* Alberto Nogueira Júnior

Segundo o Jornal do Brasil de 10.11.2007, caderno Internacional, p. A – 23, na Alemanha, projeto de lei estabelecendo o registro e o arquivamento preventivo, por seis meses, de dados relativos a todas as comunicações eletrônicas, inclusive as trocadas entre jornalistas e suas fontes, isso como estratégia de combate ao terrorismo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta – feira. Continua a matéria: “Ligações de telefones fixos, faxes, celulares, mensagens de texto e emails serão analisados. Todas as mensagens eletrônicas na Alemanha serão gravadas, independentemente se as partes envolvidas na comunicação estiverem ou não sendo investigadas”.

Na União Européia, o dia 05.11.2007 foi o Dia do Movimento em Defesa do Jornalismo e dos Valores Fundamentais à Democracia na Europa. Jornalistas de vários Países europeus paralisaram suas atividades por cinco minutos, ao mesmo tempo. O protesto objetivou chamar a atenção para uma crise de “dramáticas” proporções, envolvendo pressões políticas, inclusive para quebra do sigilo das fontes jornalísticas e interceptações telefônicas contra jornalistas; queda de padrões mínimos de qualidade do exercício profissional; pauperização das condições de trabalho dos jornalistas com cada vez menor proteção social; mercantilização cada vez maior dos departamentos editoriais dos jornais, e menos compromisso com a transparência dos governos, em níveis jamais presenciados desde o pós-guerra. (para maiores detalhes, consulte-se a página da International Federation of Journalists na INTERNET, http://www.ifj.org/). Na América Latina, a Venezuela é apenas o exemplo mais gritante de cerceamento da liberdade de imprensa e do direito de opinião que está a se praticar, com a perseguição explícita de toda e qualquer oposição ao Governo, não obstante o maior período de estabilidade democrática que a região já conheceu, mas está longe de ser a única fonte de preocupações nesse sentido. Na Argentina crescem as vozes dos periodistas contra maiores níveis de agressões, inclusive físicas, cometidos contra jornalistas; o uso da distribuição da publicidade oficial como instrumento de cooptação da imprensa; pressões governamentais sobre anunciantes privados para que não usem os serviços de determinados jornais e de outros veículos de comunicação reputados “hostis” ao Governo; a vedação de acesso à informação jornalística àqueles que não forem considerados “simpáticos” ao Governo; e o mais impressionante: o uso da Secretaria de Inteligência do Estado (SIDE) como produtora de materiais periodísticos destinados a prejudicar opositores ao Governo, omitindo-se, porém, a origem daqueles materiais. (Veja-se, assim, ALFREDO LEUCO, Libertad de prensa de baja intensidad, jornal La Nación, 14.10.2006, texto disponível em http://www.lanacion.com.ar/, acesso em 11.11.2007). O Brasil também tem merecido a preocupação de organizações internacionais voltadas à defesa da liberdade de informação jornalística, diante da falta de uma legislação voltada à proteção do exercício dessa liberdade pelos jornalistas, da mais absoluta falta de transparência sobre os critérios de distribuição de licenças e autorizações para a exploração dos serviços de comunicações, do elevado grau de concentração dos veículos de informação, as seguidas tentativas governamentais de criação de procedimentos e órgãos burocráticos tendentes a controlar as atividades jornalísticas, e até o que é considerado um “abuso” da propositura de ações judiciais de responsabilização civil e penal de jornalistas e de jornais, com o que é percebido como objetivo de caráter meramente intimidatório. (Veja-se, por exemplo, Brazil: Freedom of Expression a Cause for Concern, Article 19, texto disponível em português em http://www.article19.org/pdfs/publications/brazil-mission-statement-port.pdf, 30.08.2007, acesso em 11.11.2007, e Brazil: Campaign Launched to Support Transparency in the Attribution of Broadcasting Licenses, Article 19, www.article19.org, 08.10.2007, acesso em 11.11.2007).

Sem as liberdades de informação, expressão e opinião, não é possível haver democracia, por absoluta impossibilidade de as pessoas poderem exercer plenamente seu direito fundamental de escolha. Sem informação, expressão e opinião, os indivíduos coisificam-se, deixam de ser sujeitos para transformarem-se em massa de manobra do Governo de ocasião. Quem não tem como exercer inteiramente aquelas liberdades não faz o seu destino, perde-se nele.

São tempos sombrios, muito preocupantes e ameaçadores, esses que estamos começando a vivenciar. No Brasil, não temos razões para temer o terrorismo global, enquanto atos de violência focados na desestabilização das instituições democráticas e do Estado, mas temos, sem dúvida, motivos para agirmos contra a criminalidade, o tráfico internacional de entorpecentes e de armamentos, a lavagem de dinheiro, a corrupção governamental, e outras manifestações criminosas que cada vez mais frequentemente encontram-se associadas ao terrorismo. O crime também tem se globalizado.

No que se refere às liberdades de informação, expressão e opinião, temos uma oportunidade de chamarmos à nossa responsabilidade a sua defesa, segundo os valores mais fundamentais a uma sociedade que se pretende Democrática de Direito, e sempre respeitando a integridade física e moral do indivíduo, a esfera de sua intimidade, a sua dignidade. Todo e qualquer ato, governamental ou privado, que venha a ser praticado contra aquelas liberdades, deve merecer o mais firme repúdio, e os seus autores devem ser responsabilizados segundo o devido procedimento legal.

É chegada a hora de assumirmos como algo de importância essencial às nossas vidas cotidianas o respeito àquelas liberdades, e de aprendermos a conviver com nossas diferenças, já que somos todos diferentes uns dos outros, ainda mais aqui, nesse caldeirão multi-étnico que é a sociedade brasileira. Precisamos de uma legislação pós-moderna, inspirada pelo respeito ao exercício daquelas liberdades; de uma ativa promoção dessas liberdades por parte dos órgãos e entidades oficiais; de uma profunda reflexão sobre os limites democráticos dessas liberdades, quando objeto de ações judiciais de responsabilização; e, por que não?, de uma profunda reflexão também dos jornalistas e dos meios de informação sobre a importância ético – social das suas funções, de modo a evitar-se que, pela desimportância dada aos limites éticos pelos jornalistas, no seu dia-a-dia, não venham a ser eles os maiores responsáveis pela fragilização daquelas liberdades, que são também, e primeiro, nossas.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR:   Juiz Federal no Rio de Janeiro (RJ), mestre e doutor em Direito pela Universidade Gama Filho, professor adjunto da Universidade Federal Fluminense (UFF), professor adjunto da Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo (SESPA/UniverCidade).

* Flavia Matias Fernandes

Com o advento da Revolução Industrial e o enfraquecimento do individualismo, o Estado passou a tutelar diversos assuntos, com o intuito de manter a pacificação social.

Tanto as normas de direito privado quanto às de direito público tem como objetivo atender ao interesse social, sendo o Direito um instrumento de garantia coletivo e não mais individualista como era no passado. Esta linha de pensamento embasou a formação dos princípios constitucionais brasileiros.

Os princípios basilares da Administração Pública estão dispostos no artigo 37 da Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há também os princípios decorrentes destes que não estão positivados. Um deles é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, objeto do presente estudo.

Este princípio não é específico de Direito Administrativo, pois é utilizado em outros ramos do direito, tal como Direito Civil em matéria de ações possessórias referente à desapropriação, por exemplo. O princípio da legalidade tem que ser usado concomitantemente com o princípio da supremacia do interesse público, uma vez que a Administração tem a obrigatoriedade de praticar atos que entenda conveniente para a sociedade.

Cumpre frisar que para atender a coletividade, a lei concede à Administração Pública poderes específicos e de caráter obrigatório, que, senão forem realizados, caracterizam ato de omissão. A título exemplificativo temos a desapropriação, intervenção, requisição, poder de policiar bem como de punir.

Os atos administrativos devem estar sempre embasados com o princípio da legalidade e finalidade. Ademais, mesmo que estejam de acordo com a lei, não devem beneficiar ou prejudicar alguém específico (princípio da impessoalidade), a fim de que não se configure desvio de poder, tornando, desta forma, o ato ilegal.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado deve estar presente desde a elaboração da lei, se concretizando nas ações discricionárias da Administração Pública. Esta discricionariedade existe porque não cabe ao Judiciário questionar os motivos da gestão administrativa dos bens, senão poderia estar havendo a confusão entre o Poder Legislativo com o Poder Executivo.

Assim sendo, agindo com base no princípio da legalidade, a administração deve ter como objetivo o benefício da coletividade em detrimento do interesse individual, minimizando, desta forma, as conseqüências do avanço desenfreado das grandes cidades.

Exemplo do referido princípio teve ampla discussão nos últimos meses, referente à concessão de liminar que paralisou obras na praça Miguel Couto, conhecida como a Pracinha do Batel. A liminar deferida pelo juiz “a quo” foi cassada através do Agravo de Instrumento feito pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

Interessante analisar que mesmo em sede de recurso interposto pelos autores da Ação Popular contra a referida decisão, a Desembargadora Regina Afonso Portes foi taxativa em dizer que “no dia seguinte ao despacho proferido por esta relatora, a Pracinha do Batel já tinha sido aberta. E diga-se de passagem, o trânsito só melhorou desde então.”

Num primeiro momento, a população se revoltou e imaginou que tudo estava perdido, que a Justiça é somente em prol dos mais fortes e outras divagações normais em uma população que está acostumada com o avanço cada vez mais desenfreado de aumento de carros e motos, além da destruição ambiental comum em nossa cidade-modelo.

Com o passar do tempo, vale dizer, desde o dia 16 de junho de 2007, as obras foram retomadas e a Praça do Batel, quatro meses após todo impasse, é hoje mais um ponto turístico da cidade, onde os carros circulam normalmente e as pessoas podem transitar com segurança e tranqüilidade.

No exemplo em questão, o princípio da legalidade não foi ofendido, uma vez que só seria cabível ação popular caso houvesse ocorrido um dos itens abaixo:

a) lesividade ao patrimônio público: o que não ocorreu porque a referida praça sequer faz parte do patrimônio tombado;

b) inobservância das formalidades essenciais e ilegalidade: também não ocorreu, uma vez que no ano de 2006 iniciaram-se estudos do IPUC com discussão pública, sem oposição por via judicial por qualquer interessado bem como posterior procedimento licitatório;

c) demonstração do desvio de finalidade ou ausência de moralidade: as características foram preservadas. O que houve foi remodelação do bem público e não a sua destruição.

É neste simples exemplo que podemos verificar que este ato de discricionariedade administrativa foi norteado pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado bem como pelo princípio da legalidade, não cabendo revisão judicial dos seus atos.

* Tatiana Scholai 

Conflitos fazem parte da vida em sociedade, a forma de encontrar uma solução é que varia conforme o caso. Em nossa cultura as pessoas levam para o judiciário, onde o maior entrave é a morosidade. E, como bem enfatizou Rui Barbosa, se a justiça tardou ela falhou, e justiça lenta é uma negação de justiça. Além de desgastar ainda mais o relacionamento entre as partes, pois a conduta das partes será de ganha-perde, onde cada um pagará para ver quem está com a razão.

O que poucos sabem é que há outras formas de solucionar os conflitos, como a Arbitragem, a Mediação e a Conciliação, que são instrumentos para resolver os conflitos fora da esfera do Judiciário, de uma forma rápida, amigável, sigilosa, constitucional e informal.

Caracterizada pela informalidade, a Arbitragem oferece decisões ágeis, técnicas e sigilosas, o Árbitro primeiramente tenta levar as partes a um acordo, por meio da tentativa de conciliação, somente depois de esgotada todas as tentativas é que ele emite sua decisão, chamada de sentença arbitral, que tem a mesma força de uma sentença judicial, mas com um diferencial importante é definitiva não cabe recurso, tornando-se novamente mais rápido e evitando a infinidade dos diversos recursos judiciais e das filas de distribuição das diversas instâncias.

Diferente do judiciário na Arbitragem as partes escolhem os Árbitros que irão decidir o conflito, ou pela confiança que depositam nele ou por sua especialidade matéria, conseguindo assim uma sentença mais justa, e mais eficaz.

No tocante ao direito condominial, um dos assuntos mais importantes que fazem parte da vida de qualquer condomínio são as relações trabalhistas. Através da Câmara Arbitral podem ser resolvidas em uma audiência discussões que demorariam anos na Justiça do Trabalho.

A Câmara Arbitral através de seus árbitros, está apta a solucionar questões envolvendo o condomínio e seus funcionários, sendo que com a realização do procedimento de arbitragem, o empregado poderá fazer tranqüilamente o levantamento do seu FGTS.

Outro problema que atrapalha o dia-dia de qualquer síndico é aquele referente aos inadimplentes. Todo condomínio sofre com a situação do não pagamento dos valores condominiais e também com a falta de uma forma eficaz de realizar a cobrança desses valores.

Com a arbitragem é diferente. Conforme tem se verificado na prática, através da utilização deste método o problema é drasticamente diminuído, quando não extinto, na maioria dos condomínios que já se utilizam deste sistema, uma vez que os acordos firmados pelas partes na Câmara Arbitral ou os julgamentos proferidos pelo árbitro têm força de coisa julgada, ou seja, deles não cabe recurso, facilitando e muito, o recebimento dessas dívidas, com um custo baixo, com o mínimo de incômodo às partes, e preservando a relação e convívio social entre os condôminos.

Pode também ser levados ao juízo arbitral os problemas que surgem entre vizinhos, problemas estes que sempre desgastam tanto o síndico quanto as partes envolvidas.  

Pode ser matéria de procedimento arbitral problemas de vazamentos e infiltrações em apartamentos, ruídos, e demais assuntos referentes ao condomínio. Essas causas são julgadas por um profissional especialista na área, visando sempre a conciliação das partes, a fim de resguardar a união e o bem-estar dos moradores envolvidos, decorrente da própria natureza jurídica da arbitragem.

Nada mais desagradável para um síndico do que ser apontado como o responsável por uma obra, um produto ou serviço que foi adquirido ou contratado pelo condomínio e não ficou como o esperado.

Para minimizar esse sofrimento, o condomínio pode valer-se da arbitragem para resolver as lides que envolvem contratos que não foram devidamente cumpridos, para que a causa seja analisada por um especialista no assunto, que se baseará na ética, na imparcialidade e nos princípios e garantias que a lei brasileira confere ao consumidor para proferir sua decisão.

A opção de utilizar a Arbitragem nas questões condominiais  só trarão benefícios, e com certeza conseguiremos alcançar o maior objetivo destes métodos que é o que chamamos de GANHA-GANHA.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

TATIANA SCHOLAI:  Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco, Diretora e Sócia da Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação Brasileira, Vice-Presidente da Arbitragio – Câmara de Mediação e Arbitragem em Relações Negociais, Membro do Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem (INAMA), Participante da Comissão de Arbitragem da OAB-SP em 2006. Atua como Docente e Palestrante nas instituições: Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação Brasileira desde 2003, MAXI CURSO e na Câmara de Mediação e Arbitragem em Relações Negociais desde 2005. Ministrou treinamento sobre relações contratuais na Intelig Telecomunicações. Especialista em Direito Imobiliário pela FMU e em Mediação e Arbitragem pela FGV.