AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

   Arts. 934/940, do CPC –

 

FINALIDADE

  • Impedir e obstar a construção violadora dos direitos de vizinhança – art. 1277 a 1281, do CC;
  • tem efeito cominatório, cabendo a cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial.

LEGITIMIDADE  art. 934

  • I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões, ou fins a que é destinado ; 

  • II – ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

  • III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, regulamento ou postura.

REQUISITOS

  • Ser proprietário ou possuidor;que a obra esteja sendo edificada;
  • o imóvel seja vizinho e o obra prejudique o  prédio. 
  • violação dos direitos entre condôminos (art. 1314, § único, CC). 
  • obra que se inicia e será construída em contravenção à lei, regulamento ou postura municipal.

PEDIDO DO AUTORart. 282 e 936, CPC

Requerimento:

  • I – O embargo para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstruir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento;

  • II – a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito;

  • III – a condenação em perdas e danos.

  • Tratando-se de demolição, colheita, corte de madeira, extração de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais e produtos já retirados – parágrafo único.

 EMBARGO DA OBRA  

  • É possível na apreciação da inicial ou após justificação prévia, mediante liminar –  art.  937;
  • O mandado de embargo deve ser cumprido por oficial de justiça, que lavará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra;
  • Lavrado o auto, intimará o contrutor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência. 
  • Ao prejudicado é licito, em caso de urgência, promover o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante 2 (duas) testemunhas, o proprietário ou, na sua falta, o construtor, para não continuar a obra – art. 935;          
  • Embargada a obra extrajudicialmente, caberá ao nunciante, dentro de 3 (três) dias, a ratificação do embargo em juízo, sob pena de cessar seu efeitoparágrafo único.

  CONTESTAÇÃO 

  • Pode o réu, oferecer defesa, no prazo de 5 dias, após o cumprimento do mandado de embargo, quando deferido liminarmente.

GENERALIDADES DO PROCEDIMENTO 

  • Cabe a ação para construção em andamento; se concluída a obra, não é mais caso de nunciação, mas de “ação demolitória”, pelo procedimento ordinário;

  • No caso do inc. III, do art. 934, cabe a ação ao particular, nos termos do artigo 287, CPC, o direito de judicialmente compelir o Município a atuar contra outro particular que tenha construído em desrespeito às disposições legais locais.

  • O nunciado poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição requerer o prosseguimento da ação, desde que preste caução e demonstre prejuízo (art. 940, CPC);

  • A caução será prestada perante o juízo de origem, embora a causa se encontre no tribunal (§ 1º).

  • Não é cabível o prosseguimento, se a obra nova afrontar contra determinação de regulamento administrativo   ).

  • É uma forma de proteção possessória em sentido amplo, embora não haja invasão, esbulho ou turbação.

  • Aplica-se a ação de nunciação de obra nova, o disposto no artigo 803, do procedimento cautelar:  na falta de contestação, será decretada a revelia, e o juiz decidirá em 5 dias; se houver contestação, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.



Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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