DECISÃO:  * TJ-SC  –  A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de São José que condenou a seguradora Sul América ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a Vanderlei de Souza, devido à negativa de cobertura por um incêndio involuntário em sua residência.

Entretanto, proveu parcialmente o recurso impetrado pela empresa e reduziu pela metade o valor por danos morais – R$ 100 mil – arbitrado em 1º grau. Assim, a Sul América pagará um total de R$ 90 mil ao proprietário do imóvel. Em suas razões, a empresa alegou que o contrato excluía a cobertura de incêndio residencial em "imóveis localizados em favelas".

Porém, segundo os autos, os danos não se relacionaram à violência urbana, mas sim, a uma ocorrência involuntária, possível em qualquer localidade. A relatora do processo, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, considerou absurda e preconceituosa a contestação da seguradora.

Para a magistrada, se há limitações no contrato de seguro, é incorreto a empresa firmá-lo, receber os pagamentos e negar uma posterior indenização, com base em tais restrições. Afinal, vistorias são feitas antes de assegurar os imóveis contra sinistros.

"Não é esse o tratamento que merece um cidadão que, mesmo com humildes rendimentos, cumpre suas obrigações e paga o prêmio, nem é correto negar que alguém assim tratado suporte abalo moral indenizável", finalizou a magistrada. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2007.039489-8)


FONTE:  TJ-SC,  16 de abril de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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