Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão...
Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão...
· Bacharela em Direito pela Universidade Camilo Castelo Branco
· Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal no Complexo Educacional Damásio de Jesus.
Resumo
O objetivo deste artigo é esclarecer alguns pontos em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), era definido pela Resolução 181/17 do...
