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21/06/2009 22:18
DIREITOS DECORRENTES DA MORTE PRESUMIDA: Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas
O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à...
21/06/2009 22:25
CRIME CONTINUADO: STF decide que autor de atentado violento ao pudor e estupro deve ter penas somadas
Por maioria de votos (6 a 4), o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (HC 86238), que pretendia a...
21/06/2009 22:23
IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL: SDI-2 anula ordem de penhora de conta-salário
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto...
21/06/2009 22:20
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença
A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de...
21/06/2009 22:15
PARTILHA DE BENS: Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de...
21/06/2009 22:13
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: JT é incompetente para executar créditos deferidos pela Justiça Comum
Nos termos dos artigos 575 do Código de Processo Civil e 877 da CLT, a competência para a execução da...




EDIÇÃO 80 de 07/06/2009 - Ano III - ISSN 1982-386X
Periodicidade Semanal - Editor Responsável: Prof. Ms. Clovis Brasil Pereira

 
07/06/2009 21:55
Judicialização da saúde: até onde pode o juiz interferir no orçamento público
* Luiz Flávio Gomes    A saúde é um direito do cidadão ou um bem de mercado que deve ser comprado pelo paciente? Nos Estados Unidos é um bem de mercado (ou seja: quem tem dinheiro compra remédios e tratamentos; quem não tem dinheiro praticamente não tem nenhum tipo de...
07/06/2009 21:55
Prova de noções gerais de direito e formação humanística nos concursos para juiz
* Luiz Guilherme Marques O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em vias de editar uma...
07/06/2009 21:54
Professor itinerante
* João Baptista Herkenhoff  Nem todas as pessoas reagem da mesma forma diante da aposentadoria. Alguns celebram este...
07/06/2009 21:54
Função Garantidora do Inquérito Policial
* Cleber Queiroz Machado  Sumário. 1. Introdução. 2. Natureza informativa do Inquérito...
07/06/2009 21:53
Obrigação Tributária: Definição e características.
* Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Obrigação...
07/06/2009 21:53
Ativismo Judicial
* Atahualpa Fernandez   “También me gustaría ser sabio.  Consta en los viejos libros...


21/06/2009 22:33
PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA
Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade
DECISÃO: * STJ - Mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade e desistir dela, o pai mantém o direito de visitar a filha. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o voto da ministra Nancy Andrighi. A relatora considerou que a prevalência...
21/06/2009 22:45
OMISSÃO DO PODER PÚBLICO GERA INDENIZAÇÃO
Prefeitura indenizará motociclista que sofreu queda em buraco de rua
DECISÃO: * TJ-SC  - A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão...
21/06/2009 22:42
INSTRUMENTO DE TRABALHO É IMPENHORÁVEL
Declarada impenhorabilidade de ônibus escolar utilizado para sustento do proprietário
DECISÃO: * TJ-RS  -  O Desembargador Paulo Antônio Kretzmann do TJRS entendeu ser impenhorável...
21/06/2009 22:39
BANCO DEVE PRESTAR CONTAS
Banco deve apresentar prestação de contas a cliente
DECISÃO: *TJ-MT - A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão...
21/06/2009 22:36
RECONHECIDA ABUSIVIDADE DA MULTA
Juiz reforma cláusula abusiva de contrato e reduz de 100 para 20% a aplicação de multa
DECISÃO: * TJ-DFT - O Porto Vittoria Espaço de Eventos terá que devolver R$ 3.352,00 a uma comissão...
21/06/2009 22:35
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução
DECISÃO:  *TST - No processo trabalhista, a regra é que a notificação das partes seja feita...







03/05/2009 10:05
No STF, um mau exemplo dado aos jurisdicionados
* Clovis Brasil Pereira O Poder Judiciário, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, tem no Supremo Tribunal Federal, o principal fiscalizador  do cumprimento da ordem constitucional, no qual os brasileiros natos e os estrangeiros que residem no pais,...
10/05/2009 15:47
Milagre da ciência
* Maria Berenice Dias Nasceram Ana Luiza e Eduardo. Filhos de quem? De um milagre da ciência! Claro que foram...
10/05/2009 15:40
A inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 381
* Nayron Divino Toledo Malheiros Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que...
03/05/2009 10:00
Dívida de honra...
A Lei Federal n.º 8906, de 4/7/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, preceitua em seu artigo 2.º e...
25/04/2009 20:06
A solidariedade como caminho
* Luiz Guilherme Marques Uma ala de psicólogos entende que deve manter “distância” em...
25/04/2009 20:00
O recebimento da denúncia e a Lei nº 11.719/08
* Ravênia Márcia de Oliveira Leite A Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou importantes...





 
Na sua opinião as Súmulas Vinculantes:
 
 
São importantes para agilizar a Justiça
Impedem a formação do livre convencimento do juiz
Devem ser estendidas aos demais Tribunais Superior
  
   


  • Conjur
  • Ives Gandra da Silva Martins
  • Tribunal Arbitral de Guarulhos
  • Jusvi
  • IBDFAM
  • Eraldo Teixeira Ribeiro
    		•


    Dia 01 ede junho de 2009, das 9h às 17h - Auditório Teotônio Vilela - Assembléia Legislativa de São
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    20/10/2009 a 08/12/2009 no Auditório do IEJE - São Paulo (SP)
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    Dia 29 de junho de 2009, às 19h, na Casa do Advogado de Tatui (SP)
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    Há quatro características que um juiz deve possuir: escutar com cortesia, responder sabiamente, ponderar com prudência e decidir imparcialmente.
    SÓCRATES

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