DO  LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

Roteiro de aula de Direito Processual Civil do Prof. Clovis Brasil Pereira

 

LITISCONSÓRCIO: é a participação de mais de um sujeito num dos pólos processuais ou em ambos, quando permitido em lei, ou assim for determinado. 

Pode ser: 

a)  facultativo:          decorre da pluralidade de partes (autores ou réus), por escolha do autor (art. 46 do CPC);

b) necessário ou obrigatório: quando a lei estabelece a obrigatoriedade da presença das partes, em conjunto, sob pena de nulidade (art. 47, CPC) 

Hipóteses de litisconsórcio facultativo 

I – comunhão de direitos ou obrigações: credores ou devedores solidários ou condôminos da defesa do bem comum; 

II – direitos ou obrigações derivados do mesmo fundamento de fato ou de direito: direito de indenização, decorrente de acidente de veículo, que tenha duas ou mais vitimas. 

III – conexão: quando  for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir. Para que se evitem decisões conflitantes, as ações conexas podem ser propostas em litisconsórcio (art. 103, CPC). 

IV – afinidade de questões por um ponto em comum de fato ou de direito: a satisfação do direito pode ser alcançada por uma prova única ou levar a uma solução análoga para casos semelhantes.  Ex: Mandado de Segurança sobre cobrança de IPTU. Justifica-se por economia processual e prevenção do perigo de decisões conflitantes. 

Quanto ao estabelecimento do litisconsórcio pode ser: 

a)   Originário:  instaura-se desde a propositura da ação. 

b) Ulterior: quando a pluralidade de partes se estabelece posteriormente à propositura da demanda e a citação  do réu. É admissível nos casos expressos em lei, como ocorre no chamamento ao processo ou da denunciação da lide.           

Do ponto de vista da uniformidade da decisão perante os litisconsortes, classifica-se o litisconsórcio em: 

I – unitário: ocorre quando a decisão da causa deve ser uniforme, igual em relação todos os litisconsortes; 

II – simples: se dá quando a decisão embora proferida no mesmo processo pode ser diferente para cada litisconsorte. 

– Limitação ao litisconsórcio facultativo: O parágrafo único do art. 46 do CPC permite ao juiz a limitação de litisconsórcio facultativo, quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa  (parágrafo único, art. 46, CPC). 

ASSISTÊNCIA – art.  50, CPC:  é a modalidade voluntária de intervenção de terceiro (embora não conste no Capitulo VI do CPC), que possuindo interesse jurídico numa causa, ingressa nos autos para auxiliar a parte no pólo ativo ou passivo. 

            A assistência  pode ser: 

            a)   simples – art. 50 do CPC: ocorre quando o terceiro, que tem interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente entre outras partes para auxiliar uma delas.  

            b)   qualificado ou litisconsorcial – art. 54 do CPC: quando o interveniente é titular de relação jurídica com o adversário do assistido, relação essa que a sentença atingirá com força de coisa julgada. 

A revelia do assistido ensejará uma forma de substituição processual, segundo o qual o assistente, em nome próprio movido por interesse decorrente do prejuízo jurídico que a sentença poderá lhe causar, impulsionará a demanda em favor do assistido, porque a sentença a este atingirá em seus efeitos diretos. 

Limite dos efeitos da coisa julgada em relação ao assistente – art. 55, CPC:  Transitada em julgado a sentença da causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que, pelo estado em que receba o processo, ou pelas declarações ou atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença, ou ainda, de que o assistido, por dolo, ou por culpa, delas não se valeu. 

            Oportunidade de requerer: em qualquer procedimento, e em todos os graus de jurisdição; O assistente  recebe o processo no estado em que se encontra (parágrafo único, art. 50, CPC). 

            Procedimento: O terceiro que desejar ingressar com o assistente deverá formular petição ao juiz.  Recebendo, este dará vista às partes para se manifestarem no prazo de 5 dias.  Se as partes não impugnarem o pedido de ingresso e verificada a existência de interesse jurídico, o assistente terá sua intervenção deferida.  

          Se  qualquer das partes alegar que ao assistente falta interesse jurídico, o juiz determinará, sem a suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuados em apenso.  Nesse caso, o juiz poderá autorizar a produção de provas, decidindo, em seguida, dentro de 5 dias.  Da decisão que autoriza, ou não, o ingresso do assistente, cabe recurso de agravo de instrumento – art. 522 do CPC.

 

 


 


Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *