DECISÃO: * TJ-DF  –  O valor da dívida é irrisório, dez centavos, mas gerou ao Banco Popular do Brasil a obrigação de pagar R$ 4 mil de indenização a uma cliente incluída no cadastro de inadimplentes. A condenação partiu do juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga e foi arbitrada em R$ 8 mil. Após recurso, a 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou a obrigação, mas reduziu o valor para R$ 4 mil.

A cliente conta nos autos que só descobriu a negativação quando teve que devolver no caixa da loja Enxovais Paulistas mercadorias que pretendia comprar devido à restrição cadastral. Alega que o constrangimento ocorreu na frente de outras pessoas, causando-lhe humilhação.

Na inicial, a requerente esclarece que manteve negócio com o banco em setembro de 2004, quando obteve da instituição financeira um empréstimo de R$ 150,00 para ser pago em várias parcelas. Sete das parcelas foram pagas pontualmente e o restante não foi pago, o que ocasionou a inscrição da cliente no cadastro de inadimplentes. No entanto, em agosto de 2006, o valor remanescente da dívida foi quitado, mas o nome permaneceu negativado.

Em contestação, o banco afirmou que a cliente demorou alguns dias para fazer a quitação do montante informado pela central de atendimento, gerando acréscimo de 10 centavos no total a ser pago. Por esse motivo, o registro não foi retirado do cadastro da Serasa.

De acordo com a instituição financeira, o sistema não tem como avaliar se o valor devido é ou não inexpressivo monetariamente. Afirmou que em dezembro de 2007, após análise feita por funcionário do banco, constatou-se que o valor era insignificante e foi providenciada a retirada do nome da autora do rol da inadimplência.

Porém, o constrangimento alegado pela autora na inicial ocorreu em outubro de 2006. E para o juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga, não se mostrou plausível a justificativa apresentada pela ré para a manutenção do nome da autora nos apontamentos da Serasa.

De acordo com o magistrado, “a inscrição do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida de 10 centavos representa verdadeira afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, em face da abusividade da medida, bem como ao princípio da razoabilidade.”

A 1ª Turma Cível, ao analisar o recurso impetrado pela ré, achou por bem reduzir o valor da indenização de R$ 8 mil para R$ 4 mil. Segundo o relator que analisou o processo, o Banco Popular é uma instituição voltada a conceder empréstimos para pessoas de baixa renda a juros baixos, o chamado microcrédito, e não pode ser considerado como os grandes bancos de mercado, que convivem com lucros elevados, daí o motivo para a redução da obrigação. A decisão foi unânime.

Não cabe mais recurso ao TJDFT.    Nº do processo:2007.07.1.007724-8


FONTE:  TJ-DF, 09 de outubro de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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