ROTEIRO PRÁTICO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

– Arts. 914/919, CPC

CABIMENTO

  • a ação competirá a quem tiver (art. 914):

 I  – o direito de exigí-las;

 II – a obrigação de prestá-las. 

§     Exemplos:  Inventário  art. 991, VII;  testamenteiro – art. 1.135, CPC;  advogado  art. 34, XXI, do Estatuto da Advocacia 

PODE SER:

  • Voluntária – Iniciativa de quem é obrigado a prestá-la;
  • Forçada – Iniciativa do interessado, para obrigar a prestação de contas aquele que tem obrigação de fazê-lo, mas não o fez. 

LEGITIMIDADE 

  • ATIVA

§             voluntária:  mandatário, sindico, curador, tutor, editor, testamenteiro, inventariante, depositário, administrador;

§             forçada:  mandante, condôminos, MP (tutelas e curatelas), do autor, dos herdeiros, depositante ou dono do negócio.

  • PASSIVA

§             voluntária:  mandante, condôminos, MP (tutelas e curatelas), do autor, dos herdeiros, depositante ou dono do negócio.

§             forçada:  mandatário, síndico, curador, tutor, editor, testamenteiro, inventariante, depositário, administrador. 

FUNDAMENTO JURÍDICO

  • necessidade do autor prestar contas, com o fim de eximir-se de responsabilidade, ou obter prestação de contas de quem tem a obrigação de prestá-las. 

FORO COMPETENTE

  • domicílio do réu ou Foro de eleição – art. 94 e 111, CPC. 

PROVA

  • Documental (livros contábeis, notas fiscais, recibos e demais comprovantes de pagamento de despesas e recebimento de valores). 

PEDIDO INICIAL

  • o autor requererá a citação do réu para, no prazo de 5 dias, apresentar as contas ou contestar a ação – Art. 915, CPC 

HIPÓTESES

  • 1ª) réu presta contas: o autor tem 5 dias para se manifestar; sentença de imediato, ou após a realização de provas – Art. 915, § 1º;
  • 2ª) réu não apresenta e não contesta a obrigação de prestar contas; julgamento antecipado (art. 330) – o réu terá que prestá-las no prazo de 48h, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar – art. 915, § 2º;
  • 3ª) se o réu apresentar as contas no prazo de 48h (§ 2º), seguir-se-á o procedimento do § 1º, com a prolação de Sentença; se o réu não apresentá-las, caberá ao autor fazê-lo no prazo de 10 dias, podendo o juiz realizar o exame pericial  art. 915, § 3º.

APRESENTAÇÃO DAS CONTAS

  • na forma mercantil, especificando receita e despesa, bem como o respectivo saldo – art. 917, CPC. 

SALDO CREDOR

  • apurado na sentença, poderá ser cobrado em execução forçada sentença – Art.  918  e 475-J e segs. do CPC.  

PECULIARIDADE

  • No caso da ação ser proposta conforme art. 914, I:
    • Ação dividida em duas fases:

§         Primeira: Sentença, reconhecendo a obrigação ou não da prestação;

§         Segunda: Sentença homologando a prestação de contas.

 

 

 



Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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