OPINIÃO:  Magistrados, funcionários da Justiça, advogados e outros operadores do Direito assistiram palestra proferida pelo jurista Dalmo Dallari, no auditório do Foro Central, em 8/12, Dia da Justiça. O tema abordado foi a independência judicial.

Dalmo Dallari expressou o motivo: “A independência dos juízes não interessa apenas aos magistrados, interessa a todos, interessa também a cada um de nós como cidadão”.

Dallari lembrou Antoine Garapon, que diz que “O juízo político decide, o juiz julga”. Para ele a decisão política  – ao contrário do julgamento – leva em conta a vontade, é um querer. O político, muitas vezes, não tolera o juiz independente.

Para ele a magistratura deve estar consciente de suas responsabilidades e do dever ético de manter a sua independência. “Por isso, faço uma exortação a que os juízes lutem pela sua independência que é um valor fundamental de todo o povo brasileiro“.

Dalmo Dallari

Natural de Serra Negra, em São Paulo, Dalmo Dallari formou-se bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) no ano de 1957. Em 1964 passou a integrar o corpo docente da USP e entre 86 e 90 atuou como Diretor da Faculdade de Direito. É autor de diversas obras em Direito, tais como “Constituição e Constituinte”, “O Estado Federal” e “O renascer do direito: direito e vida social; aplicação do direito, direito e política”.

FONTE:  09 de dezembro de 2008.

Para o professor a independência deve ser afirmada contra quem exerce poder político, e também contra o mando de oligarquias locais, do coronelismo ou, de casos mais graves, que chegaram ao Conselho de Direito da Pessoa Humana, da pistolagem.

DOUTRINA:  Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros filósofos preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos. 

Nos textos produzidos em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por não adentrar nesse debate e adotou a definição de direitos humanos feita pelo cientista político e jurista italiano Norberto Bobbio em seu Dicionário de Política, Volume I (A-K), publicado pela Editora UnB.



No texto, que pode ser lido na íntegra logo abaixo, Bobbio resgata as raízes históricas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, evidenciando seu reflexo nas constituições e os problemas políticos e conceituais impostos pelo novo paradigma civilizatório que surgia.

Segundo Bobbio, o constitucionalismo tem, na Declaração, “um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder”. Ele lembra que os direitos humanos podem ser classificados em civis, políticos e sociais, destacando que, para serem verdadeiramente garantidos, “devem existir solidários”.

“Luta-se ainda por estes direitos porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista”, reflete o jurista, alertando que as ameaças não vêm somente do Estado, como no passado, mas também da sociedade de massas e da sociedade industrial.

Direitos Humanos. 

1. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E HISTÓRIA CONSTITUCIONAL. — O constitucionalismo moderno tem, na promulgação de um texto escrito contendo uma declaração dos Direitos Humanos e de cidadania, um dos seus momentos centrais de desenvolvimento e de conquista, que consagra as vitórias do cidadão sobre o poder.

Usualmente, para determinar a origem da declaração no plano histórico, é costume remontar à Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, votada pela Assembléia Nacional francesa em 1789, na qual se proclamava a liberdade e a igualdade nos direitos de todos os homens, reivindicavam-se os seus direitos naturais e imprescritíveis (a liberdade, a propriedade, a segurança, a resistência à opressão), em vista dos quais se constitui toda a associação política legítima. Na realidade, a Déclaration tinha dois grandes precedentes: os Bills of rights de muitas colônias americanas que se rebelaram em 1776 contra o domínio da Inglaterra e o Bill of right inglês, que consagrava a gloriosa Revolução de 1689. Do ponto de vista conceptual, não existem diferenças substanciais entre a Déclaration francesa e os Bills americanos, dado que todos amadureceram no mesmo clima cultural dominado pelo jusnaturalismo e pelo contratualismo: os homens têm direitos naturais anteriores à formação da sociedade, direitos que o Estado deve reconhecer e garantir como direitos do cidadão. Bastante diverso é o Bill inglês, uma vez que nele não são reconhecidos os direitos do homem e sim os direitos tradicionais e consuetudinários do cidadão inglês, fundados na common law. Durante a Revolução Francesa foram proclamadas outras Déclarations (1793, 1795): interessante a de 1793 pelo seu caráter menos individualista e mais social em nome da fraternidade, e a de 1795, porque ao lado dos “direitos” são precisados também os “deveres”, antecipando assim uma tendência que tomará corpo no século XIX (podemos pensar nos Doveri delI’uomo, de Mazzini); a própria Constituição italiana tem como título da primeira parte “Direito e deveres do cidadão”.

A declaração dos direitos colocou diversos problemas, que são a um tempo políticos e conceptuais. Antes de tudo, a relação entre a declaração e a Constituição, entre a enunciação de grandes princípios de direito natural, evidentes à razão, e à concreta organização do poder por meio do direito positivo, que impõe aos órgãos do Estado ordens e proibições precisas: na verdade, ou estes direitos ficam como meros princípios abstratos (mas os direitos podem ser tutelados só no âmbito do ordenamento estatal para se tornarem direitos juridicamente exigíveis), ou são princípios ideológicos que servem para subverter o ordenamento constitucional. Sobre este tema chocaram nos fins do século XVIII, de um lado, o racionalismo jusnaturalista e, de outro, o utilitarismo e o historicismo, ambos hostis à temática dos direitos do homem. Era possível o conflito entre os abstratos direitos e os concretos direitos do cidadão e, portanto, um contraste sobre o valor das duas cartas. Assim, embora inicialmente, tanto na América quanto na França, a declaração estivesse contida em documento separado, a Constituição Federal dos Estados Unidos alterou esta tendência, na medida em que hoje os direitos dos cidadãos estão enumerados no texto constitucional.

Um segundo problema deriva da natureza destes direitos: os que defendem que tais direitos são naturais, no que respeita ao homem enquanto homem, defendem também que o Estado possa e deva reconhecê-los, admitindo assim um limite preexistente à sua soberania. Para os que não seguem o jusnaturalismo, trata-se de direitos subjetivos concedidos pelo Estado ao indivíduo, com base na autônoma soberania do Estado, que desta forma não se autolimita. Uma via intermediária foi seguida por aqueles que aceitam o contratualismo, os quais fundam estes direitos sobre o contrato, expresso pela Constituição, entre as diversas forças políticas e sociais. Variam as teorias mas varia também a eficácia da defesa destes direitos, que atinge seu ponto máximo nos fundamentos jusnaturalísticos por torná-los indisponíveis. A atual Constituição da República Federal alemã, por exemplo, prevê a não possibilidade de revisão constitucional para os direitos do cidadão, revolucionando assim toda a tradição juspublicista alemã, fundada sobre a teoria da autolimitação do Estado.

O terceiro problema refere-se ao modo de tutelar estes direitos: enquanto a tradição francesa se cingia à separação dos poderes, e sobretudo à autonomia do poder judiciário, e à participação dos cidadãos através dos próprios representantes, na formação da lei, a tradição americana, desconfiada da classe governante, quis uma Constituição rígida, que não pudesse ser modificada a não ser por um poder constituinte e um controle de constitucionalidade das leis aprovadas pelo legislativo. Isto garante os direitos do cidadão frente ao despotismo legal da maioria. Os Países que a experiência do totalitarismo, como a Itália e a Alemanha, inspiraram-se mais na tradição americana do que na francesa para a sua Constituição.

Finalmente, estes direitos podem ser classificados em civis, políticos e sociais. Os primeiros são aqueles que dizem respeito à personalidade do indivíduo (liberdade pessoal, de pensamento, religião, de reunião e liberdade econômica), através da qual é garantida a ele uma esfera de arbítrio e de liceidade, desde que seu comportamento não viole o direito dos outros. Os direitos civis obrigam o Estado a uma atitude de impedimento, a uma abstenção. Os direitos políticos (liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais) estão ligados à formação do Estado democrático representativo e implicam uma liberdade ativa, uma participação dos cidadãos na determinação dos objetivos políticos do Estado Os direitos sociais (direito ao trabalho, à assistência, ao estudo, à tutela da saúde, liberdade da miséria e do medo), maturados pelas novas exigências da sociedade industrial, implicam, por seu lado, um comportamento ativo por parte do Estado ao garantir aos cidadãos uma situação de certeza.

O teor individualista original da declaração, que exprimia a desconfiança do cidadão contra o Estado e contra todas as formas do poder organizado, o orgulho do indivíduo que queria construir seu mundo por si próprio, entrando em relação com os outros num plano meramente contratual, foi superado: pôs-se em evidência que o indivíduo não é uma mônada mas um ser social que vive num contexto preciso e para o qual a cidadania é um fato meramente formal em relação à substância da sua existência real; viu-se que o indivíduo não é tão livre e autônomo como o iluminismo pensava que fosse, mas é um ser frágil, indefeso e inseguro. Assim, do Estado absenteísta, passamos ao Estado assistencial, garante ativo de novas liberdades. O individualismo, por sua vez, foi superado pelo reconhecimento dos direitos dos grupos sociais: particularmente significativo quando se trata de minorias (étnicas, lingüísticas e religiosas), de marginalizados (doentes, encarcerados, velhos e mulheres). Tudo isto são conseqüências lógicas do princípio de igualdade, que foi o motor das transformações nos conteúdos da declaração, abrindo sempre novas dimensões aos Direitos Humanos e confirmando por isso a validade e atualidade do texto setecentista.

A atualidade é demonstrada pelo fato de hoje se lutar, em todo o mundo, de uma forma diversa pelos direitos civis, pelos direitos políticos e pelas direitos sociais: fatualmente, eles podem não coexistir, mas, em vias de princípio, são três espécies de direitos, que para serem verdadeiramente garantidos devem existir solidários. Luta-se ainda por estes direitos, porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista. As ameaças podem vir do Estado, como no passado, mas podem vir também da sociedade de massa, com seus conformismos, ou da sociedade industrial, com sua desumanização. É significativo tudo isso, na medida em que a tendência do século atual e do século passado parecia dominada pela luta em prol dos direitos sociais, e agora se assiste a uma inversão de tendências e se retoma a batalha pelos direitos civis.”

FONTE: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 7ª ed., Brasília, DF, Editora Universidade de Brasília, 1995, págs. 353-355.

DECISÃO: *TJ-SC – A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Ivani Giombelli e Lourdes Giombelli ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10 mil à Adriano Bassani.

Segundo os autos, em dezembro de 2000, o rapaz foi atingido por uma pedra em seu olho durante um baile de formatura, atirada pelo filho menor do casal Giombelli. Com a pedrada, Adriano perdeu a visão de um dos olhos, o que comprometeu sua capacidade laboral. Condenados em 1º Grau, os pais do menor envolvido apelaram ao TJ.

Sustentaram que ninguém presenciou os fatos narrados e as testemunhas do rapaz agredido fizeram declarações evasivas e contraditórias. Para o relator do processo, desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, é evidente o abalo psíquico sofrido por Adriano, que, desde jovem, terá que conviver com limitação funcional, bem como com deformação estética.

“Além disso, analisando os depoimentos contidos nos autos, verifica-se que, de fato, as testemunhas não estavam presentes no momento em que a pedra atingiu o rapaz. Porém, elas encontravam-se no local (salão comunitário onde ocorria o baile de formatura), ou nos arredores, e relataram, com convicção, que as pessoas na festa comentavam que o agressor era o filho do casal Giombelli”, finalizou o magistrado. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível n.º 2005.014813-0)

FONTE:  TJ-SC,  04 de dezembro de 2008.

DECISÃO:  *TJ-RN –  Em uma das últimas sessões realizadas, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou um total de nove apelações cíveis, movidas por instituições financeiras, todas condenadas a interromper a prática do ‘anatocismo’, que é a capitalização de juros ou, como é popularmente conhecido, a aplicação de juros sobre juros, em contratos diversos.  

Entre os bancos autores dos recursos, que figuraram como réus nas ações judiciais de primeiro grau, estiveram o Santander, Paraná, BVA S.A, Banco do Brasil, Banco Pine S.A, entre outros. 

Em uma das decisões, a Câmara Cível manteve a sentença inicial, que declarou a abusividade da capitalização mensal de juros e comissão de permanência, praticadas pelo banco Votorantim, mas manteve os juros remuneratórios fixados no contrato – relacionado ao financiamento de um veículo, correspondentes ao percentual de 2,60% ao mês, por ser considerada a taxa usual do mercado. 

Na decisão, a 3ª Câmara Cível afirmou que, em se tratando de relação consumerista, bem como restando caracterizado um contrato de adesão, é de ser mantido o julgamento inicial que declarou a nulidade de cláusula contratual considerada abusiva, referente à capitalização de juros e comissão de permanência, observado o disposto nos artigos 39, V e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como o inteiro teor da Súmula 121 do STF. 

“Neste ponto, cumpre explicitar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo que envolvam instituições financeiras, senão vejamos o que dispõe a Súmula nº 297”, define o relator do processo, Desembargador Amaury Moura Sobrinho, ao destacar que, nesse passo, constata-se que o Votorantim alegou a incidência da Medida Provisória nº 2.107-36/2001, para justificar a possibilidade da capitalização. 

“Contudo, diferente do afirmado pelo banco (apelante – Apelação Cível n° 2008.009509-6), as disposições contidas na MP não podem ser aplicadas no caso, diante de sua patente inconstitucionalidade, por tratar de matéria reservada à Lei Complementar”, completa o desembargador. 

O relator do processo também destacou que deve ser ressaltado o recente precedente do Tribunal Pleno do TJRN, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, onde, à unanimidade de votos, foi declarado inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170, de 23 de agosto de 2001. "Ante a sujeição das atividades bancárias ao CDC, é perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável”, conclui o desembargador Amaury Moura.

FONTE:  TJ-RN,  04 de dezembro de 2008.

DECISÃO: * TJ-MG –  Um hospital e um médico de João Monlevade foram condenados a indenizar, por danos morais, uma dona de casa que foi esterilizada sem autorização quando da realização de um parto. A decisão, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença que estabeleceu o valor da indenização em R$ 22.800. O hospital e o médico deverão ainda arcar com os custos de um tratamento de fertilidade para a mulher.

De acordo com o processo, a dona de casa foi submetida a uma cesariana no dia 18 de maio de 1992, no Hospital Margarida, tendo como médico responsável Enéias Antunes de Oliveira. Após o parto, ela procurou outro profissional para a colocação de um DIU.

Alguns anos depois, a dona de casa retirou o DIU, mas não conseguiu mais engravidar. Em janeiro de 1996, fez exame radiológico do útero e das tubas uterinas, quando descobriu estar estéril. Em julho daquele ano, ao fazer uma videolaparoscopia, descobriu estar com as trompas ligadas bilateralmente.

Ela alega que então procurou o médico que realizou seu último parto e este a obrigou a assinar declaração inocentando-o de qualquer responsabilidade, em troca de um tratamento para engravidar. O tratamento foi iniciado, mas a dona de casa alega que não teve êxito e que sofreu hemorragias constantes durante o mesmo.

Em julho de 2003, ela ajuizou a ação contra o médico e o hospital, que foi julgada procedente pelo juiz Igor Queiroz, da 1ª Vara de João Monlevade.

No recurso ao Tribunal de Justiça, o médico alegou que não há provas de que tenha realizado a laqueadura de trompas na dona de casa. O hospital, por sua vez, alegou não ter responsabilidade pelo fato, já que o médico tem responsabilidade e autonomia próprias.

O desembargador Pedro Bernardes, relator do recurso, destacou que houve comprovação da realização ilícita da laqueadura de trompas, sem autorização da dona de casa. Ele ponderou que “não se pode aceitar que uma cirurgia tão séria, que afeta as relações familiares, pudesse ser realizada sem uma autorização expressa”.

Quanto ao hospital, o relator concluiu que sua responsabilidade é objetiva, já que a cirurgia ocorreu dentro de suas dependências.

O hospital alegou no recurso que não pode prevalecer sua condenação ao pagamento de tratamento médico de fertilidade para a dona de casa, por ser “desnecessário e inócuo”, já que ela possui 40 anos de idade, já teve quatro filhos e não tem condições financeiras para sustentar um quinto filho.

O relator ressaltou que “não pode o hospital interferir no planejamento familiar de terceiros”, pois “ter ou não mais filhos é uma decisão pessoal do casal”.

Processo: 1.0362.03.025921-6/001

FONTE:  TJ-MG, 05 de dezembro de 2008.

DECISÃO:  * TJ-GO  – Ao aplicar pela primeira vez a Lei 11.804/2008, que entrou em vigor no mês passado, a juíza Maria Cristina Costa, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, deferiu hoje (4) pedido de alimentos gravídicos (pensão alimentícia que o pai é obrigado a pagar durante a gestação do filho) a S. R.M determinando a A.A. que pague à gestante, até o dia 10 de cada mês, o valor correspondente a 60% do salário mínimo.

Ao pedir os alimentos gravídicos S.R.M. juntou prova da gravidez nos autos e, ainda, testemunho de duas pessoas que atestaram a existência de relacionamento amoroso entre ela e A.A. em época coincidente coma concepção o que para a juíza são fortes indícios da paternidade.

FONTE:  TJ-GO,  04 de dezembro de 2008.