DECISÃO:  * TJ-RN – O Município do Natal foi condenado a pagar as despesas de um veículo atingido por um galho de árvore. O proprietário vai receber 2 mil, cento e vinte reais pelos danos materiais provocados no seu automóvel. O acidente ocorreu na rua Sílvio Pélico, no bairro do Alecrim.  

De acordo com a decisão há responsabilidade civil do Município quando é omisso na sua atividade administrativa, em especial na manutenção de seus arbustos. Por isso deve-se aplicar no caso, a teoria da responsabilidade objetiva do Ente estatal, previsto no art. 37, § 6º da CF, a qual estabelece que: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.  

Ficou comprovado durante a instrução processual através de documentos, fotografias e do próprio boletim de ocorrência de trânsito de que havia necessidade de realizar serviços (podas) nas árvores públicas localizadas na rua Sílvio Pélico.  

“A administração pública foi omissa quanto o seu dever de prestar segurança e manutenção da via pública em condições adequadas para o tráfego de veículos e transeuntes. Não há o que se discutir a respeito da existência da queda do galho da árvore, bem como, da relação de causalidade entre esta conduta omissiva do Município do Natal e os danos ocorridos no automóvel do autor”. Destacaram os desembargadores da 1ª Câmara Cível, não aceitando os argumentos do município, no qual afirmou que a queda do galho teria sido um evento da natureza e de que o proprietário teria estacionado em local proibido.  

O relator do processo foi o desembargador Saraiva Sobrinho, processo número 2008003425-6.


 

FONTE:  TJ-RN, 26 de setembro de 2008.

 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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