prevê o parágrafo 2° do artigo 224 da CLT, por si só não exime totalmente o empregador do dever de remunerar a jornada extraordinária eventualmente cumprida pelo bancário. A gratificação remunera a sétima e oitava horas diárias, mas as que excederem à oitava deverão ser remuneradas como extraordinárias, conforme prevê a Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho, esclareceu o relator.

O magistrado observa que o artigo 62 da CLT enumera outros fatores necessários à configuração do exercício de cargo de confiança. É preciso que, como descreve o juiz Sotero, a atividade desempenhada pelo empregado reflita diretamente nos rumos da própria empresa. O trabalhador tem de estar investido de amplos poderes de gestão, representação e mandato, sem que haja fiscalização direta sobre ele, inclusive quanto à jornada de trabalho.

Prova oral

No caso em discussão, a reclamante foi contratada como escriturária, função que exerceu até 1° de janeiro de 2002, quando passou ao cargo de gerente de negócios, recebendo, a parti daí, a gratificação de função em valor superior a um terço do salário-base, conforme documentação juntada ao processo. Ela própria admitiu, em seu depoimento pessoal, que, como gerente de negócios, “participava do comitê de crédito da agência", também integrado pelo gerente-geral e pelo gerente administrativo da unidade. Por sua vez, a testemunha apresentada pela autora e que também trabalhou como gerente de negócios, de 2002 a 2005, informou que todos os ocupantes do cargo eram responsáveis por uma carteira de clientes. Afirmou ainda que, se um cliente manifestasse interesse em fazer um empréstimo a um escriturário, este deveria encaminhá-lo ao gerente responsável pela respectiva carteira. Essas circunstâncias levaram a Câmara a julgar que, efetivamente, a reclamante exercia cargo de confiança.

Todavia, a reclamada não escapou totalmente do pagamento de horas extras. É que, embora o banco tenha alegado que pagou todas as horas excedentes cumpridas pela trabalhadora, inclusive juntando ao processo registros de ponto e recibos de pagamento que comprovariam essa alegação, tanto a reclamante quanto as testemunhas, uma delas apresentada pela própria empresa, asseguraram que o banco impedia a autora de lançar corretamente a jornada cumprida. Assim, a Câmara estabeleceu o horário das 8 h às 20 h, conforme informado pela testemunha da reclamada, como a jornada efetivamente cumprida pela bancária, condenando o banco a pagar como extras todas as horas trabalhadas além da sexta diária durante o período em que a reclamante trabalhou como escriturária e à oitava, no que diz respeito ao tempo em que exerceu o cargo de gerente. (Processo 0688-2006-110-15-00-5 RO)

FONTE:  TRT-Campinas, 21 de novembro de 2007.

DECISÃO:  * TJ-RJ  – A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou provimento, por unanimidade de votos, ao recurso de Arley Camargo Nery, condenado em 1ª instância a pagar uma indenização de R$ 20 mil pela prática de bigamia. Os desembargadores confirmaram a sentença, que prevê ainda a nulidade do casamento posterior, com o entendimento de que cabe a indenização por danos morais a Márcia Cristina da Silva Nery, com quem Arley contraiu matrimônio, mesmo já sendo casado.

Em junho de 1999, Arley, que é policial militar bombeiro, casou-se com Márcia em ato solene, porém, ele já era casado com outra mulher desde agosto de 1993, só vindo a se divorciar em fevereiro de 2004. Em sua defesa, o réu, que se declarou solteiro no momento da habilitação para o segundo matrimônio, alegou que agiu de boa-fé e disse que a autora sabia do seu casamento anterior.

De acordo com o artigo 1521, VI do Código Civil, são impedidas de contrair novo matrimônio as pessoas já casadas, reputando-se inválido o casamento celebrado com infringência de impedimento. "Não prospera a alegação do réu de que procedeu de boa-fé, pois não é razoável supor que o fato de ter contactado advogado e requerido a separação o liberaria para contrair novo matrimônio", afirmou o desembargador Luis Felipe Salomão, relator do recurso.

Para o magistrado, tanto a honra objetiva quanto a honra subjetiva de Márcia Cristina foram atingidas pela conduta culposa do réu. "O sofrimento e a humilhação da autora decorrem diretamente da bigamia praticada, que permitiu a realização do ato solene, na presença de familiares e amigos, ficando constatada, posteriormente, sua invalidade", disse Salomão.

FONTE:  TJ-RJ,  21 de novembro de 2007.

DECISÃO:  * TJ-SC – A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC, em votação unânime, manteve sentença da Comarca de Criciúma e condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais a Ricardo Vargas Luiz, por interrupção indevida no fornecimento de água.

O consumidor havia realizado o pagamento da fatura dois dias antes do vencimento. Mesmo assim, recebeu um comunicado de atraso. Por conta disso, a esposa de Ricardo entrou em contato com agência da Casan mais próxima de sua residência e informou que o pagamento já havia sido realizado.

Ainda assim, ocorreu o corte no fornecimento de água. Ao ser citada, a concessionária responsabilizou a Caixa Econômica Federal por erro de digitação do código de barras durante o pagamento da fatura, o que impossibilitou a identificação do consumidor.

O juiz de primeira instância condenou a Casan ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. A empresa apelou ao TJ; requereu a reforma da sentença e a redução do valor da indenização. Por sua vez, Ricardo solicitou o aumento da verba indenizatória para 100 salários mínimos – R$ 38 mil.

O relator do recurso, desembargador Cesar Abreu, corroborou a tese do magistrado da Comarca de Criciúma e a quantia indenizatória foi mantida pela Câmara em R$ 5 mil, para compensar o consumidor pelo abalo sofrido e evitar o enriquecimento sem causa.

 “Efetuado o pagamento, não se pode negar que a responsabilidade do autor encerrou-se ao buscar a empresa conveniada [Caixa Econômica Federal] para os devidos fins [pagamento]”, afirmou o magistrado. (Apelação Cível nº 2007.031571-3).

  TJ-SC,  21 de novembro de 2007.

FONTE:

DECISÃO:  * TJ-MT  – A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não concedeu indenização por desmanche de noivado à enfermeira J.T.A. Ela requeria indenização por danos morais e materiais, em virtude de rompimento injustificado do noivado com o médico ortopedista F.T.L.

A sentença da 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-noivo ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 12 mil por danos morais, com correção.

Segundo o processo, os dois namoraram desde o ano de 1999 e J.T.A. demonstrou que deixou um emprego de com ganhos de mais de R$ 3,3 mil em São Paulo. E ainda, como o casamento seria em 14 de agosto de 2004, demonstrou despesas com cerimonial, igreja, buffet, fotografia, vestido de noiva, etc.

De acordo com os desembargadores, embora o rompimento do noivado seja incontroverso, não houve resquício de ilicitude na conduta de F.T.L. Embora seja inegável o abalo emocional, não ficou demonstrada uma situação vexatória ou humilhante capaz de lesionar a imagem da enfermeira. Ademais, o término do noivado não foi ao pé do altar e sim dois meses antes da data marcada para o casamento, não tendo havido feitura ou distribuição dos convites.

A decisão do TJMS foi por unanimidade no julgamento da Apelação nº 2005.016271-4, em que deram provimento ao recurso do médico e julgaram prejudicado o recurso de J.T.A., de acordo com o voto do relator, desembargador Joenildo de Sousa Chaves.

  TJ-MS, 20 de novembro de 2007.

FONTE: