*João Baptista Herkenhoff                                            

Nos meus tempos de criança, em Cachoeiro de Itapemirim, todos éramos vizinhos: vizinhos de mais perto ou vizinhos de mais longe, mas todos afinal vizinhos. Vizinhança, mais que um conceito espacial, era então um conceito afetivo.

Nas cidades do interior, este sentimento de estarem próximos uns dos outros perdura até hoje.

A cidade grande afasta as pessoas. O atropelo da vida, os compromissos, o medo são fatores que dificultam a convivência.

Nos edifícios da cidade grande, os vizinhos às vezes nem sabem o nome uns dos outros: conhecem alguns convizinhos, mas não conhecem todos, como seria desejável.

Fui a recente reunião de condomínio, no edifício onde moro, na Praia da Costa (Vila Velha, ES) com uma idéia na cabeça. Quis logo ver a pauta – condomínio que se preza sempre tem a pauta das reuniões. Fiquei a conjeturar em qual daqueles itens caberia minha intervenção: prestação de contas, rateio de uma despesa extra, melhoria em áreas comuns, em nada disso se encaixava o que eu tinha a dizer. Então vejo, no final da pauta, o item salvador, onde tudo cabe: assuntos gerais. Espero com ansiedade o desenrolar dos trabalhos e quando a digníssima senhora síndica anuncia os “assuntos gerais”, peço a palavra. Proponho então cordialmente ao grupo que precisávamos fortalecer os laços de vizinhança. Em abono de minha tese, começo lendo a crônica “Recado ao Senhor 903” , do inigualável Rubem Braga:

         “Vizinho – Quem fala aqui é o vizinho do 1003. Recebi, outro dia, consternado, a visita do zelador, que me mostrou a carta em que o senhor reclamava do barulho em meu apartamento. Quem trabalha o dia inteiro tem direito ao repouso noturno e é impossível repousar no 903 quando há vozes, passos e músicas no 1003. Peço-lhe desculpas, prometo silêncio… mas que me seja permitido sonhar com outra vida e outro mundo, em que um homem batesse à porta de outro e dissesse: ´Vizinho, são 3 horas da manhã e ouvi música em tua casa. Aqui estou.´ E o outro respondesse: ´Entra, vizinho e come do meu pão e bebe do meu vinho!”

 Não obstante a veemência com que defendi a tese da “vizinhança amiga”, lembrei-me de uma lição que aprendi do Professor Aylton Rocha Bermudes quando fui seu aluno no ginásio. Ele me ensinou que, na argumentação, o gesto tem mais força que a palavra. Tirei então do bolso um comprimido de Isordil e disse: na iminência de um ataque cardíaco, posso precisar de um comprimido como este debaixo da língua. Nessas circunstâncias, qualquer dos vizinhos pode salvar minha vida. Em tom de blague, o vizinho e desembargador Jorge Góes pôs em dúvida se, por engano, eu não tirara do bolso, em vez do Isordil, um outro comprimido, aludindo com malícia poética a outro comprimido a que minha idade faz jus.

Através deste texto a idéia salta dos limites do meu condomínio para conhecimento geral. Fica então o apelo a todos os moradores de todos os condomínios: é preciso humanizar a vida na cidade. Salve o vizinho.

REFERÊNCIA  BIOGRÁFICA 

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo – professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br

Elias Mattar Assad

Tendo em conta manifestação trazida a público pela Associação dos Delegados de Polícia Federal em que essa entidade teceu considerações inadequadas a propósito do pronunciamento do insigne advogado e ex-presidente do Conselho Federal da OAB Dr. José Roberto Batochio, enquanto defensor constituído do ex-ministro Antonio Palocci Filho, sobre a condução das investigações e do inquérito policial que versaram sobre a quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, ora em tramitação perante o STF, senti-me no dever de, com veemência e publicamente, repelir o conteúdo daquele pronunciamento da referida entidade subscrevendo nota oficial da Abrac.

A nota realçou que é intocável direito do advogado constituído debater a causa que patrocina, em qualquer de seus aspectos, sempre respeitando o sigilo eventualmente decretado nos autos, posto que constitui um dos polos formais da inafastável dialética processual penal, sem a qual não há devido processo legal assegurado na Constituição da República.

Nessas condições, é lícito (e do processo democrático) ao patrono de quem sofre a persecução penal – em qualquer de suas fases – replicar as acusações assestadas contra seu constituinte, questionar, criticar, fazer reparos ao que entender constituir irregularidade ou desvio na condução das investigações e denunciar parcialidades ou perseguições.

Esse tem sido o compromisso histórico dos profissionais da advocacia penal, a quem está afeta a defesa da liberdade individual e, de um modo geral a saga histórica e libertária dos advogados brasileiros: abolicionistas na escravidão, democratas nas tiranias, resistentes no arbítrio e jamais colaboracionistas nos regimes de força em que não se respeita os fundamentais direitos e a dignidade da pessoa humana.

É público o fato de que o sigilo bancário de Francenildo dos Santos Costa foi quebrado no momento em que se achava ele nas dependências da Polícia Federal em Brasília, ocasião em que revelou sua condição (até então ignorada por todos) de correntista da Caixa Econômica Federal e exibiu o cartão eletrônico relativo à sua conta à Autoridade que o inquiria: trinta minutos depois, era impresso o primeiro extrato bancário dessa mesma conta corrente. Natural, pois, que o advogado pretenda ver tal circunstância dilucidada, sem que isto constitua agravo a que quer que seja, mas tão somente legítimo direito e inafastável dever de quem patrocina a defesa de uma causa. Na presidência da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas não posso concordar com manifestações e pruridos autoritários dos que não admitem opiniões divergentes e não aceitam ver seus atos crivados por quem quer que seja. Lutamos pelo Brasil que a Constituição de 1988 prometeu! O dia em que a advocacia brasileira romper com seus compromissos estarão desgraçadas todas as instituições…

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

Elias Mattar Assad: é presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas  –  eliasmattarassad@yahoo.com.br

* Augusto Rodrigues Leite   

Após realizar uma profunda análise sobre a Lei número 11.343, publicada em 24 de agosto de 2006, e sobre suas prováveis conseqüências na sociedade brasileira – prováveis porque a lei é relativamente recente e os resultados mostrar-se-ão mais contundentes e desesperadores em tempos futuros – pode-se concluir que ela apresenta em seu bojo um conteúdo ineficaz no combate ao tráfico e ao consumo em geral de drogas ilícitas no Brasil por uma série de motivos, sendo alguns deles objeto de discussão no presente trabalho.

A Lei nº 11.343/06, também conhecida como Nova Lei Antidrogas visou pôr fim ao tráfico e ao consumo de drogas no âmbito nacional, não sendo, porém, eficaz quanto ao seu objetivo. Um dos principais, se não o principal motivo da ineficácia, decorre do fato de o crime de porte de drogas para consumo próprio, tipificado no artigo 28 da referida lei, ter passado a prever como sanção penal as penas de advertência sobre os efeitos das drogas, de prestação de serviços à comunidade e, ainda, de aplicação de uma medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Ocorre que, tais penas, além de diminuírem a carga punitiva do crime de porte para uso próprio, tendo em vista que a revogada Lei nº 6.368 de 1976 previa para a mesma conduta uma pena privativa de liberdade – detenção de seis meses a dois anos, nos termos do seu artigo 16 – retiram o seu caráter coercitivo, presente até então com a vigência da lei anterior que tutelava a matéria. Essas novas penas a serem impostas ao indivíduo não intimidam o cidadão a não consumir drogas, causando descrédito perante a sociedade, fazendo com que ele não mais tema as eventuais sanções penais a serem impostas contra ele, caso queira valer-se das drogas para consumo pessoal.

Inobstante, no caso de descumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativo, duas das três penas a serem aplicadas ao sujeito ativo do crime tipificado no artigo 28 da lei em análise, estão previstas como sanções a admoestação verbal e a multa, duas soluções absolutamente ineficazes, assim como as penas acima analisadas, visto serem todas elas desacompanhadas da privação da liberdade do infrator penal.

Insta salientar que não foi somente a extinção da pena privativa de liberdade aos sujeitos surpreendidos na posse de drogas para consumo pessoal a caracterizadora da ineficácia da Nova Lei Antidrogas.

A Lei nº 6.368/76, em seu artigo 12, punia o traficante de drogas com a pena de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. Com o advento da nova lei, entretanto, a conduta criminosa passou a ter pena mínima de 5 (cinco) anos, conforme se depreende da leitura do artigo abaixo transcrito:

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1^o  Nas mesmas penas incorre quem:

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

[…]

§ 4^o  Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 

Em princípio, poderíamos considerar que houve uma evolução no combate ao tráfico de drogas, devido ao fato de ter havido um aumento de rigor na penalização do traficante de drogas, vez que, conforme anteriormente exposto, a pena mínima de reclusão para quem cometer uma ou mais das 18 condutas elencadas no artigo 33 passou de 3 (três) para 5 (cinco) anos, além de o pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, ter sido alterado para o montante de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Todavia, embora possa parecer que o legislador tenha sido mais rigoroso com o transgressor da norma ao elevar a pena mínima do crime, o § 4º do artigo supramencionado dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º do artigo 33, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, sendo vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Ora, na prática será muito difícil comprovar que o acusado de cometer o crime de tráfico de drogas se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa, acarretando, desta forma, em qualificá-lo como incurso no crime descrito no § 4º do artigo 33, abrandando-se, portanto, a sua pena a ser cumprida.

Por todos os motivos até aqui explicitados, percebe-se que a Nova Lei Antidrogas está fadada ao insucesso e a uma futura revogação, visto que as eventuais penas a serem impostas aos traficantes e usuários de drogas não são dotadas de poder coercitivo, fragilizando, assim, a norma penal.

O que, provavelmente, poderá acontecer com a vigência da nova lei é um número crescente de usuários e dependentes de drogas, pois a extinção da pena privativa de liberdade desinibirá o consumidor/usuário a se envolver com elas, passando ele a usufruir da fraqueza da nova pena prevista para o seu crime, e, por conseguinte, tenderá a se tornar dependente destas substâncias ilícitas.

Isto porque a facilidade no acesso às drogas trará um maior contato com elas, tornando inevitável o vício, ocasionando, desta maneira, o crescimento no número de dependentes, além, de, conseqüentemente, pessoas debilitadas física e mentalmente em razão do uso das tais substâncias.

Os “clientes” dos traficantes são os usuários e os dependentes de drogas. Aumentando-se o número de usuários e de dependentes, presume-se que haverá um também aumento no número de traficantes, visto haver uma crescente demanda pelas drogas, alimentando com isso o tráfico, que, crescerá à medida que cresce o número de usuários, isto tudo em razão de o traficante, que tem no usuário o seu principal “contribuinte”, encontrá-lo-á, agora, um pouco menos temeroso em adquirir drogas para o seu consumo.

Ora, os sujeitos envolvidos nos crimes relacionados às drogas não podem ser beneficiados, porquanto ser de conhecimento de todos o fato de elas serem a causa de boa parte da violência que aterroriza a sociedade brasileira no século XXI, bem como a matriz de diversos problemas de saúde e de transtornos psicológicos que afligem milhões de pessoas no mundo todo.

É amplamente sabido que uma relevante parcela dos crimes cometidos no mundo, principalmente os cometidos contra o patrimônio, como furto e roubo, são praticados com o intuito de o agente obter alguma vantagem pecuniária para, posteriormente, adquirir drogas para alimentar seu vício. Assim, permanecendo a Lei nº 11.343 em vigor, restará caracterizado um considerável aumento não só da violência, como de outros problemas sociais.

Em um futuro não tão distante, a Lei nº 11.343/06, que representa um retrocesso na política criminal atual, deverá ser vista com indignação por parcela considerável da sociedade, e, diante do insucesso de sua aplicação, tendo em vista que não reprimirá satisfatoriamente as condutas incriminadas, deverá ser reformada pelo legislador, voltando-se a punir com detenção ou, quiçá, com reclusão os usuários envolvidos na circulação de drogas no Brasil, bem como punir com maiores penas e menores benefícios os que as traficam, findando, ou pelo menos tentando findar este grande mal que assola a população.

REFERÊNCIA BIOGRÁFICA

AUGUSTO RODRIGUES LEITE:  Estudante de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie – SP

E-mail:  augustorl@ig.com.br

*Clovis Brasil Pereira 

A Constituição  de 1988,  elaborada em clima de democratização,  deu especial atenção aos direitos fundamentais – direitos individuais, sociais e de solidariedade – tendo como dois de seus fundamentos basilares, a cidadania e a dignidade da pessoa humana[1].

Em seu preâmbulo, o texto constitucional define,   de forma cristalina, seu comprometimento com a garantia de pressupostos mínimos para o pleno exercício da cidadania, em prol da dignidade humana. 

Diz o texto promulgado que: 

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundadas na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. 

O texto constitucional  ampliou, em muito, os direitos fundamentais até então protegidos, e incluiu, entre eles, direitos que tradicionalmente são considerados de segunda e terceira geração, como os direitos políticos e sociais e de solidariedade, incluindo, neste rol, o direito a um meio ambiental equilibrado previsto no artigo 225, estabelecendo, na prática,  um novo regime jurídico para esses últimos direitos, ao assegurá-los como fundamentais.         

Outras inovações foram incluídas no texto constitucional, e  se constituíram em importantes instrumentos colocados à disposição dos cidadãos, no artigo 5º,  possibilitando e facilitando o exercício da cidadania, em sua plenitude, com destaque para:  o mandado de injunção (inc. LXXI), que é uma  ação constitucional de defesa do cidadão perante omissões normativas, pelo qual é possível se recorrer à justiça para exigir o cumprimento de disposições constitucionais ainda não regulamentadas; o hábeas data (inc. LXXII), instrumento que propicia a qualquer pessoa, o direito de  requerer a obtenção de informações ou solicitar a retificação dos dados nela constante, existentes em entidades de caráter público ou no próprio governo; a ação popular ambiental (inc. LXXIII), disponibilizada a qualquer cidadão  para anular ato lesivo ao meio ambiente; a assistência jurídica integral e gratuita (inc. LXXIV), aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de assegurar o acesso à justiça. 

Outros direitos de primordial importância foram atribuídos  posteriormente, através de legislação especial, com a finalidade de ampliar os direitos fundamentais, e assegurar aos cidadãos maior efetividade aos  fundamento básicos da Constituição – cidadania e dignidade humana – com destaque para o Programa Nacional de Direitos Humanos; a Lei do Racismo; criação dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual e Federal (Leis 9.099/95 e 10259/01), para facilitar  o acesso à Justiça; o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), dentre outras. 

É de ser salientado que grande parte da população desconhece seus direitos civis, sociais ou políticos, notadamente os primeiros, contribuindo para tal a deficiência no processo de educação no Brasil, pois ainda existe grande contingente de analfabetos, absolutos ou funcionais, estes, vítimas dos precários meios de educação colocados à disposição da população, notadamente nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos e nas regiões mais  pobres do país.  Assim, nas camadas sociais em que é menor a escolaridade, é maior o desconhecimento dos direitos e, como conseqüência,  mais tímido é o exercício da cidadania por essas pessoas.    Pesquisa feita pela ONU, e publicada por importante órgão de imprensa[2], revelou que mais de 50% da população dos países latino-americanos prefeririam, ao regime democrático, uma ditadura que fosse eficaz na resolução dos problemas econômicos.         

Apesar da amplitude dos direitos civis, sociais e políticos consagrados na Constituição Federal e na legislação especial, do estado de direito e da plenitude democrática das instituições no Brasil, no período pós-1988, é ainda precária a convivência da democracia, com o pleno exercício dos direitos fundamentais, políticos e sociais.     

Na referida pesquisa foram divulgados os seguintes dados estatísticos, em que a população pesquisada sobrepôs os problemas econômicos, e o alcance dos direitos sociais, ao pleno exercício dos direitos civis e políticos. 

Observe-se o resultado de tal pesquisa:   

58,1%: concordam que o presidente possa ir além das leis;

56,3%: crêem que o desenvolvimento econômico seja mais importante que a democracia;

54,7%: apoiariam um governo autoritário se resolvesse os problemas   econômicos;

43,9%: não crêem que a democracia solucione os problemas do país;

40,0%: crêem que possa haver democracia sem partidos;

38,25%: crêem que possa haver democracia sem Congresso Nacional;

37,2%: concordam que o presidente ponha ordem pela força;

37,2%:  concordam que o presidente controle os meios de comunicação;

36,0%: concordam que o presidente deixe de lado partidos  e congresso;

25,1%: não crêem que a democracia seja indispensável para o desenvolvimento.           

O resultado dessa pesquisa, publicada no ano de  2004, retrata a falta de conscientização da população dos países da América Latina, dentre eles, o Brasil, a respeito da ação política como instrumento do exercício da cidadania e da conquista de direitos, pois, em que pese a dolorosa experiência  de períodos de supressão de liberdades individuais e de direitos políticos que foram impingidos pelos diversos governos ditatoriais que se instalaram nos paises latino-americanos – Chile, Uruguai, Argentina, Bolívia, Costa Rica, Honduras, Guatemala – dentre outros, assim mesmo, a população dos referidos paises ainda desacredita da ação política e democrática, como instrumento de  suporte ao desenvolvimento da cidadania. 

No Brasil, como nos demais países, ao que parece, a relação entre os direitos políticos – em sentido estrito – e o exercício da cidadania, se processara de forma ambígua, de tal sorte que, na história do Brasil, não se pode afirmar que os momentos de maior exercício dos direitos civis e políticos, mormente o direito de voto, coincidiram com os de maior desenvolvimento da cidadania. 

A Constituição de 1988, é o instrumento mais moderno e abrangente, já feito ao longo da história do Brasil, sendo de  fundamental importância  a previsão dos direitos civis, políticos e sociais, contidos em seu texto.  Importantes também são as sucessivas regulamentações de direitos assegurados nos textos infraconstitucionais, posteriormente aprovados. 

 Essas disposições, no entanto, por si só, não bastam para o pleno exercício da cidadania. 

Para Tânia Regina de Luca:

“A garantia de direitos nos textos legislativos, ainda que essencial, não basta para torná-los efetivos na prática. As desigualdades sociais deitam raízes profundas na ordem social brasileira e manifestam-se na exclusão de amplos setores, que seguem submetidos a formas variadas de violência e alijados da Previdência Social, do acesso à justiça, moradia, educação, saúde.”[3] 

No tocante ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, é um direito  constitucional assegurado no artigo 225, da Carta Magna, sendo sua defesa e preservação, mais do que um direito mas, sim, um dever de preservá-lo, tendo os cidadãos,  destinatários da norma constitucional, à sua disposição, o instrumento processual da Ação Popular Ambiental, como meio de consumação do dever imposto pelo Legislador Constituinte. 

Parece importante o manuseio da ação popular ambiental,  tendo como legitimados ativos todos os cidadãos, sempre que se fizer necessária a garantia do meio ambiente sadio e equilibrado. A ação popular ambiental, se constitui em importante passo, ao lado de outras ações individuais e coletivas, para o fortalecimento do conceito de cidadania, que deve ser fruto da participação e das conquistas originadas da ação política de seus agentes,  sob a égide do Estado de Direito e na plenitude do regime democrático. 

No Brasil, o quadro geral que se afigura exige ainda muitas ações no sentido de romper as estruturas que impedem a ascensão das camadas sociais mais desfavorecidas, sem o que será difícil de ser vivenciada e conquistada a cidadania plena. Esta, por sua vez, somente poderá ser alcançada, com o pleno exercício dos direitos civis, políticos e sociais assegurados no texto constitucional vigente.  

NOTAS