DECISÃO:  * TJ-MG  –  A 17ª Câmara Cível do TJMG cassou liminar que permitia a uma estudante de Belo Horizonte se matricular no curso superior de Direito, apesar de não ter terminado o 2º ano do ensino médio. A decisão foi dos desembargadores Márcia de Paoli Balbino, Eduardo Mariné da Cunha e Irmar Ferreira Campos.

Em 22 de maio deste ano, a estudante de 17 anos, matriculada no 2º ano do ensino médio, submeteu-se, a título de experiência, ao exame vestibular da Faculdade de Direito Milton Campos. Ela foi aprovada, mas a instituição não permitiu que ela fizesse matrícula, pois a jovem não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio.

A estudante, representada por seus pais, moveu uma ação cautelar contra a faculdade para que pudesse se matricular. O juiz Átila Andrade de Castro, da 2ª Vara Cível da comarca de Nova Lima, concedeu liminar em favor da autora.

Inconformado, o Centro Educacional de Formação Superior (Cefos), entidade mantenedora da Faculdade de Direito Milton Campos, interpôs recurso contra a decisão. A instituição argumentou que a jovem se submeteu ao vestibular como treinante, porque não atendia a exigência constante no edital, por ela conhecida, de que, para a matrícula, o candidato deveria ter concluído o ensino médio; que no edital constam como documentos essenciais para a matrícula o certificado de conclusão e o histórico escolar do 2º grau; que a decisão judicial fere o princípio da isonomia, posto que outros candidatos treinantes também obtiveram êxito no vestibular, mas não puderam se matricular; e que a medida prejudica vestibulandos que atendem à condição, mas ficaram fora das vagas.

Segundo a relatora do recurso, desembargadora Márcia de Paoli Balbino, embora a educação seja um direito constitucional garantido a todos, as universidades gozam de autonomia administrativa e têm a atribuição de estabelecer os critérios de aquisição de vagas pelos candidatos. A magistrada ressaltou que a Lei nº 9.394/96 dispõe que os cursos de graduação se direcionam aos candidatos que tenham concluído o ensino médio, e, no mesmo sentido, o edital do vestibular previa a necessidade de conclusão do 2º grau para que o candidato aprovado se matriculasse no curso superior de Direito. Segundo ela, essa condição “é e foi do conhecimento público amplo, não podendo a autora pretender burlar as regras mínimas para assumir a vaga de candidato outro que atenda àquela condição”.

Para a desembargadora, a estudante “sabia que se candidatava como treinante, categoria que está bem destacada no edital, sem direito à matrícula, posto que ainda cursa a 2ª série do Ensino Médio”. Além disso, “ao fazer a inscrição no vestibular, aceitou as regras impostas pela faculdade”. Ainda de acordo com Márcia de Paoli Balbino, se fosse mantida a liminar que determinou a matrícula da adolescente, haveria “prejuízo para todos aqueles que, em igual situação, não prestaram o vestibular por respeitarem a lei e o edital do concurso”.

Assim, a desembargadora votou pela cassação da liminar concedida à estudante, sendo acompanhada pelos desembargadores Eduardo Mariné da Cunha e Irmar Ferreira Campos.

Processo nº: 1.0188.08.073527-0/001

FONTE:  TJ-MG, 15 de outubro de 2008


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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