PROLEGIS 040: DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO

DA  INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Roteiro de aula de Direito Processual Civil do Prof. Clovis Brasil Pereira

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO:   Caracteriza-se quando alguém, devidamente autorizado em lei, ingressa em processo alheio, tornando complexa a relação jurídica processual. 

Formas:           

            a)- ESPONTÂNEA: a iniciativa do terceiro para o ingresso no processo é voluntária

 1 ) assistência;

 2)  oposição

 3)  recurso de terceiro prejudicado. 

b)- PROVOCADA:  requisição para o processo por uma das partes

1) nomeação;

2) denunciação à lide;

3) chamamento ao processo

MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

ASSISTÊNCIA – art.  50:  é a modalidade voluntária de intervenção de terceiro (embora não conste no Capitulo VI do CPC), que possuindo interesse jurídico numa causa, ingressa nos autos para auxiliar a parte no polo ativo ou passivo. 

            A assistência  pode ser: 

            a)   simples – art. 50 do CPC: ocorre quando o terceiro, que tem interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente entre outras partes para auxiliar uma delas.  

            b)   qualificado ou litisconsorcial – art. 54 do CPC: quando o interveniente é titular de relação jurídica com o adversário do assistido, relação essa que a sentença atingirá com força de coisa julgada. 

A revelia do assistido ensejará uma forma de substituição processual, segundo o qual o assistente, em nome próprio movido por interesse decorrente do prejuízo jurídico que a sentença poderá lhe causar, impulsionará a demanda em favor do assistido, porque a sentença a este atingirá em seus efeitos diretos. 

Limite dos efeitos da coisa julgada em relação ao assistente – Art. 55 do CPC: Transitada em julgado a sentença da causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que, pelo estado em que receba o processo, ou pelas declarações ou atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença, ou ainda, de que o assistido, por dolo, ou por culpa, delas não se valeu. 

            Oportunidade de requerer: em qualquer procedimento, e em todos os graus de jurisdição; O assistente  recebe o processo no estado em que se encontra (parágrafo único, art. 50, CPC). 

            Procedimento: O terceiro que desejar ingressar com o assistente deverá formular petição ao juiz.  Recebendo, este dará vista às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.  Se as partes não impugnarem o pedido de ingresso e verificada a existência de interesse jurídico, o assistente terá sua intervenção deferida.

          Se  qualquer das partes alegar que ao assistente falta interesse jurídico, o juiz determinará, sem a suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuados em apenso.  Nesse caso, o juiz poderá autorizar a produção de provas, decidindo, em seguida, dentro de 5 dias.  Da decisão que autoriza, ou não, o ingresso do assistente, cabe recurso de agravo de instrumento – art. 522 do CPC.

OPOSIÇÃO (art. 56):  É uma modalidade de intervenção voluntária e facultativa, na qual um terceiro ingressa em processo alheio pretendendo, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre o qual discutem autor e réu. 

A oposição coloca os opostos (autor e réu) num litisconsórcio passivo. Frise-se que não comporta ampliação dos elementos objetivos da lide (causa de pedir e pedido), hipótese em que o opoente deverá ajuizar ação autônoma. Assim, se as partes estão discutindo a propriedade de uma gleba, não é possível a oposição para discutir a posse da mesma. 

Se não for proposta a oposição, não se perde o direito, porque poderá ser proposta depois, contra quem ganhar a demanda, ação própria.  Existe, no entanto, a figura, em virtude da economia processual e do interesse de que não existam sentenças contraditórias. 

Oportunidade de requerer:  A oposição pode ser apresentada até a sentença, sendo que após esse momento, deverá propor ação autônoma em separado. 

Procedimento:  no pedido de Oposição deverão ser observados  os requisitos, dos arts. 282 e 283 do CPC.  Será distribuído por dependência à ação principal.  Os opostos, que são autor e o réu primitivos, serão citados para que contestem o pedido no prazo comum de 15 dias.  Se o processo primitivo estiver correndo à revelia do réu, este será citado na forma do artigo 221 e segs. do CPC. 

Não é possível julgar-se procedente a oposição e ação – a oposição é prejudicial em relação a ação; a oposição deve ser decidida primeiramente. 

Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido do opoente, a oposição continuará contra a outra (art. 58, CPC). 

           Se, a oposição for oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá ela o procedimento ordinário e será julgada sem prejuízo da causa principal.  O juiz, todavia, poderá sobrestar o andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 dias.

NOMEAÇÃO À AUTORIA (art. 62):  segundo a doutrina, não é propriamente dito, uma forma de intervenção de terceiro, mas sim, um meio  para a correção do pólo passivo da relação processual. 

Serve para se proceder a regularização do polo passivo da demanda, quando o demandado é parte ilegítima, nos casos expressos em lei. O descumprimento da obrigação legal por parte do réu, lhe acarretará a responsabilização por perdas e danos, conforme a previsão do artigo 69, do CPC.   

O exemplo comum  é o do caseiro de uma chácara ou sítio. Se este, na qualidade de  detentor da coisa,  se for demandado em relação a essa coisa, deverá declarar a sua condição de mero administrador e indicar o verdadeiro proprietário ou possuidor, para que contra ele a demanda possa prosseguir. 

Não se refere ao possuidor direto (locatário) que detém a coisa em nome próprio porque é um possuidor, em relação aos direitos do possuidor indireto (locador), que é o proprietário. 

Oportunidade do requerimento: no prazo da defesa. No procedimento ordinário, é de  15 dias.

Procedimento: requerida a nomeação em peça escrita, o juiz deve suspender o processo, mandando ouvir o autor no prazo de 5 dias para saber se aceita a nomeação.  Se aceita, o autor deverá promover a citação do nomeado.  Se o nomeado, citado, negar a qualidade de proprietário ou possuidor, o processo continuará contra o nomeante.

             Nos casos em que o autor recuse o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, dar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar. 

    O autor ao concordar com a nomeação à autoria, corre o risco de ser julgado carecedor da ação, porque está propondo contra a parte ilegítima, isto é, contra a pessoa errada.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE (art. 70):  é a intervenção de terceiro forçada, obrigatória, mediante requerimento de uma das partes da relação jurídica principal, com o fim de trazer ao processo seu garante, terceiro contra o qual tem direito de regresso, caso venha a ser perdedora na ação principal.  

A modalidade de intervenção tem base no principio da economia processual, possibilitando a parte, desde logo, acertar a relação jurídica para se ressarcir dos prejuízos decorrentes de sua eventual condenação.

E admissível a denunciação nos casos de garantia automaticamente decorrente da lei ou do contrato, ficando proibida a intromissão de fundamento novo, não constante da ação originária;

O art. 70 do CPC, prevê a denunciação da lide em três circunstâncias:

I –   ao alienante , na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que este possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. Ex.: o adquirente de  um imóvel que está sendo acionado em ação de reivindicação, correndo o risco de perder o bem (evicção) em virtude de algum motivo jurídico anterior a sua aquisição, deverá chamar para acompanhar a demanda a pessoa que lhe vendeu a coisa para que possa, posteriormente, obter ressarcimento resultante da perda da coisa; 

II ·         ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor  pignoratício, do locatário, o réu citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada. Ex.:  O locatário que  sofre uma ação de reintegração de posse. 

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Ex.:  contrato de seguro, nas ações de caráter  indenizatório. 

Oportunidade da denunciação:  no prazo da defesa, cabendo inclusive no procedimento sumário, por disposição da Lei 10.444/02, em vigor desde 08.08.02, para os casos de contrato de seguro (nova redação do artigo 280, do CPC). 

 Procedimento:   Petição escrita,  salvo no procedimento sumário,  que admite a defesa oral, na audiência. Junto à denunciação, o denunciante deve juntar os respectivos documentos comprobatórios.  

 Ordenada a citação, o processo fica suspenso.  Não se procedendo a citação, a ação prosseguirá exclusivamente contra o denunciante, que não terá a oportunidade de trazer ao processo as pessoas enumeradas no art. 70 do CPC.

 Feita a denunciação pelo autor prossegue a ação nos termos do art. 74; se a denunciação for feita pelo réu, processa-se conforme o art. 75 do CPC.

 Da mesma forma que em relação aos litisconsortes, a confissão de um não prejudicará aos demais.

 O objetivo precípuo da denunciação é de se liquidar na mesma sentença o direito que, por acaso, tenha o denunciante contra o denunciador, de modo que tal sentença possa valer como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado, se perder a demanda.

 A obrigatoriedade ou não da Denunciação:  A doutrina não é uníssona sobre a matéria.  Na hipótese do art. 70, I, sim, ou seja, se o adquirente do imóvel não oferecê-la contra o alienante, e vier a perder o bem na ação, não poderá reclamar os prejuízos. Porém, nas outras hipóteses (incisos II e III), não haverá perda do direito de regresso, mas este direito deverá ser exercido através de ação de conhecimento nova, não podendo ser utilizada a sentença da primeira ação como título executivo.

 A obrigatoriedade da denunciação, nos casos do art. 70, II e III do CPC, limita-se ao interesse da parte de obter desde logo, o título executivo contra o responsável e  evitar o risco de, na ação posterior, perder o direito de regresso por motivo que poderia ter sido oposto ao autor primitivo.

CHAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77):  é a modalidade de intervenção de terceiros exclusiva do réu, forçada e facultativa, na qual este traz para os autos os demais coobrigados para dívida objeto da demanda, para a obtenção desde logo de condenação regressiva que lhe possibilite executá-los pelo que for obrigado em sentença a pagar. 

Difere da denunciação porque  nesta, o denunciado não tem relação jurídica com o adversário; no chamamento o chamante tem relação jurídica com o adversário  (vínculo de solidariedade). 

É admissível o chamamento ao processo: 

            I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; 

            II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; 

            III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. 

Não é possível o chamamento em processo de execução porque basta que o executado pague; se não pagar, o avalista pode pagar e tem autorização de regresso. 

No caso específico do fiador que seja executado, não se aplica o instituto do chamamento ao processo, típico do processo de conhecimento, mas a de alegação do beneficio de ordem, previsto no art. 595 do CPC. (vide artigos 827 e 828 do Código Civil). 

Oportunidade  do pedido:  no prazo de defesa, através de petição escrita, com documentos. 

Procedimento:  ordenada a citação, o processo principal ficará suspenso (art. 72, CPC); feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida a citação do réu (art. 74, CPC).