DECISÃO:  *TJ-DFT  – Candidata que possuía visão total num olho e nenhuma no outro interpôs Mandado de Segurança por ter sido desclassificada em exame médico para ingressar no TJDFT. 

Portadores de visão monocular podem concorrer a cargo público dentro das vagas reservadas a deficientes. O Conselho Especial do TJDFT garantiu reserva de vagas a candidatos que comprovaram a deficiência, mas foram desclassificados ao serem convocados para fazer os exames médicos para ingressar nos quadros da Justiça local. A conclusão foi por maioria de votos.

A Advocacia-Geral da União foi quem recorreu de decisões liminares que garantiram aos candidatos a reserva das vagas. Segundo a AGU, as decisões estariam favorecendo candidatos em detrimento de outros que também participaram do concurso, violando, assim, os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade.

O argumento foi rejeitado pelos Desembargadores. No entendimento do colegiado, não se trata de favorecimento. A reserva de vagas assegura aos portadores de deficiência pleno exercício de seus direitos básicos, incluindo o de inclusão no mercado de trabalho que, para os julgadores, é considerado discriminador. Por outro lado, o princípio da isonomia foi observado, já que não se adentrou nas vagas destinadas aos não-portadores de deficiência.

O caso analisado pelo Conselho Especial na sessão dessa terça, 12/8, diz respeito a uma candidata classificada em 6º lugar entre os portadores de deficiência. Ela utilizou a lei 7.853/89 e os decretos 3.298/99 e 5.929/2004 para embasar seu pedido de reserva de vaga. Conforme perícia médica, a candidata possui visão total num dos olhos e nenhuma no outro.  Nº do processo:20080020067180


FONTE:   TJ-DFT,  13 de agosto de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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