ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 – LEI 9.099/95  –

 


  

 COMPETÊNCIA 

 RELATIVA A MATÉRIA E  AO VALOR 

  • Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º 

I  cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;

II – as enumeradas no art. 275, II, do  CPC;

III – a ação de despejo para uso próprio;

IV – as ações  possessórias sobre bens imóveis até 40 SM;

  • promover a execução:

I – dos seus julgados; § 1º

II – de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM

OBSERVAÇÕES 

1ª)   ficam excluídas da competência do JEC, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas. – § 2º

2ª)   no caso de opção pelo procedimento desta lei, há renúncia quanto ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação – § 3º. 

 

COMPETÊNCIA TERRITORIAL 

  • é competente o Juizado do foro: – art. 4º 

I – do domicílio do réu ou a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II – no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. 

Observação.: em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inc. I, deste artigo.  § único 

DAS PARTES 

  • Não podem ser partes:  o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  • Pólo ativo: somente as pessoas físicas,  podem propor ação; as microempresas estão equiparas à pessoa física, pelo estatuto da Micro Empresa.  

REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO

·        causas até o valor equivalente a 20 SM, é facultada a presença de advogado; – art. 9º

·        acima de 20 SM, a assistência é obrigatória;

·        possibilidade de nomeação de advogado dativo, se uma das partes estiver acompanhada de advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual. – § 1º

·        O mandato de procuração pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais – § 3º

·        O réu sendo pessoa jurídica ou firma individual, pode ser representado por preposto. – § 4º

·        para recorrer, independente do valor, a assistência do advogado é obrigatória. Art. 41, § 2º

 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 

·        não é admitida a intervenção de terceiros ou assistência, salvo o litisconsórcio – art. 10

PEDIDO INICIAL

  • o pedido pode ser escrito ou oral, às Secretaria do Juizado, de forma simples e linguagem acessível, onde constarão: – art. 14

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III – o objeto e seu valor.

CUSTAS

  •  No  1º grau de jurisdição  o pedido é isento de custas, taxas ou despesas; – art. 54
  •  Em grau de recurso, o preparo é obrigatório – § único.

FORMAS DE CITAÇÃO FORMAS DE CITAÇÃO

  •  Por carta c/AR, em mão própria do réu – art. 18, I;
  • Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, obrigatoriamente identificado – art. 18, II;
  • Pessoal, através de oficial de justiça – art. 18, III
  • É  vedada a citação por Edital – art. 18, § 2º

DEFESA

  • através de contestação, escrita ou oral, na audiência de Instrução e Julgamento;  art. 30
  • as exceções de impedimento e de suspeição do juiz, são processadas de acordo com o CPC; – art. 134 e 135
  • não admite-se reconvenção; pode o réu porém formular pedido contraposto, podendo ser redesignada a audiência, para manifestação sobre o pedido. – art. 31, § único.

PRODUÇÃO DE PROVAS

  • são admitidos todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei – art. 32;
  • prova testemunhal:  cada parte pode ouvir até três testemunhas, sem prévia intimação  art. 34;
  • querendo que sejam intimadas, devem ser arroladas com 5 dias de antecedência – § 1º;
  • possibilidade de parecer técnico, não cabendo prova pericial, em princípio – art. 35.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • pode ser presidida por juiz togado ou leigo, ou por conciliador, sob sua orientação; – art. 2 – Lei 9.307/96;
  • havendo acordo, toma-se por termo, e após será submetido à homologação ao Juiz togado, valendo como título executivo judicial; – § único
  • não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral;  art. 24
  • Juízo Arbitral:  as partes escolherão o árbitro, dentre os juizes leigos presentes;  se não estiver presente, o juiz o convocará, designando-se de imediato a data da audiência de instrução; § 1e 2º
  • o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz, na forma dos arts. 5º e 6º; – art. 25
  • encerrada a instrução, ou nos 5 dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível – art. 26;
  • não instituído o juízo arbitral, designar-se-á data para audiência de instrução e julgamento – art. 27;
  • se o réu não comparecer, desde que citado, poderá ser decretada a revelia – art. 20;
  • a ausência do autor, importa na extinção do processo – art. 51, I.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • presidida por Juiz de Direito ou Juiz leigo;
  • na abertura, o Juiz deve tentar a conciliação; não ocorrendo, o réu deve apresentar defesa, oral ou escrita;
  • após, abre-se vista ao autor para se manifestar sobre a contestação e documentos, além do pedido contraposto, se oferecido.
  • início da instrução, com a oitiva das partes e testemunhas, se arroladas ou trazidas pelas partes.
  • decisão das questões incidentais 

SENTENÇA

  • Deve mencionar os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, sendo dispensado o relatório – art. 38;
  • sendo condenatória, deve ser líquida, ainda que genérico o pedido – § único;
  • é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na lei – art. 39;
  • quando prolatada por Juiz leigo, este a submeterá ao Juiz togado, para homologá-la, proferir outra em substituição, ou determinar a realização de atos probatórios. – art. 40;
  • não há condenação em verba de sucumbência, salvo litigância de má-fé; em 2º grau, havendo recurso, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, fixados entre 10 a 20% do valor da condenação ou valor da causa – art. 55;
  • não admite ação rescisória – art. 59

RECURSOS

  • Recurso inominado, equivalente ao de apelação, contra Sentença desfavorável; – art.  41
  • julgamento por órgão colegiado  composto por 3 juizes do próprio juizado – § 1º;
  • obrigatoriedade de advogado para interposição de recurso, independente do valor – § 2º;
  • prazo de 10 dias; requisitos: petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente – art. 42.
  • preparo do recurso, até 48 horas, após a interposição, incidindo inclusive as dispensadas em 1º grau. – § 1 – art. 54, § único;
  • resposta: contra-razões, no prazo de 10 dias – art 42, § 2.
  • terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável a parte; – art. 43
  • admite-se recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 dias,  podendo ser escrito ou oral- art. 48 a 50;
  • não admite recurso de agravo; as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão até a Sentença – FPJC, Enunciado 15.

OUTROS RECURSOS

DIVERGÊNCIAS NA JURISPRUDÊNCIA 

  • “A decisão do juizado, em primeiro grau, pode comportar mandado de segurança para o colegiado do próprio juizado” – RMS 6710-SC, rel. Min. Eduardo Ribeiro,  j. 8.10.96.- STJ 
  • “O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial” –RMS 9.500-R), rel. Min. Ari Pargendler, j. 23.10.00 – STJ;
  • “Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o ‘habeas corpus’ impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais” – FPJC, enunciado 62.
  • “Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário”    FPJC, enunciado 63 
  • “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” – Súmula 203 – STJ
  • “Reclamação: procedência contra decisão de Juiz Presidente de Colégio  Recursal de Juizado Especial Cível que negou processamento e conseqüente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo ‘a quo’, é da competência privativa do STF”. – RTJ 171/85 
  • “Os remédios constitucionais (mandado de segurança e ‘habeas corpus’) eventualmente impetrados em face de atos das Turmas Recursais devem ser dirigidos ao STF”  FPJC, enunciado 64 
  • “Juizados Especiais. Os Estados não têm competência para a criação de recurso, como é o de embargos de divergência contra decisão de turma recursal”.   RTJ 175/1207 
  •  “Recorrente e recorrido têm direito à sustentação oral de recurso, sob pena de violação do art. 5º, LV da CF, que assegura às partes a garantia de ‘ampla defesa”.  STJ-RT  775/ 188

EXECUÇÃO

  • a execução de sentença processar-se-á no próprio juizado, conforme disposições do CPC, e alterações da própria lei 9.099/95 – art. 52
  • nas obrigações de entregar, de fazer ou de não fazer, o juiz cominará multa diária, para o caso de inadimplemento; – inc. V
  • na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária – inc. VI; 
  • idem quanto a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até 40 SM – Art. 53.
  • o devedor pode oferecer embargos, nos autos da execução – art.  52, inc.  IX, a, b, c. 

OBSERVAÇÕES

  • Casos de extinção do processo – art. 51, incisos;
  • Acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial – art. 57;
  • Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público – § único.

 

 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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