T u t e l a   A n t e c i p a d a

– artigo 273, CPC – 

 


Cabimento do provimento

·        Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

·        I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

·        II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

·        § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

·        § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

·        § 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.

·        § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

·        § 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

·        § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

·        § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

 

Análise dos requisitos

Prova inequívoca

·        prova preconstituída, fundada num certo grau de probabilidade (quando o fato dependa  de prova); pode também  ser concedida, quando a matéria for exclusivamente de direito, que não careça de prova.

Verossimilhança

·        traduz o juízo de probabilidade, credibilidade ou veracidade que favorece as alegações de uma das partes contra a outra, sendo mais do que um mero juízo de possibilidade 

Justificação

·       seria desnecessário, se o juiz cumprisse a determinação legal e constitucional de fundamentar as decisões, o que não acontece.  É comum vermos decisões: “concedo por preenchidos os requisitos legais”.

Reversibilidade

·        não está ligada à reversão da medida, concedida para uma das  parte em desfavor da outra; mas sim, do risco da não reposição de uma situação fática no statu quo anterior.

·     deve ser examinado  com precaução, sem caráter dogmático, em cada caso concreto. Por exemplo: internação hospitalar de urgência, quando não é possível esperar por uma sentença de mérito.

·        deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade, sempre que o juiz se veja na contingência de optar por duas soluções antagônicas, e cuja concessão ou denegação da tutela possa beneficiar ou prejudicar uma ou outra das partes.

 

Efetivação da tutela

·        caução possível, porém não obrigatória

·        segundo o artigo 520, VII, a apelação terá só o efeito devolutivo, dentre outros casos, quando interposta de sentença que “confirmar a antecipação dos efeitos da tutela”.

·        assim, a sentença, independente de sua natureza – constitutiva, condenatória, declaratória  – terá eficácia imediata.

·        de conformidade com os artigos 588, incisos I a III – execução provisória; 461, §§ 4º e 5º – imposição de multa diária, busca e apreensão, desfazimento de obras, etc; 461-A – ação para entrega de coisa.

 

Revogação ou modificação da tutela

·        o preceito possibilita ao juiz, em face das alterações das circunstâncias, ajustar uma tutela antecipada às necessidades de quem se beneficia dela, para não sobrecarregar a parte que suporta os seus efeitos, devendo fazê-lo em decisão fundamentada.

 

Medida liminar e julgamento do processo                 

·        o preceito veio com objetivo de evitar que a simples concessão da    medida antecipatória, com caráter satisfativo, acabasse por extinguir o processo sem julgamento do mérito. Assim, deferida a medida liminar, o processo deverá prosseguir até seu julgamento final.

Cumulação de pedidos

·        se o autor postular dois ou mais pedidos, cumulados, e o réu, na defesa, contestar apenas um dos pedidos, o outro não contestado,  terá se tornado incontroverso.

·        Nesse caso, o juiz poderá antecipar a tutela, parcialmente. 

Tutela cautelar

·        Através do sincretismo processual, tem se buscado combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma  tutela jurisdicional, dentro de um mesmo processo, com o fim de se evitar a proliferação de processos.

·        se houver necessidade de provimento cautelar urgente, desde que presentes os pressupostos deste – fumus boni iuris e periculum in mora – pode o juiz conceder,  a medida cautelar, em caráter incidental, a título de antecipação da tutela, sem remeter as partes ao processo cautelar.

Momento para concessão da tutela antecipada

·        antes ou na sentença;

·      concedida antes, desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 522, CPC;

·      concedida na sentença, cabe o recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo (inc. VII, do art. 520, CPC).

·        os recursos  posteriores, têm apenas efeito devolutivo – especial e extraordinário – têm-se que a tutela antecipada concedida na sentença, perdurará em seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão.

 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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