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Busca:

06/09/2010 12:10
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO
Devolução tardia dos autos não é causa de intempestividade de recurso
DECISÃO: *TST - A dúvida ainda existe para muitos julgadores: a declaração de tempestividade de determinado recurso na Justiça do Trabalho está condicionada...

06/09/2010 12:07
PRESCRIÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA: Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho
O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, ou seja, sem provocação de uma...

06/09/2010 12:05
CONSUMIDOR É CONDENADO POR DIFAMAÇÃO
Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização menor
DECISÃO: *STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização por danos morais a ser paga por um consumidor à Stella Barros...

06/09/2010 12:02
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
DECISÃO: *STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de declarar a sua legitimidade ativa...

06/09/2010 12:00
DIREITO ADQUIRIDO
É inválida supressão de plano de saúde de trabalhador aposentado
DECISÃO: *TRT-MG - Os processos analisados pelo Judiciário trabalhista mineiro denunciam as frequentes tentativas do empregador de suprimir direitos adquiridos pelo trabalhador...

06/09/2010 11:58
OMISSÃO DO EMPREGADOR GERA INDENIZAÇÃO
JT concede danos morais e materiais a trabalhador impedido de receber seguro-desemprego por culpa do ex-empregador
DECISÃO: *TRT-MG - A Justiça do Trabalho de Minas tem recebido, com bastante freqüência, ações de trabalhadores desempregados impossibilitados de receberem o...

22/08/2010 17:23
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ GERA INDENIZAÇÃO
Trabalhadora demitida dois dias depois de contratada será indenizada em R$ 15 mil
DECISÃO: *TRT-Campinas - A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região condenou uma empresa do ramo de produção e comercialização de grãos para o...

22/08/2010 17:21
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Motorista profissional poderá continuar trabalhando mesmo após suspensão do direito de dirigir
DECISÃO: *TJ-RS - Motorista profissional que teve suspenso o direito de dirigir por ter sido flagrado conduzindo embriagado poderá continuar trabalhando. Para o Juiz da 3ª Vara...

22/08/2010 17:18
CRIME CONTRA O CONSUMIDOR
Adulterar hodômetro de veículo caracteriza crime contra o consumidor
DECISÃO:  *STJ - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença que condenou um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos Ltda, de Belo...

22/08/2010 17:16
CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
DECISÃO: *STJ - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em...

22/08/2010 17:14
UNIVERSIDADES SÃO CONDENADAS À INDENIZAR
Mudança em nome de curso: indenização
DECISÃO: *TJ-MG - Em Guaxupé, no Sul de Minas, duas universitárias que, durante a graduação, viram o seu curso mudar de denominação de...

22/08/2010 17:11
CONSTRANGIMENTO GERA INDENIZAÇÃO MORAL
Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula
DECISÃO: *TST - Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem...

10/08/2010 22:42
SITE CONDENADO POR MERCADORIA NÃO ENTREGUE
Site de vendas deve indenizar
DECISÃO: *TJ-MG - O juiz Raimundo Messias Júnior, da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou uma empresa a devolver a um consumidor a importância paga por ele por...

10/08/2010 22:40
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Existindo proprietário, não é possível cobrança de imposto do possuidor do imóvel
DECISÃO: *TJ-RS - Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu que, havendo proprietário, não é possível a cobrança de IPTU do...

10/08/2010 22:38
AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
5ª Câmara não reconhece vínculo de emprego entre manicure e dono de salão de beleza
DECISÃO: *TRT-Campinas - A 5ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a decisão da 8ª Vara do Trabalho de Campinas que não reconheceu o vínculo...

10/08/2010 22:37
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA
Empregados não sindicalizados são isentos de contribuições
DECISÃO: *TST - A Ford Motor Company Brasil terá que devolver a ex-empregado os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial e...

10/08/2010 22:35
REMIÇÃO DA PENA E A SÚMULA VINCULANTE Nº 9
Ministro Celso de Mello cassa decisões do TJ-SP e aplica súmula sobre dias remidos
DECISÃO: *STF - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello cassou duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em que não foi aplicada...

10/08/2010 22:33
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
DECISÃO: *TST - Uma diarista carioca que, por muitos anos, prestou serviços em dias alternados em uma casa de família não conseguiu convencer a Segunda Turma do Tribunal...

10/08/2010 22:27
ATO DISCRIMINATÓRIO GERA INDENIZAÇÃO
Banco é condenado por prática de ato discriminatório contra empregado
DECISÃO: *TRT-MG - Se a quebra de caixa é uma gratificação universal, adotada pelos estabelecimentos bancários, o empregado que desempenha típica atividade...

01/08/2010 17:10
DANO MORAL POR CONDUTA ABUSIVA
Banco que obrigava bancário a abrir contas sem autorização de clientes é condenado em danos morais
DECISÃO: *TRT-MG - A 6ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, aumentou de 20 para 30 mil reais a indenização por danos morais a...

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