DECISÃO:  * TJ-MG  – Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso impetrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e proibiu a execução de uma hipoteca sem que o proprietário do imóvel seja citado judicialmente. A decisão mantém a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que embargou a execução da penhora realizada sobre o imóvel pertencente a F. B. M., dado como garantia em um contrato de concessão de crédito industrial.

De acordo com os autos, a proprietária penhorou o imóvel para garantir o financiamento a uma terceira pessoa. Com o não pagamento da dívida, o BDMG ordenou a execução da hipoteca. A proprietária do imóvel dado como garantia entendeu, no entanto, que a simples intimação dando conta da possibilidade de execução da penhora não dava ao banco o direito de levá-la a termo.

No entendimento do desembargador Silas Vieira, relator do processo, o juiz de primeiro grau agiu corretamente ao embargar a execução da hipoteca sem que a proprietária do imóvel fosse citada. “Vale dizer que a mera intimação dando ciência da penhora não supre a falta de citação por se tratarem de institutos diversos, bem como matéria de ordem pública. Portanto, para que se viabilize a penhora, mister a inclusão dos intervenientes hipotecários na lide, sob pena de nulidade”, afirmou o relator.

Ele citou ainda o disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será privado de seus bens sem a observância do devido processo legal”. Assim, para o desembargador, a penhora só pode ser executada se os proprietários do imóvel dado como garantia forem incluídos no processo judicial.

Acompanharam o relator os desembargadores Manuel Saramago e Albergaria Costa.  Processo: 1.0024.98.155101-3/001(1)

FONTE:  TJ-MG,  16 de junho de 2008.

 

 


 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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