DECISÃO: *TJ-RS – A lei de improbidade administrativa busca punir o administrador desonesto e não o inapto; portanto, para que haja condenação, é necessária a comprovação de que o agente público tenha agido com dolo. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente ação de improbidade contra o ex-Prefeito de Camaquã José Cândido de Godoy Netto.

Netto, que esteve à frente da Prefeitura de 1996 a 1999, foi denunciado pelo Ministério Público por ter realizado conserto de veículos sem licitação, apenas autorizando o empenho das notas depois de emitidas.

No recurso ao TJ, o ex-Prefeito alegou que o valor do conserto está dentro do limite de dispensa de licitação, segundo a Lei nº 8.666/93. A respeito da divergência entre a data de conserto e a de empenho, afirmou que a empresa prestadora do serviço aguardou o pagamento até que houvesse verba pública na rubrica orçamentária apropriada.

O relator, Desembargador Francisco José Moesch, salientou que a decisão de 1º Grau não verificou qualquer ilegalidade na realização de reparos nos automóveis sem licitação, enfatizando que não há prova de prejuízo ao erário ou de superfaturamento. A condenação de Netto, apontou, baseou-se unicamente na ilegalidade pela contratação do serviço sem previsão orçamentária para seu pagamento.

“Ora, se não foi demonstrado prejuízo ao erário, nem má-fé do agente público, penso que condenar o demandado por ter realizado os reparos necessários em veículos da Prefeitura é incorreto” concluiu. Ressaltou que o descumprimento do princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo. É preciso que o agente tenha agido com dolo. Destacou que a improbidade administrativa busca atingir o administrador desonesto e não o inapto.

A sessão ocorreu em 31/3. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Genaro José Baroni Borges.  Apelação Cível nº 70023720220

FONTE:  TJ-RS,   08 de abril de 2010.

 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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