PROLEGIS 005QUESTÕES OBJETIVAS: QUESTÕES SOBRE ATO "ADMINISTRATIVO"  EXTRAIDAS DAS PROVAS DA  OAB

Colaboração da Acadêmica Márcia Pelissari – marciapelissari@itamaster.com.br

 

 

01. Atos administrativos discricionários:

a) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade.
b) são sujeitos a controle judicial.
c) não podem ser revogados de ofício.
d) não se submetem ao princípio da motivação.

02. Ato administrativo inválido que admite convalidação é:

a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.
b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.
c) Aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.
d) Ato inexistente.

03. Nos atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação mostra-se:

a) Desnecessária.
b) Facultativa.
c) Obrigatória.
d) Depende da natureza do ato administrativo.

04. Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?

a) Não, em face do princípio da separação dos poderes.
b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.
c) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.
d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

05. Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que a:

a) homologação é ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência.
b) licença é ato unilateral, vinculado, de controle e precário.
c) aprovação é ato unilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
d) admissão é ato negocial e discricionário pelo qual o Poder Público defere determinada situação jurídica de interesse privado.

06. Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a variante que contém somente atos vinculados:

a) Autorização para porte de arma e aprovação.
b) Admissão e licença para construir.
c) Admissão e aprovação.
d) Licença para construir e autorização para porte de arma.

07. Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

a) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.
b) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.
c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.
d) Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

08. A certidão é um ato administrativo:

a) Ordinatório.
b) Enunciativo.
c) Normativo.
d) Negocial.

09. Marque a alternativa incorreta: dá-se a extinção do ato administrativo por:

a) Revogação, por razões de oportunidade e conveniência.
b) Cassação, por razões de ilegalidade.
c) Caducidade, por superveniência de norma jurídica que tenha tornado inadmissível a situação antes permitida.
d) Contraposição, em virtude de edição de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos os efeitos são contrapostos aos deste.

10. A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é:

a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.

b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.

c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade.
d) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.

11. A auto-executoriedade, um dos atributos do ato administrativo, significa que esses atos:

a) podem ser executados, imediata e diretamente, pela própria administração, independentemente de qualquer intervenção do Poder Judiciário.

b) dependem sempre, para a sua execução, de ato advindo do Poder Judiciário.
c) dependem, para execução, tanto de ato advindo do Poder Judiciário como de ato emanado pela própria administração.

d) dependem da conjugação, para a sua execução, de um ato complexo, advindo da administração e do Poder Legislativo.

12. Sobre invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

a) A revogação do ato administrativo opera efeito ex nunc e a anulação, ex tunc.
b) Se o ato administrativo for ilegal não cabe revogação, mas sim anulação.
c) A administração pública pode desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade ou por motivo de ilegalidade.

d) Todas as opções são verdadeiras.

13. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, disse que:

a) O ato novo é ato administrativo revocatório.
b) Só será possível se o ato extinto for inválido.
c) Só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior.
d) Os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.

14. Marque a alternativa que possui apenas atos discricionários:

a) Licença e aprovação.
b) Homologação e aprovação.
c) Licença e autorização.
d) Autorização e aprovação.

15. O ato administrativo nulo, enquanto não for decretado inválido, pode ser executado em razão:

a) Da necessidade de assegurar direitos de terceiros.
b) Do atributo da imperatividade.
c) De autorização hierárquica superior.
d) Da presunção de legitimidade.

16. São requisitos de validade do ato administrativo:

a) Competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
b) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
c) Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
d) Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

17. A conseqüência da invalidação, pela administração, de um ato administrativo, é que seus efeitos operam:

a) ex nunc.
b) ex tunc.
c) de acordo com a forma prevista em lei municipal.
d) de acordo com o que for estipulado, nessa declaração, pela autoridade administrativa, dentro de seu poder discricionário.

18. (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da:

a) Economicidade.
b) Eficiência.
c) Impessoalidade.
d) Legalidade.
e) Moralidade

19. (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência:

a) A sua eficácia
b) A sua executoriedade
c) A sua motivação
d) O poder vinculado
e) O mérito administrativo

20. (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo:

a) Complexo
b) Composto
c) Bilateral
d) Discricionário
e) Multilateral

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Gabarito:



01. B

02. C

03. C

04. D

05. C

06. B

07. C

08. B

09. B

10. D

11. A

12. D

13. A

14. D

15. D

16. B

17. B

18. C

19. E

20. A

 

 


 

 

 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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