DECISÃO: TJ-MG –   O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, declarou nulo o índice de reajuste utilizado por uma fundação prestadora de serviços de saúde: 106%. Determinou a aplicação do índice de 11,69%, regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. “Tenho que o percentual autorizado pela ANS é proporcional e razoável”, avaliou.

Um consumidor declarou que é titular de um plano de saúde desde 1985 e vinha pagando o valor de R$122,64. Em outubro de 2005 houve um reajuste de 106%, quando o valor aumentou para R$252,66. Por considerar a nova cifra abusiva, o consumidor requereu autorização na Justiça para fazer o pagamento das mensalidades vencidas e vincendas, reajustadas pelo índice de 11,69%, mediante depósito judicial.

Em sede de tutela antecipada, o juiz concedeu a autorização para os depósitos.

A fundação argumentou que os valores cobrados antes do reajuste não eram suficientes para cobrir as despesas com os serviços. Ressaltou que há entendimento de instância superior de que é inconstitucional o dispositivo legal que permitia à ANS a limitação do reajuste dos contratos anteriores à Lei 9.656/98.

Wanderley Salgado observou que a Lei 9.961/00 assegura que os planos privados de assistência à saúde, quer sejam anteriores ou posteriores à Lei 9.656/98, subordinam-se à competência da ANS, inclusive no que concerne à autorização de reajustes. Contudo, a fundação não juntou documentos no processo demonstrando essa autorização.

Na falta de provas sobre a autorização de reajustes e nem a majoração das despesas referentes ao custeio do plano de saúde, o magistrado decidiu pela manutanção do encargo mensal. “Destarte, patente é a nulidade do reajuste pretendido pela fundação, eis que ausente de previsão contratual e legal, sendo o percentual de 106% abusivo”, concluiu.

Essa decisão está sujeita a recurso. Processo nº: 0024.06.032.095-9

 


 

FONTE: 

TJ-MG, 06 de abril de 2009

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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