DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

                         – Arts. 355/363, do CPC  –

                                 Roteiro de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira


Meios de produção da prova 

  • Ação Autônoma:  quando o interesse da parte se restringe ao acesso ao  documento ou a coisa, sem que haja a finalidade de utilizá-los como meio de prova em outro processo. 
  • Ação Cautelar:  quando a parte necessite de documentos para instruir processo principal a ser ajuizado ou pendente e estejam presentes os pressupostos da cautelar  (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) – artigo 844 do CPC 
  • Incidente Processual– pedido de exibição formulado no curso e nos autos de processo em andamento. Encarado como mero incidente, quando formulado em  face das partes no processo originário e como ação propriamente dita quando aduzido em face de terceiro, caso em que o pedido é julgado por sentença.

Legitimidade ativa e passiva 

  • Legitimidade ativa:  qualquer das partes (autor, réu e intervenientes). 
  • Humberto Theodor Júnior e Wambier admitem a iniciativa do juiz (art. 355  c/c o art. 130 do CPC) 
  • Legitimidade passiva:   pretenso detentor do documento que pode ser parte ou um terceiro

Procedimento da produção da prova  

  • Momento da produção: – Autor (petição inicial). Réu (resposta). Entretanto,  pode ser ele formulado por uma das partes quando a referência do  documento ou coisa é feita pela outra como prova em momento posterior a fase postulatória. 
  • Requisitos do pedido:  o pedido inicial deve fazer a individualização da coisa ou documento, e a finalidade da exibição.  O pedido conterá: I – a individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III – as circunstâncias em que se funda o requerente  para  afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária  (artigo 356 do CPC). 
  • Resposta do requerido: prazo de 5 dias subseqüentes à sua intimação (art. 357, CPC). 
  • Casos de Recusa:  a parte ou terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa:  I – se concernente a negócios da própria vida da família; II se a sua apresentação puder violar dever de honra; III – se a publicidade do documento  redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhe representar perigo de ação penal; IV – se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V – se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. (art. 363 do CPC) 
  • Ilegitimidade da Recusa:  O juiz não admitirá a recusa: I – se o requerido tiver obrigação legal de exibir; II – se o requerido aludiu ao documento ou a coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III – se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (artigo 358 do CPC) 
  • Efeitos da decisão:  ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiro os fatos que,por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I – se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357 (5 dias);  II – se a  recusa for havida por ilegítima (art. 359, CPC).

Documento ou coisa em poder de terceiro 

  • Posse em poder de terceiro:  o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 dias (9art. 360, CPC).
  • Negativa do terceiro na obrigação da exibição:  se o terceiro negar a obrigação de exibir,  ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença (art. 361, CPC). 
  • Recusa do terceiro: se ocorrer a recusa, sem justo motivo, do terceiro em exibir o documento ou coisa, o juiz ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver;
  • Mandado de busca e apreensão: Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, CPC).

 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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