DA AÇÃO E DOS PROVIMENTOS JURIDICIONAIS

                                 Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira 

Introdução

·        Ação é um instrumento para pedir o provimento jurisdicional do Estado, em face de uma situação jurídica concreta.

Provimentos juridicionais

Encontramos três tipos, a saber:

a)      ações de conhecimento

b)      ações executivas

c)      ações cautelares

Ações de conhecimento podem ser:

a)      declaratórias:  são as que simplesmente visam obter uma sentença sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica incerta e controvertida, ou sobre um fato juridicamente relevante;

b)      condenatórias:  são as que buscam uma declaração sobre a situação jurídica deduzida no processo, com a conseqüente imposição ao réu para que cumpra a obrigação de que foi reconhecido devedor. A Sentença proferida vale como título executivo judicial (art. 584, inc. I e II, CPC);

c)     constitutívas:  servem para o autor exercitar o poder jurídico de criar, alterar ou extinguir uma situação jurídica, por via jurisdicional,  independentemente de qualquer prestação do réu.

Características das ações de conhecimento

  •  A declaração é o elemento comum a todas as ações de conhecimento.

        Contudo:

  • a ação declaratória, especificamente, exaure sua função de produzir cert4za jurídica com a mera declaração;
  •  a ação condenatória, com o fato de servir de título a uma atividade posterior, chamada execução;
  •  a ação constitutiva,  cumpre sua função no fato de produzir alterações no mundo jurídico.
  • quantos aos efeitos produzidos, a ação constitutiva, produz seus efeitos, como regra, ex nunc, isto é, para o futuro;  as ações declaratória e condenatória, produzem seus efeitos, em princípio, ex tunc, isto é, retroativamente.
  •  O juiz realiza três operações básicas:

a)   conhece os fatos da realidade alegados pelas partes;

b)   avalia juridicamente os fatos à luz das normas a eles aplicáveis;

c)    determina as conseqüências para às partes, levando em conta o caso concreto e as normas legais reguladoras dos fatos reais. 

Ações de Execução

  • a ação condenatória tem por finalidade impor um comando ao réu; este pode cumprir o comando voluntariamente, extinguindo-se neste caso a obrigação.
  • se porém o réu não cumprir voluntariamente, surge a necessidade de fazê-lo por meios coativos, através da liquidação da sentença judicial,  cujo procedimento  é incidente ao processo de conhecimento, conforme as disposições dos artigos 475-A ao 475-R, do Código de Processo Civil.
  • é o poder do autor pedir ao Estado a realização prática por meios coativos do comando contido na sentença
  • Tratando-se de título executivo extrajudicial líquido certo e exigível, assim reconhecidos na legislação (art. 585, incisos, do CPC), dentre outros, pode o credor promover ação de execução,  através de processo autônomo, que segue o procedimento estabelecido no CPC, artigos 566 a 795.
  • tem por objetivo à satisfação, em concreto, do autor, pelo pagamento do equivalente em dinheiro, através da expropriação dos bens do devedor. 

Ações Cautelares

  •  são as destinadas a assegurar e garantir o eficaz desenvolvimento e o profícuo resultado das ações de conhecimento e executivas;
  • servem para evitar o perecimento do direito posto em juízo; para preservá-lo, diante do perigo da demora, uma vez que a solução dos conflitos se mostra muito demorada.
  • para obtenção do provimento cautelar, é indispensável a demonstração de dois pressupostos, ou seja:  fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (risco de lesão de difícil reparação).

Clovis Brasil Pereira

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Coordenador Pedagógico da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/Guarulhos; Diretor da ESA, Unidade Guarulhos; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Palestrante convidado do Departamento Cultural da OAB/SP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


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