DECISÃO:  *TJ-RN  –  Cliente ganha o direito de receber valor pago, por celular, com defeito de fábrica. A 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou que a loja insinuante e a empresa Siemens do Brasil pague o valor de 168 reais, mais juros e correção monetária, referente ao aparelho celular, com defeito de fábrica comprovado, adquirido pela cliente M.B.Q na loja insinuante. 

Apesar de inicialmente verificar que a relação entre as partes é de consumo, devendo aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, constate nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, na qual, existe o dever de indenizar quando há nexo de causalidade entre o ato, o resultado lesivo e a culpa ou dolo existentes. Os desembargadores entenderam que nesse caso não houve dano moral, mas um mero dissabor, capaz de ensejar apenas aborrecimento inerente à vida cotidiana e não sendo, portanto, indenizável. 

“Venho firmando o entendimento segundo o qual o mero aborrecimento ou o desconforto comuns nos dias de hoje, não caracteriza dano moral, sob pena de se multiplicar os pleitos indenizatórios, banalizando-se com isso as demandas nessa seara, e, muito pior, incentivando-se a busca por eventos dessa mesma jaez, convertendo referidas lides em fonte de enriquecimento sem causa (…)”. TJ-RN, 30 de abril de 2008.


 

FONTE: 

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *