DECISÃO:  *TJ-RN  –  O município de Natal é condenado a pagar 10 mil reais em danos morais por uso indevido de imagem. A sentença foi proferida pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota. A autora da ação teve sua imagem utilizada, sem a devida autorização, em panfletos veiculados pela Prefeitura de Natal e pela Secretaria Municipal de Turismo que divulgavam o carnaval do ano de 2006. Através de uma montagem, a foto da autora foi inserida no “Bloco dos Cão”, incidente que lhe causou abalo moral, além de reflexos negativos em sua vida pessoal e social.

O município de Natal contestou afirmando que a propaganda tinha o objetivo de divulgar o carnaval de rua e a cultural popular e que, em nenhum momento, afrontou a dignidade da autora. Acrescentou ainda que a requerente se deixou fotografar em evento de rua e que, por isso, a prefeitura possuía uma autorização subentendida.

O magistrado considerou a utilização da imagem ilícita e declarou que a autorização para uso de imagem não se dá tacitamente, mas expressamente, principalmente no caso em questão, onde se vê claramente que a fotografia da autora foi inserida em um contexto com uso de montagem. Para o juiz, houve, indiscutivelmente, ofensa a imagem da autora e, de forma reprovável, devido ter sido realizado uma montagem. A Constituição em seu artigo 5º, X, expressa a inviolabilidade do direito de imagem das pessoas e assegura o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente dessa violação.  Para ver o processo na íntegra, consulte pelo nº 001.06.014570-7.

 


 

FONTE:  TJ-RN,  03 de junho de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Palestrante do Departamento e Cultura da OAB/SP; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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