RECURSO EXTRAORDINÁRIO

 – art. 102, III, a, b, c, da CF 


 

Cabimento do recurso extraordinário:

a- se contrariar dispositivo da Constituição; a decisão deve afrontar norma constítucional expressamente apontada, e a contrariedade deve ser direta e frontal;

b- que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; é a forma de controle difuso de constitucionalidade da lei federal ou tratado; o recurso cabe somente se a decisão reconheceu a inconstitucionalidade da lei.

c- julgar válida lei ou ato de governo local contestando em face da Constituição Federal.

d- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; alteração introduzida pela EC 45/2004.

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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